LEIS

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	Lei	0	21 de Março de 1990	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
		0019*	5 de Maio de 1948	CRIA O GINÁSIO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE.
		0038*	30 de Julho de 1948	DISPÕE SÔBRE A CESSÃO AO IATE GOLFE CLUBE DE MINAS GERAIS DO USO E GÔZO DAS INSTALAÇÕES E DA REPRÊSA EXISTENTES NA PAMPULHA
		0147*	3 de Julho de 1950	ORGANIZA O DEPARTAMENTO DE BONDES E ÔNIBUS
		0175*	20 de Janeiro de 1951	MODIFICA ALGUMAS DISPOSIÇÕES DA LEI NÚMERO 19, DE 5 DE MAIO DE 1948 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
	Lei	0323	5 de Janeiro de 1953	DISPÕES SÔBRE PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO E ADMISSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
		0328	9 de Março de 1953	DISPÕE SÔBRE A ORGANIZAÇÃO DO COLÉGIO MUNICIPAL.
		0384	30 de Abril de 1954	DISPÕE SÔBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DA COMÉRCIO MUNICIPAL
		0388	12 de Junho de 1954	ALTERA QUADROS ANEXOS À LEI 304, DE 1L DE OUTUBRO DE 1952 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		0522	30 de Novembro de 1955	CRIA O CINEMA EDUCATIVO DA PREFEITURA
		0674	23 de Dezembro de 1957	DISPÕE SÔBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE ARTE DE BELO HORIZONTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		0898	30 de Outubro de 1961	ORGANIZAÇÃO DA FERROBEL.
		0903	14 de Dezembro de 1961	TRANSFORMA E CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO ENSINO TÉCNICO MINISTRADO PELA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
	Lei	0906	29 de Dezembro de 1961	"DISPÕE SÔBRE APOSENTADORIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS".
	Lei	0928	21 de Agosto de 1962	"INSTITUI NO COLÉGIO MUNICIPAL O CURSO DE FORMAÇÃO, E E ATUALIZA LEGISLAÇÃO DESSE ESTABELECIMENTO"
		1228	4 de Janeiro de 1966	"MODIFICA O QUADRO DO ENSINO PRIMÁRIO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
	Lei	1379	7 de Julho de 1967	"ALTERA, PROVISORIAMENTE, A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO ENSINO PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
		1549	4 de Outubro de 1968	"INSTITUI A FEIRA ANUAL DO LIVRO."
		1874	2 de Outubro de 1970	"ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA ALÍNEA "F" DO § 3º DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO."
		2037	19 de Janeiro de 1972	"CRIA O FUNDO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS."
		2074	23 de Maio de 1972	"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO PRIMÁRIO".
		2185	14 de Maio de 1973	"CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INFORMAÇÃO, TURISMO E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
	Lei	2211	20 de Julho de 1973	"ORGANIZA O HOSPITAL MUNICIPAL "ODILON BEHRENS" SOB FORMA DE AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
	Lei	2273	10 de Janeiro de 1974	"AUTORIZA CONSTITUIR E ORGANIZAR - PRODABEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
	Lei	2354	13 de Agosto de 1974	"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO PARA O DEPARTAMENTO DE ENSINO DA SMED".
		2662	29 de Novembro de 1976	DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		2778	2 de Setembro de 1977	"AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO E TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDO À FUMEC".
	Lei	2967	31 de Julho de 1978	"INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL DE BELO HORIZONTE".
	Lei	2975	31 de Agosto de 1978	"PREVÊ AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AS ALTERAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL, SALÁRIOS E VANTAGENS DO HOB."
	Lei	2981	8 de Setembro de 1978	"PREVÊ AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AS ALTERAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL, SALÁRIOS E VANTAGENS DA SUDECAP".
		3055	16 de Abril de 1979	PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DEVIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES EM BOLSAS.
		3105	1 de Outubro de 1979	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2967, DE 31 DE JULHO DE 1978.
	Lei	3726	20 de Março de 1984	"REGULAMENTA AS CAIXAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
		3801	6 de Julho de 1984	"CRIA O CENTRO DE PESQUISA DE DADOS MUNICIPAIS".
		3868	14 de Setembro de 1984	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES DE 1° E 2° GRAUS."
		3908	5 de Dezembro de 1984	"CRIA SALAS DE RECURSOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."
		4034	25 de Março de 1985	DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		4130	19 de Junho de 1985	ESTENDE OS EFEITOS DA LEI N.º 3399, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981, AOS CARGOS QUE MENCIONA.
	Lei	4478	3 de Junho de 1986	ALTERA A COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO ANEXO II DA LEI Nº 3.680, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983.
		4559	29 de Setembro de 1986	INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CAPITAL O ENSINO PRÉ-ESCOLAR.
		4826	2 de Outubro de 1987	ESTENDE OS EFEITOS DA LEI N. 3399, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981, AOS CARGOS QUE MENCIONA
		5001	9 de Fevereiro de 1988	DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
	Lei	5704	5 de Abril de 1990	CONTEÚDOS DE "EDUCAÇÃO CIENTIFICA, PREVENTIVA DO USO DO FUMO, ÁLCOOL E DROGAS" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
		5809
		5871	13 de Março de 1991	ALTERA O ART. 19 DA LEI N° 4.253/85, DE OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NAS ESCOLAS.
		5904	5 de Junho de 1991	CRIA A FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		5969	30 de Setembro de 1991	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		6066	9 de Janeiro de 1992	INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO CONTEÚDO EDUCAÇÃO SEXUAL NOS CURRÍCULOS DE 1° E 2° GRAUS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
	Lei	6091	9 de Janeiro de 1992	ESTABELECE O NOVO QUADRO DE PESSOAL DO HOB -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei	6278	7 de Dezembro de 1992	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.904, DE 05 DE JUNHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei	6303	29 de Dezembro de 1992	REGULAMENTA O ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
	Lei	6470	6 de Dezembro de 1993	INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DOM/BH.
	Lei	6501	5 de Janeiro de 1994	GRATIFICAÇÃO À COBRANÇA DA DÍVIDA PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS E FISCAIS, E À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO.
	Lei	6530	2 de Fevereiro de 1994	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS.
	Lei	6661	14 de Junho de 1994	REGULAMENTA O ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei	6667	23 de Junho de 1994	DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
		6669	28 de Junho de 1994	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JUDÔ E DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DESSE ESPORTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
	Lei	6705	5 de Agosto de 1994	DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
		6711	10 de Agosto de 1994	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS.
		6714	10 de Agosto de 1994	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS SIND-UTE.
		6740	17 de Outubro de 1994	TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR DA SMED PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO.
	Lei	6775	13 de Dezembro de 1994	AUTORIZA CRIAR O LABORATÓRIO DE PRODUÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS E HOMEOPÁTICOS.
	Lei	6794	19 de Dezembro de 1994	CRIA A FUNÇÃO DE GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE SOB A GESTÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei	6821	5 de Janeiro de 1995	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA OFICIAL DE MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
	Lei	6832	6 de Janeiro de 1995	REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PISOS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.
	Lei	6833	16 de Janeiro de 1995	CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei	6915	21 de Julho de 1995	TORNA SEM EFEITO O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO OU EMPREGO DE TESOUREIRO...
		6929	7 de Agosto de 1995	APROVA O PLANO BIENAL DE EDUCAÇÃO.
		6953	10 de Outubro de 1995	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei	6972	27 de Outubro de 1995	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA O TRIÊNIO 1995-1997.
	Lei	7011	28 de Dezembro de 1995	REAJUSTE DAS TABELAS DE PISOS DE REMUNERAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 5.914/91, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
	Lei	7012	28 de Dezembro de 1995	REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PISOS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES...
	Lei	7023	3 de Janeiro de 1996	CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA SUDECAP.
	Lei	7099	27 de Maio de 1996	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei	7101	29 de Maio de 1996	CRIA A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE FISCAL FAZENDÁRIA - GAFF- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei	7149*	30 de Dezembro de 2000	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2001-2004.
		7151	17 de Julho de 1996	AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR A PREMIAÇÃO DE TRABALHOS DIDÁTICOS SOBRE ENSINO E À EDUCAÇÃO.
		7165	27 de Agosto de 1996	INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
	Lei	7168	30 de Agosto de 1996	REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS E EMPREGOS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, CRIA A GRATIFICAÇÃO - GIT.
	Lei	7169	30 de Agosto de 1996	ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
	Lei	7227	23 de Dezembro de 1996	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE AUDITORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei	7228	26 de Dezembro de 1996	AMPLIA O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 271 DA LEI Nº 7.169/96.
	Lei	7235	27 de Dezembro de 1997	PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS.
	Lei	7237	30 de Dezembro de 1996	ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES DA SLU, ALTERA O ITEM III DA TABELA I DA LEI Nº 5.641/89.
		7438	7 de Janeiro de 1998	CRIAÇÃO DO CONSELHO FUNDEF
	Lei	7543	30 de Junho de 1998	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELO HORIZONTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE.
		7568	4 de Setembro de 1998	CRIA O CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
	Lei	7577	21 de Setembro de 1998	CONCEDE BENEFÍCIOS A SERVIDORES, DEFINE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃ.
		7630	18 de Dezembro de 1998	DISPÕE SOBRE APRENDIZAGEM E TREINAMENTO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NAS COMUNIDADES.
		7646	22 de Fevereiro de 1999	NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE ESPORTES, DE DANÇA, DE GINÁSTICA E DE ARTES MARCIAIS...
	Lei	7790	30 de Agosto de 1999	CARGOS DE PROFESSOR E DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA ESCOLAR, CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR...
		7824	5 de Outubro de 1999	PROGRAMA DE ATENDIMENTO À MULHER DESEMPREGADA CHEFE DE FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		7930	30 de Dezembro de 1999	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO.
		7933	30 de Dezembro de 1999	PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELO.
	Lei	7968	31 de Março de 2000	CONCEDE VANTAGENS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		7969	31 de Março de 2000	CONCEDE VANTAGENS AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, AMPLIA O PRAZO DO ART. 271 DA LEI Nº 7.169/96.
	Lei	7979	18 de Abril de 2000	INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA BEPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		8007	19 de Maio de 2000	CONSOLIDA AS NORMAS MUNICIPAIS RELATIVAS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		8076	15 de Setembro de 2000	ALTERA O ANEXO X DA LEI Nº 7.166/96, NORMAS PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO.
		8137	21 de Dezembro de 2000	ALTERA AS LEIS N.OS 7.165 E 7.166, AMBAS DE 27 DE AGOSTO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei	8146	29 de Dezembro de 2000	ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei	8146	29 de Dezembro de 2000	ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei	8149	30 de Dezembro de 2000	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2001-2004.
		8007	19 de Maio de 2000	CONSOLIDA AS NORMAS MUNICIPAIS RELATIVAS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		8634	29/07/03	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA - DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei	8635	26 de Agosto de 2003	CONCEDE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei	8650	25 de Setembro de 2003	PROIBIÇÃO, EM ESCOLA, DE ADQUIRIR, CONFECCIONAR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
	Lei	8665	17 de Outubro de 2003	ALTERA A LEI Nº 7.863/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		8666	21 de Outubro de 2003	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DE AUTOR BELO-HORIZONTINO.
		8679	11 de Novembro de 2003	CRIA AS UMEI E O CARGO DE EDUCADOR INFANTIL, ALTERA AS LEIS NºS 7.235/96 E 7.577/98.
	Lei	8690	19 de Novembro de 2003	PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS.
	Lei	8691	19 de Novembro de 2003	PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO E ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS.
		8719	11 de Dezembro de 2003	DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MINORIAS.
	Lei	8726	30 de Dezembro de 2003	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
	Lei	8787	2 de Abril de 2004	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA.
	Lei	8788	2 de Abril de 2004	PLANO DE CARREIRA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS.
		8790	2 de Abril de 2004	ALTERA AS LEIS NºS 7.235/96 E 8.690/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei	8794	2 de Abril de 2004	PRORROGA O PRAZO PARA CONTRATAÇÃO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE TRABALHADOR DA GUARDA MUNICIPAl.
		8806	6 de Abril de 2004	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		8923	27 de Julho de 2004	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO MORADOR DE VILA E FAVELA.
	Lei	8924	30 de Julho de 2004	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		8930	2 de Agosto de 2004	PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NA INFÂNCIA, EXTRACURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
		8933	2 de Agosto de 2004	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		8934	2 de Agosto de 2004	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA HIPERTENSÃO ARTERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		8936	2 de Agosto de 2004	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
	Lei	8938	3 de Agosto de 2004	SUBSÍDIOS AGENTES PÚBLICOS – VEREADORES, PREFEITO, VICE, SECRETÁRIOS E EQUIVALENTES, PARA A LEGISLATURA 2005-2008.
	Lei	9011	1 de Janeiro de 2005	ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETOS


	00005*	30 de Dezembro de 1937	EXTINGUE O SERVIÇO DE TURISMO DA PREFEITURA.
	00026	12 de Fevereiro de 1949	APROVA O REGULAMENTO DO GINÁSIO MUNICIPAL.
	00110	18 de Junho de 1951	APROVA O REGULAMENTO DO TEATRO FRANCISCO NUNES PARA OS FINS PREVISTOS NA LEI NÚMERO 206, DE 29 DE MAIO DE 1951.
	00133*	4 de Setembro de 1937	CRÊA A INSPETORIA DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA E TURISMO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	00150*	1 de Fevereiro de 1944	APROVA O REGULAMENTO DA INSPETORIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.
	00151*	29 de Fevereiro de 1944	CRIA O INSTITUTO DE BELAS ARTES DE BELO HORIZONTE
	00152*	2 de Março de 1944	CRIA A SINFÔNICA DE BELO HORIZONTE
	00187*	11 de Fevereiro de 1947	APROVA INSTRUÇÕES PARA A CONCESSÃO DE MATRICULAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
	00321	12 de Julho de 1954	DISPÕE SÔBRE O REGULAMENTO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR CATEDRÁTICO
	00322	21 de Julho de 1954	DISPÕE SÔBRE O REGULAMENTO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL.
	00323	23 de Julho de 1954	DISPÕE SÔBRE A REGULAMENTO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL
Decreto	00327	12 de Agosto de 1954	DISPÕE SÔBRE O REGULAMENTO DO ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL
	00600	10 de Setembro de 1957	«ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 35.224.327,90 PARA OS FINS QUE MENCIONA»
	00608	5 de Outubro de 1957	«ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES»
	00610	8 de Outubro de 1957	«APROVA O REGULAMENTO DO XIIº SALÃO DE BELAS ARTES DA CIDADE DE BELO HORIZONTE»
	00612	10 de Outubro de 1957
	00613	10 de Outubro de 1957	«ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA»
	00618	6 de Novembro de 1957	«ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 217.579,00 PARA OS FINS QUE MENCIONA»
	00633	17 de Dezembro de 1957	«ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA»
	00634	21 de Dezembro de 1957	«ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA»
	00636	23 de Dezembro de 1957	«INSTITUI O BRASÃO DE ARMAS DA CIDADE DE BELO HORIZONTE»
	00639	27 de Dezembro de 1957
	00644	1 de Fevereiro de 1958	"ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA" .
	01011	16 de Outubro de 1962	"DÁ O NOME AO INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS E APROVA SEU REGIMENTO INTERNO".
	01266	12 de Dezembro de 1964	"INSTITUI O HINO OFICIAL DE BELO BELO HORIZONTE".
	01397	4 de Fevereiro de 1966	"REGULAMENTA A LEI Nº 1.228, DE 4 DE JANEIRO DE 1966"
Decreto	01507	25 de Janeiro de 1967	"CRIA GRUPO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Decreto	01508	25 de Janeiro de 1967	"CRIA UNIDADES ANEXAS AO COLÉGIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Decreto	01598	29 de Dezembro de 1967	"ESTABELECE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
	01601	3 de Janeiro de 1968	"SUSPENDE A VIGÊNCIA DOS "REGIMENTOS INTERNOS" DO COLÉGIO MUNICIPAL E DO IMACO ".
	01687	7 de Novembro de 1968	"DÁ A DENOMINAÇÃO DE FAMCE - À AUTARQUIA MUNICIPAL LEI Nº1.482, DE 29 DE ABRIL DE 1968, E SUA ESTRUTURAÇÃO."
	01797	10 de Setembro de 1969	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.788, DE 28 DE JULHO DE 1989".
	01805	15 de Outubro de 1969	"APROVA OS REGIMENTOS INTERNOS DO COLÉGIO MUNICIPAL E DO IMACO".
Decreto	01857	20 de Março de 1970	"CONTÉM O REGULAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP."
	01941	18 de Dezembro de 1970	"APROVA O REGIMENTO INTERNO DA FACULDADE MUNICIPAL DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, FAMCE."
Decreto	01978	25 de Fevereiro de 1971	"ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA BENEFICÊNCIA DA PREFEITURA DECRETO Nº127, DE 26 DE MAIO DE 1937."
	01998	7 de Maio de 1971	"CONSTITUI A COMISSÃO - MOBRAL - DE BELO HORIZONTE. "
	02052	26 de Agosto de 1971	"DÁ DENOMINAÇÃO A NOVOS GRUPOS ESCOLARES."
Decreto	02067	24 de Setembro de 1971	"INSTITUI CAMPANHA EDUCATIVA DE PROTEÇÃO ÀS ÁRVORES".
Decreto	02157	13 de Janeiro de 1972	"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1 .212, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1965" .
	02178	6 de Março de 1972	"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.037/72 DE 19.1.1972, QUE CRIOU O FUNDO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO.
Decreto	02253	6 de Setembro de 1972	"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO E ACESSO".
	02254	6 de Setembro de 1972	"REGULAMENTA A FEIRA ANUAL DO LIVRO".
	02280	1 de Novembro de 1972	"INSTITUI O IV SALÃO NACIONAL DE ARTE DA PREFEITURA BELO HORIZONTE".
	02285	13 Novembro de 1972	"DÁ NOME A UM DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO".
Decreto	02487	2 de Janeiro de 1974	"APROVA O REGULAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
	02528	2 de Abril de 1974	"INSTITUI O CADASTRO ESCOLAR DE BELO HORIZONTE - CEBEL".
	02725	4 de Março de 1975	"DISCIPLINA A DESIGNAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ NOME A NOVAS UNIDADES".
	02750	13 de Março de 1975	"DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL".
Decreto	02779	11 de Julho de 1975	"REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO".
Decreto	02976	29 Novembro de 1976	"MODIFICA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA BEPREM, EXTINGUE SETOR NO HOSPITAL MUNICIPAL "ODILON BEHRENS"
	03204	28 de Fevereiro de 1978	ATRIBUI DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL
	03205	28 de Fevereiro de 1978	ATRIBUI DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL
	03206	28 de Fevereiro de 1978	ATRIBUI DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL
	03619	14 Novembro de 1979	REGULAMENTA A LEI N° 3055, DE 16 DE ABRIL DE 1979, TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Decreto	03629	30 Novembro de 1979	ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DE CARGOS DO NOVO QUADRO PERMANENTE, INSTITUÍDO PELA LEI N92840/77.
	03942	6 de Abril de 1981	INSTITUI OS JOGOS ESTUDANTIS MUNICIPAIS - JEM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	04135	30 de Dezembro de 1981	APROVA O REGULAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES SMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	04143	27 de Janeiro de 1982	CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR.
	04201	14 de Abril de 1982	CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE ESCOLAR DA CAPITAL.
	04202	14 de Abril de 1982	CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE ESCOLAR.
	04241	13 de Maio de 1982	DÁ A DENOMINAÇÃO DE PROFESSOR GUILHERME LAGE O PARQUE ORIGINÁRIO DO HORTO MUNICIPAL.
	04495	25 de Julho de 1983	RÉ-RATIFICA O DECRETO Nº 3.942/81, QUE INSTITUI OS JOGOS ESTUDANTIS MUNICIPAIS – JEM.
	04924	8 de Fevereiro de 1985	"REGIMENTO INTERNO DO JARDIM ZOOLÓGICO SARGENTO SÍLVIO HOLLENBACH, DA SECRETARIA "'MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
	05328	30 de Abril de 1986	MODIFICA A NOMENCLATURA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
	05493	28 de Outubro de 1986	CONCEDE À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL.
	05693	6 de Agosto de 1987	CRIA E ESCOLA MUNICIPAL "GERALDO TEXEIRA DA COSTA".
Decreto	05726	16 de Setembro de 1987	VEDA A CESSÃO DE SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.
	05905	23 de Março de 1988	DECLARA CRIADAS, AS UNIDADES ESCOLARES ANTERIORMENTE DENOMINADAS E JÁ EM PLENO FUNCIONAMENTO.
	05948	25 de Maio de 1988	REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 5001, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1988, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES.
	06244	9 de Março de 1989	REGULAMENTA A LEI N° 5230, DE 24/08/88.
	06248	10 de Março de 1989	REVOGA O DECRETO N° 1998, DE 07 DE MAIO DE 1971.
Decreto	06274	13 de Junho de 1989	INSTITUI O COLEGIADO DE ESCOLA NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO.
	06397	14 Novembro de 1989	PERMISSÃO DE USO DE PRÉDIO, NO HORÁRIO NOTURNO, PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA ESTADUAL.
	06688	11 de Outubro de 1990	ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE- PREVISTA NA LEI 5796, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	06902	10 de Julho de 1991	ALTERA O DECRETO N° 6.577, DE 06 DE JULHO DE 1990, SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ESTÁVEIS, ART. 19 DO ADCT.
	06914	31 de Julho de 1991	ATRIBUI DENOMINAÇÃO A UMA UNIDADE ESCOLAR.
Decreto	06928	7 de Agosto de 1991	APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	06991	10 de Outubro de 1991	CRIA UNIDADE DE ENSINO.
	07326	20 de Agosto de 1992	CRIA OFICINA PÚBLICA PROFISSIONALIZANTE.
	07551	9 de Fevereiro de 1993	CRIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A COMISSÃO DE ASSUNTOS LIGADOS AOS MENINOS E MENINAS DE RUA.
	07846	30 de Março de 1994	CRIAÇÃO DE OFICINAS PÚBLICAS PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Decreto	07878	2 de Maio de 1994	LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA,
Decreto	07905	31 de Maio de 1994	ESTABELECE A COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
	08002	18 de Agosto de 1994	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 6.688/90, QUE REGULAMENTA A LEI 5.796/90, E A LEI 6.534/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	09073	30 de Dezembro de 1996	AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SMDS NA GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
	09140	12 de Março de 1997	REGULAMENTA A LEI Nº 7.135, DE 05 DE JULHO DE 1996, QUE "CRIA O PROGRAMA BOLSA-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Decreto	09371	7 de Outubro de 1997	REGULAMENTA AS LICENÇAS PREVISTAS NOS ARTS. 140 A 163 DA LEI 7.169/96.
	09629	1 de Julho de 1998	DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	09639	10 de Julho de 1998	REGULAMENTA A LEI Nº 7.438/98, do FUNDEF.
	09695	1 de Setembro de 1998	ELEIÇÕES DEDIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA, PREVISTA NA LEI N° 5.796/90.
Decreto	09712	16 de Setembro de 1998	DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONAP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	09745	30 de Outubro de 1998	REGULAMENTA A LEI Nº 7.543/98, QUE CRIA O CME E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELO HORIZONTE.
	09834	22 de Janeiro de 1999	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.311/8, , E ART. 2º DO DECRETO Nº 6.659/90.
	09929	14 de Maio de 1999	COMPETÊNCIA DA SMED PARA ORDENAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES AO CONVÊNIO SEE/PBH 3813.
	09940	2 de Junho de 1999	CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PARA CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO.
Decreto	09945	11 de Junho de 1999	APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONAP.
Decreto	09973	21 de Julho de 1999	APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
	10027	6 de Outubro de 1999	DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
	10124	11 de Janeiro de 2000	CRIA A ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR DANIEL ALVARENGA".
	10135	25 de Janeiro de 2000	ESTABELECE REGRA PARA A CESSÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO A ÓRGÃO DA MUNICIPALIDADE.
Decreto	10135	25 de Janeiro de 2000	ESTABELECE REGRA PARA A CESSÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO A ÓRGÃO DA MUNICIPALIDADE.
	10212	12 de Abril de 2000	REGULAMENTA A LEI Nº 7.790/99, QUE CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR.
	10239	11/05/00	REGULAMENTA O ART. 6º DA LEI Nº 7.969/00, , QUE CONCEDE VANTAGENS AOS SERVIDORES QUE MENCIONA.
Decreto	10241	16 de Maio de 2000	PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
	10265	14/06/00	TRANSFERE O GERENCIAMENTO DOS CONVÊNIOS PBH - E MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
	10265	14 de Junho de 2000	TRANSFERE O GERENCIAMENTO DOS CONVÊNIOS ENTRE PBH E MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
	10306	26 de Julho de 2000	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	10325	16 de Agosto de 2000	REGULAMENTAÇÃO DE AQUISIÇÃO, CONTROLE FÍSICO E FINANCEIRO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
	10410	22 Novembro de 2000	REGULAMENTA O § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Decreto	10445	29 de Dezembro de 2000	REGULAMENTA PARCIALMENTE A LEI Nº 8.146/00, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO.
	10498	14 de Fevereiro de 2001	CRIA ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
	10504	16 de Fevereiro de 2001	ESTABELECE COMPETÊNCIA PARA CESSÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Decreto	10504	16 de Fevereiro de 2001	ESTABELECE COMPETÊNCIA PARA CESSÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Decreto	10554	15 de Março de 2001	ÓRGÃOS DE TERCEIRO GRAU HIERÁRQUICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DE POLÍTICA SOCIAL.
Decreto	10590	29 de Março de 2001	RERRATIFICA O DECRETO Nº 10.554, DE 15 DE MARÇO DE 2001.
	11300	15 de Abril de 2003	CRIA O CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
	11322	7 de Maio de 2003	DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	11332	13 de Maio de 2003	AVALIAÇÃO DESEMPENHO PARA ESTABILIDADE DOS SERVIDORES ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.
	11333	13 de Maio de 2003	AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROGRESSÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	11340	29 de Maio de 2003	ALTERA O DECRETO Nº 11.338, DE 23 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	11341	30 de Maio de 2003	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BELO HORIZONTE -
	11445	17 de Setembro de 2003	REGULAMENTA A OPÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI Nº 8.635, DE 26 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	11445	17 de Setembro de 2003	REGULAMENTA A OPÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI Nº 8.635, DE 26 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	11502	30 de Outubro de 2003	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 10.554, DE 15 DE MARÇO DE 2001.
	11562	15 de Dezembro de 2003	DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	11564	16 de Dezembro de 2003	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DO DECRETO N° 11.307, DE 16 DE ABRIL DE 2003.
	11621	29 de Janeiro de 2004	ALTERA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES.
	11644	2 de Março de 2004	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	11680	15 de Abril de 2004	REGULAMENTA A OPÇÃO PREVISTA NO ART. 1° DA LEI N° 8.790, DE 02 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	11706	10 de Maio de 2004	CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
	11709	13 de Maio de 2004	REGULAMENTA A LEI Nº 8.758/04, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.
	11834	15 de Outubro de 2004	ELEIÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA.
*Decreto	11930	28 de Janeiro de 2005	APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	11936	4 de Fevereiro de 2005	APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	11960	24 de Fevereiro de 2005	ALOCAÇÃO, DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE TERCEIRO GRAU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Decreto	11961	24 de Fevereiro de 2005	ALOCAÇÃO, DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE TERCEIRO GRAU DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
Decreto	12021	8 de Abril de 2005	APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	12037	10 de Maio de 2005	REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 155 DA LEI Nº 9.011, DE 1º DE JANEIRO DE 2005.
Decreto	6237	3 de Fevereiro de 1989	DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE.
Decreto	6241	28 de Fevereiro de 1989	MODIFICA O DECRETO 6.237, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1989.

PORTARIAS


P 3637	27/11/98	CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 1ª PRESIDENTE


1.471	04/10/2001	Aviso SMED nº 004/2001

OUTRAS NORMAS

Portaria 3853 de 12 de Dezembro de 2000

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e considerando a não-realização, neste ano, da II Conferência Municipal de Educação, e a decorrente inviabilização do processo de eleição de novos conselheiros do Conselho Municipal de Educação - CME - e, ainda o parecer exarado pela Assessoria Jurídica da SMED e aprovado pelo Sr. Procurador Geral do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam prorrogados até 31 de maio de 2001 os mandatos dos atuais Conselheiros do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º - A II Conferência Municipal de Educação será realizada no período de 28 a 31 de maio de 2001.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2000
Célio de Castro
Prefeito de Belo Horizonte

RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Resolução	1480	7 de Dezembro de 1990	CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Resolução	1737	19 de Dezembro de 1991	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 249 DA RESOLUÇÃO 1480, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990.
Resolução	1772	31 de Março de 1992	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 212 DA RESOLUÇÃO º 1480, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990.
Resolução	1994	3 de Maio de 1995	ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO.
Resolução	1996	25 de Maio de 1995	ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO.
Resolução	1997	26 de Maio de 1995	ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.