DOS ENGANOS, e... DA FRACA

QUO VERSA

 

CONVERSA FRACA Nº 16 – 25/08/05

ABONO DE R$700 BENEFICIA O DESMANDO CONTRA PROFESSORES


Aperfeiçoa-se promiscua e continuamente a produção de aberrações falacianas (neologismo intentado, etimologicamente na fusão de falácia e palaciana).

É não só absolutamente amoral, conseqüentemente politicamente imoral e desmoralizante, a divulgação de proposta de horas de trabalho em condição análoga à de escravo [I], pois já se constitui por si só em emergente evidência de intenções criminosas, salvo melhores entendimentos, por conluio e formação de quadrilhas [II] destinados à coação moral [III] dos servidores do quadro da educação.

Reuniões pedagógicas são exigências legais (LDB, Art. 13, V; e 67, V [IV]), e políticas, e pedagógicas, a se efetivar durante “a jornada de trabalho dos docentes... e incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual entre 20% e 25% do total da jornada” (Resolução CNE 03/97, Art. 6º, IV [V]), portanto durante as semanas letivas, que, ainda segundo o normatizado em lei, são os tempos componentes dos 200 dias obrigados aos alunos e os únicos determinados aos docentes.

O explicitado na última “Conversa Fraca” emanada dos pilares dos porões smedianos, esmera-se e exacerba-se em contundentes provas, e ilidem tudo que não confissão explicita dos dolos supra-elencados. Veja-se:

 

1 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

É um escárnio à dignidade funcional e uma afronta à moralidade e à eficiência constitucionais (CF, Art. 37, cabeça) exigidas de quem no “mando” público, ditos gestores, o pretenderem os mesmos regurgitar ao
publico leitor e às mídias um tal despautério, conspurcando-o inegavelmente sob o discurso de valorização!
Num exemplo, faço as contas considerando os meus atuais proventos no BM mais antigo, 41.038-5, R$1.600,00 arredondados: 13,33 salários anuais (e não 14, como os da ante-sala do alcaide)  divididos por 200 (dias letivos) = R$106,00 = menor valia diária do meu trabalho. E o “Conversa Fraca” pretende aquinhoar-me com a benesse de R$70,00 pelas horas extras (ver Lei 7696, Art. 133, § 1º [VI]) aventadas no faceiro pasquim.

Vinda de tais fontes a “idéia”, de supor-se que pretendam que a aceitem somente as/os professoras/es na educação infantil, dolosamente concursadas sob a alcunha de “educadoras”. Destas sim, o desprezível óbulo poderá cooptar algumas, eis que poderia corresponder a um acréscimo superior aos constitucionais 50% [VII] sobre as horas normais. Politicamente até que lhes é (aos gestores) também bastante favorável: ainda novatas (a maioria até nos anos de vida) serão mais facilmente maleáveis e coagidas a que se submetam, longe das presenças das velhas raposas que não lhes saímos dos calcanhares. As “verdades democráticas e populares”, SEMPRE, foram e são amalgamadas segundo os títeres no plantão ditatorial.

 

2 – INCENTIVO ÀS REUNIÕES PEDAGÓGICAS COLETIVAS

Farão jus ao abono os servidores que se organizarem para a realização das reuniões” explicita que, à evidência em se tratando de horas-extras, o desempenho é voluntário... e quando se realizarão as necessárias e obrigatórias reuniões pedagógicas determinadas nas legislações???

Nas político-nebulosas-não-pedagógicas contas da SMED, naqueles 50 minutos pretensamente disponíveis segundo os ilegais parâmetros da Portaria SMED/SMAD 008/97.

São dedicados às Reuniões Pedagógicas, portanto, e segundo os magnânimos entendimentos, 10 minutos diários... seria uma piada hilária? ou funesta malversação (contra a moralidade) da lei? Poderia o conjunto de profissionais docentes reunir-se com alguma praticabilidade em tempos que tais, 10 minutos?

Então, da impraticabilidade, emerge alvissareira a grande benesse: vocês “trabalham” 50 minutos por semana “fora do horário das aulas em dia de semana e/ou aos sábados”!

Na etimologia de tarefa encontramos: quantidade de trabalho que se impõe a alguém” (Houaiss). Resquício das dominações capitalistas herdadas ainda da servidão, adéqua-se perfeitamente ao pseudoneoliberalismo, assumido desmascaradamente agora pelo ParTido (ainda) no poder.

 

 


3 – PAGAMENTO SERÁ VINCULADO AO CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO ESCOLAR/2005

QUE GRACINHA! Trabalha-se num mês e recebe-se três ou quatro meses após... só mesmo gargalhando-se perante tão cândida afronta aos direitos fundamentais... bem... que há subservientes a tanto até que os há! Mas, em os havendo, numa malsinada Escola, e outros educadores que não aqueles subjugados, segundo os critérios smedianos o ano escolar não será cumprido e nem mais cumprido... Então os reunidores em tempos alienígenas “levarão o cano”?

Inda mais há... ah! ah! ah! Diz o pastiche que “com muita transparência a SMED informa que o abono de R$700,00 não caracteriza reajuste salarial. Causa-nos límpida e translúcida emoção o fato de que as Gerências munícipes sejam absolutamente honestas, se pautem em tão imaculadas intenções, e em tanta transparência!

De passagem, lembro-me de uma reunião na SEE/MG com representantes de órgãos federais (eu como membro do Conselho do FUNDEF), quando externei minha desconfiança de que o FUNDEB era (mais) uma federal manobra efmística, a dividir menos por mais gente... reunião na qual uma ilustre Senhora Secretária local contrariou veementemente minhas suspeitas... “o Governo do PT não pretenderia senão que alocar mais verbas à educação”, é o que aproximadamente argumentou. Agora, justificativa a não nos conceder reajuste!

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Os autocomprados [VIII] eram escravos que, depois de se submeteram a trabalho remunerado extra-servidão, e que, com o intuito atingido, compravam sua manumissão. Em média se emancipavam quatro anos após (período de coartação) concedida a carta de alforria. Nossos 4 anos estão ainda no primeiro... Triste sina!

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(Aos “amiguinhos da escola” propostos sob o velo de “Cidadania que dá prêmio”, dedicarei uma próxima crítica).

 

Klauss Athayde, 27/08/05; RG 10.324.924 SSP/SP; klauss@klauss.com.br; kathayde@bol.com.br

 

CP = Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e alterações posteriores.



[I] Redução a Condição Análoga à de Escravo

A conduta consiste em submeter alguém à sujeição absoluta, reduzindo-o à condição análoga à de escravo. Para a caracterização, não se exige que haja uma verdadeira escravidão, nos moldes antigos. Contenta-se a lei com a completa submissão do ofendido ao agente. O crime pode ser praticado de variados modos, sendo mais comum o uso de fraude, retenção de salários, ameaça ou violência. Quanto ao consentimento da vítima, é considerado irrelevante, por se tratar de uma "completa alienação da própria liberdade, do aniquilamento da personalidade humana, da plena renúncia de si: coisa que se contrapõe aos escopos da civilização e do direito, e ao qual o ordenamento jurídico não pode prestar o auxílio da própria aprovação" (EUGENIO FLORIAN, Trattato di Diritto Penale - Delitti contro la Libertà Individuale, Casa Editrice Dott. Francesco Vallardi, 1936, págs. 284-5).

Redução à condição análoga à de escravo

CP, Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

[II] Incitação ao crime

CP, Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990)

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

[III] Atentado contra a liberdade de trabalho

CP, Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

Constrangimento ilegal

CP, Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

Ameaça

CP, Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

[IV] LDB, Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:... V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:... V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

[V] RESOLUÇÃO N.º 3, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, Art. 6º. Além do que dispõe o artigo 67 da Lei 9.394/96, os novos planos de carreira e remuneração do magistério deverão ser formulados com observância do seguinte:... IV - a jornada de trabalho dos docentes poderá ser de até 40 (quarenta) horas e incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual entre 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da jornada, consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola;

[VI] Lei 9179/96, Art. 133 - Será permitido serviço extraordinário para atender às necessidades do serviço, em situações excepcionais e temporárias, observado o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) da duração mensal da jornada básica do servidor. § 1º - Até o limite de 60 (sessenta) horas mensais de serviço extraordinário, a remuneração será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

[VII] Constituição Federal, Art. 7º, XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

[VIII] Conforme http://www.baraodemaua.br/revista/v1n1/por_amor.html