O ESTELIONATO À FUNÇÃO DOCENTE PROFESSOA(R) DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Singelas citações da legislação e da jurisprudência (negritos e grafos nestas citações):

 

Supremo Tribunal Federal:

“a norma impugnada, ao exigir formação específica para o ensino..., impôs ao Estado... obrigação que somente poderia ser instituída por meio de lei federal, usurpando, portanto, a competência privativa conferida à União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. [1]

 

Ministério da Educação:

“Isto significa que as diferentes redes de ensino deverão colocar-se a tarefa de investir de maneira sistemática na capacitação e atualização permanente e em serviço de seus professores (sejam das creches ou pré-escolas), aproveitando as experiências acumuladas daqueles que já vêm trabalhando com crianças há mais tempo e com qualidade. Ao mesmo tempo, deverão criar condições de formação regular de seus profissionais, ampliando-lhes chances de acesso à carreira como professores de educação infantil, função que passa a lhes ser garantida pela LDB, caso cumpridos os pré-requisitos...

Em consonância com a LDB, este Referencial utiliza a denominação “professor de educação infantil” para designar todos os/as profissionais responsáveis pela educação direta das crianças de zero a seis anos, tenham eles/elas uma formação especializada ou não.” [2]

 

Conselho Nacional de Educação:

O capitulo da lei sobre a formação dos profissionais da educação refere-se a todos os níveis.  No que concerne aos professores destinados ao ensino básico, é de se destacar que a lei generaliza a obrigatoriedade do preparo em nível superior e na licenciatura plena. Como se vê, nenhuma referência é feita à “licenciatura de curta duração”, donde se conclui que a mesma deixará de existir, na estrutura do ensino superior voltado para o exercício do magistério. Quanto à formação de professores para a educação infantil e para as quatro primeiras séries do ensino fundamental, é admitido seu preparo, em nível médio, na modalidade Normal (artigo 62). Embora o artigo 87, § 4º disponha que, ao final da Década da Educação, todo o pessoal docente deverá ter curso superior, a norma específica (artigo 62), se sobrepõe à de caráter geral.” [3]

As Instituições de Educação Infantil ao definir suas Propostas Pedagógicas deverão explicitar o reconhecimento da importância da identidade pessoal de alunos, suas famílias, professores e outros profissionais, e a identidade de cada Unidade Educacional, nos vários contextos em que se situem.” [4]

 

Resolução  3/97:

Art. 7º. A remuneração dos docentes do ensino fundamental deverá ser definida em uma escala cujo ponto médio terá como referência o custo médio aluno-ano de cada sistema estadual ou municipal e considerando que: ... V - a remuneração dos docentes do ensino fundamental, estabelecida na forma deste artigo, constituirá referência para a remuneração dos professores da educação infantil e do ensino médio.

 

Conselho Estadual de EducaçãoResolução 443/01:

Art. 1º - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, constitui direito inalienável da criança de zero a seis anos, dever do Estado e dos municípios.

Parágrafo único – Compete aos municípios organizar plano para universalização progressiva da Educação Infantil, priorizando o atendimento aos alunos de 4 (quatro)  a 6 (seis) anos.

Art. 12 – O professor para atuar na educação infantil será formado em curso superior específico, admitida como formação mínima a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

Parágrafo único - A educação continuada dos professores em exercício do magistério em instituições de educação infantil públicas será promovida pelo Estado e pelos municípios, em regime de colaboração.

Art. 28 -...Parágrafo único – As instituições de educação infantil, qualquer que seja sua caracterização, terão o prazo até 2007 para ter todos os seus professores com, pelo menos, o curso normal de nível médio.

 

 

Klauss Athayde, 12/05/05

RG 10.314.924 SSP/SP



[1] ADI 1399/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, 3.3.2004.

[2] Referencial curricular nacional para a educação infantil.Volume 1: Introdução;  http://www.mec.gov.br/sef/infantil/rcnei.shtm

[3] CNE/CEB - Parecer 05/1997 Proposta de Regulamentação da Lei 9.394/96

[4] CNE/CEB - Resolução 01/99 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil