À Corregedoria Geral do Município de Belo Horizonte

 

Exmo. Sr. Corregedor-Chefe.

 

 

No Processo 03. 001103. 00. 21

 

 

EMENTA:

Servidor não reincidente, eis que nunca efetivamente penalizado; inexistência de alegados descumprimentos de ordens superiores, eis que nunca explicitadas, e/ou amparado o sindicado na legitimidade do não cumprimento de ordens absolutamente ilegais, o que se constituíram em justos motivos; inobservância das alegações preliminares de defesa prévia; não consideração de atenuantes; descumprimento de legislação processual; afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, e da publicidade dos atos.

 

 

Klauss Athayde, por seus procuradores ao fim assinando, vem respeitosamente perante V. Exa, apresentar

 

RECURSO AO PARECER 160/2002,

 

no processo em referência, nos termos que passa a aduzir:


(grafamos; ver íntegra anexa)

 

Secretaria Municipal de Coordenação de Gestão Regional

Secretaria Municipal de Serviços Sociais

Gerência de Educação do Barreiro

 

Versão preliminar

Ofício nº 012 /03

Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2003

 

INTRODUÇÃO

A Escola Plural vem rompendo com uma cultura rígida na qual a maioria dos professores, neste país, foi formada. Ao longo da implementação dessa arrojada proposta político pedagógica percebemos a dificuldade do corpo docente em mudar a perspectiva de avaliação, que em muitas vezes era meramente quantitativa, passando para uma ótica qualitativa, valorizando todos os aspectos formativos das pessoas.

...

Defensores do direito do aluno, lutamos diariamente para que, por meio do acompanhamento às escolas, consolidemos coletivamente os princípios da Escola Plural. Percebemos que um grande colaborador para essa consolidação, está atrelada à Gestão Democrática. Porém para que a última também consolide-se, estabeleceremos uma longa discussão pela frente com o coletivo da Rede Municipal de Ensino.

 

Em algumas escolas o(a) Diretor(a) detém o poder e não co responsabiliza-se com o coletivo. Esse é um sintoma que adoece a prática da gestão democrática. É preciso fortalecer a participação da comunidade escolar nas decisões cotidianas. Os componentes do Colegiado Escolar, muitas vezes, participam das reuniões defendendo posições pessoais, sem uma prévia discussão com o segmento que de fato representa nesse fórum e pelo qual, também, foi eleito.

...

Parecer da Gerência de Educação do barreiro

...

Quanto às atividades desenvolvidas em ARTE pelo professor Klauss Athayde:

 

O acervo apresentado pelo professor é de grande preciosidade, propiciando uma leitura para a Gerência de Educação, traduzindo que o trabalho desenvolvido em Arte, respeita e aborda a diversidade na sala de aula. É importante ressaltar que poucos educadores têm o hábito ou condições de arquivar os trabalhos dos alunos para futuros investimentos, estudos e ou análises. O professor Klauss nos apresentou seu acervo e o volume identificado com o número 07, abordando dentre outros temas, a avaliação do “Laboratório de Política e Cidadania” e do “Dia do Folclore (Natureza e Cultura)”, material que também colaborou para o parecer.

 

A análise da Gerência de Educação balizada nos registros do Professor Klauss Athayde (trabalhos encadernados nos volumes de 01 à 06, encadernação nº 07 e outros demais trabalhos arquivados provisoriamente na GERED B) nos remete à emitir um parecer favorável ao desempenho do Professor em suas atividades letivas e demonstra que o mesmo trabalha na perspectiva do desenvolvimento da criatividade, objetivo primeiro da ARTE no currículo escolar.

 

Atenciosamente,

Gerente Regional Pedagógica/Barreiro

Gerente Regional de Educação/Barreiro

 


1.                 DAS PRELIMINARES:

 

 

1.1             DA PRESCRIÇÃO, decorrente das ilegalidades nos atos iniciais:

 

 

CF, Art. 5º...

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

 

a)         DA PRELIMINAR DE INÉPCIA TOTAL:

 

CPC – Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

...

III - inépcia da petição inicial;

 

É totalmente inócuo o documento, sem datas, protocolado à SMED, recebido que foi a 07/12/00, e encaminhado por esta à Corregedoria. Quando se deram os fatos aleatoriamente narrados? Em que horários (correspondentes a qual cargo)? Se inócuo por eivado em tais vícios, torna-se absolutamente inepto, eis que impossibilita a defesa ou a declaração de prescrição, ou não, de e a cada item apresentado.

 

Ademais, o concurso da simultaneidade não impediria a prescrição, porque cada infração deve ser considerada isoladamente. Reclama então, o sindicado, extinta a punibilidade pela pena da repreensão, que mais não caberia aos meros indícios de indébitos administrativos, pressupondo decorridos mais de seis meses entre os feitos e a denúncia.

 

b)         A “documentação apensada”, se o foi, ao comunicado enviado à Secretária via DEB, não foi neste referido, e não consta de onde efetivamente foram copiados (de que livro ou registros), podendo-se, no máximo, especular sobre serem alguns relacionados a pretensas reuniões do Colegiado (se verificado o quorum necessário), onde se debatem temas, na condição de pares os delegados, e não de subalternos hierárquicos, não havendo nem ao menos como se declarar qualquer afronta a uma autoridade então inexistente.

 

O Parecer do Assessor Jurídico, não relevou, no entanto, tais nuanças, enganado que foi pelo amontoado de informações desconexas, a lhe dificultar sobremaneira a tarefa em tempo exíguo, já que as analisou em menos de um dia. De resto, impossível lhe seria em contrário, à vista de tantos e quais indícios, o que não obsta, por parte do indiciado, o ter demonstrado inepto.

 

Mas, de pronto, alude às verdadeiras intenções sub-reptícias; diz o Parecista: “a despeito de terem alguma ligação com a sucessão eleitoral da escola”. Encerra toda a obscuridade a velar o pleno entendimento dos fatos aventados na documentação em pauta. A tanto bastante rever a coincidência temporal entre os encaminhamentos (recepção) à SMED, e as proposituras Administrativas e Judiciais, propostas pelo Sindicado, conforme anexos citados nesta defesa e em muitas provas trazidas ao processo.

 

c)         Não foi instaurada a sindicância.

Lei Municipal 7169/96

Art. 214 - À Corregedoria-Geral do Município serão encaminhadas as denúncias relativas a qualquer falta disciplinar, cabendo-lhe a iniciativa do procedimento, na forma do artigo seguinte.

 

Art. 215 - A instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar compete ao Corregedor-Geral do Município.

 

Art. 243 - A sindicância, sempre de caráter contraditório, desenvolver-se-á da seguinte forma:

 

I - instauração por ato do Corregedor-Geral, que designará servidor responsável por sua instrução e por emissão de parecer;

 

A instauração de sindicância, competência do Corregedor, e que de fato não se efetivou, dar-se-ia na forma da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, onde será explicitado, diferente do que ocorreu, também o fático:

 

LO, Art. 15 - A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

 

§ 2º - O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

 

 

Como leciona Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo Brasileiro", 18a ed., pág. 137: "Tratando-se de motivo vinculado pela lei, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação".

 

Outro não é o escólio de Cretella Júnior, in "Curso de Direito Administrativo", de acordo com a Constituição de 1988, 10a ed., verbis:

"O princípio da motivação dos atos administrativos constitui moderna tendência dos países democráticos. Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos (...). Em direito, ato motivado é aquele cuja parte dispositiva ou resoluta é precedida de exposição de razões ou fundamentos que justificam a decisão, quanto aos efeitos jurídicos (...).

 

Mediante a motivação, que reúne os elementos de fato e de direito determinantes da ação do Estado, fica justificada a concretização do ato administrativo. Com efeito, não se concebe que da parte de pessoa razoável emane ato desvinculando a motivo e, no campo do direito público, tal princípio lógico se aplica, com muito maior rigor, visto que, tratando-se de ato administrativo, não se admite que, a não ser por exceção, quando interesses de ordem pública estão em jogo, deixa a Administração de motivá-lo" (ob. e A. cits, pág. 277).

 

 

d)         Inexistem os atos do Corregedor-Geral:

 

d1)       de designação fundamentada de “servidor responsável por sua instrução e por emissão de parecer”;

 

d2)       de instauração da sindicância. Não se podendo equiparar, a tais atos administrativos, os meros despachos ou a citação impróprios, ineficientes a qualquer efeito administrativo ou jurídico nas formas, improcede a exação da “Carta Citatória”, nula por vícios de origem.

 

e)         O prazo prescrito à preparação de defesa prévia é de 10 (dez) dias, conforme determina a legislação Municipal:

 

Lei 7169/96

Art. 233 - A citação ou a intimação do acusado será pessoal, por carta expedida pelo presidente da comissão disciplinar, assegurando-se-lhe vista dos autos na secretaria da comissão.

 

§ 1º - O prazo para defesa será de 10 (dez) dias, mesmo quando houver mais de um acusado, e será comum a todos.

 

f)          A citação, se validada, foi recebida a 16 de abril de 2001. O Citado, de pronto, e em termos, por requerimento recorreu da exigüidade do prazo, que foi postergado a 23 do mesmo mês, persistindo, portanto, a ilegalidade, por cerceamento de ampla defesa.

 

g)         Peticionou, no mesmo documento, “Certidão de Inteiro Teor”, no que foi indeferido, por despacho imediato, por parte do Corregedor-Geral, o que se constituiu em fragrante inconstitucionalidade, pelo que, a precaver-se de outras arbitrariedades, viu-se o Sindicado coagido a, às suas expensas, copiar por reprodução fotostática parte do processo.

 

CF, Art. 5º -

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

 

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

 

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

h)         Ululante a obstrução à mais ampla defesa!

 

 

Cretella Júnior: A finalidade do direito de petição é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas adequadas. O exercício do direito de petição não exige seu endereçamento ao órgão competente para tomada de providências, devendo, pois, quem a receber, encaminha-la à autoridade competente.

RDA 30/142. No mesmo sentido: CANOTILHO, J.J. Gomes, e MOREIRA, Vital. Constituição. Op. cit. P. 280.

 

 

Constituição do Estado MG, CEMG - Art. 4º

 

§ 4º - Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.


1.2             DA PRESCRIÇÃO, por não publicação dos atos da Sindicância:

 

Como princípio contém, o art. 37 da Constituição Federal, por último, o da publicidade. É a obrigatoriedade da divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos exteriores. Em síntese, as suas características fundamentais são:

 

a)                 embora não seja elemento formativo do ato é requisito de eficácia e de moralidade;

 

b)                 os atos regulares não dispensam a publicação para se tornarem exeqüíveis, quando a lei ou o regulamento a exige;

 

c)                 sigilo dos atos administrativos, só admitido em situações excepcionais;

 

d)                 a de possibilitar o seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através dos meios processuais constitucionais;

 

e)                 só produz efeitos se a divulgação for feita em órgão oficial;

 

f)                   sem publicação não fluem os prazos para impugnação administrativa ou anulação judicial, quer o de decadência, quer o de prescrição.

 

Nesse sentido, José Afonso da Silva, in Revista Forense, ano 85, jan./fev./mar., nº 305, pág. 49, ensina, no artigo intitulado "O estado democrático de direito", que:

 

a lei é efetivamente o ato oficial de maior realce na vida política. Ato de decisão política por excelência, é por meio dela, enquanto emanada da atuação da vontade popular, que o poder estatal propicia ao viver social modos predeterminados de conduta, de maneira que os membros da sociedade saibam, de antemão, como guiar-se na realização de seus interesses”.

 

CF, Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

 

CPC, Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

 

 

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – IMPORTÂNCIA E OBRIGATORIEDADE –

 

1. A publicidade é princípio constitucional da pública administração, revelador da transparência de sua atuação, requisito de eficácia e moralidade do ato administrativo.

 

2. Necessidade de republicação do ato impugnado, com adequada identificação das partes e demais elementos indispensáveis para que produza os efeitos de direito. 3. Remessa oficial improvida. (TRF 1ª R. – REO 01408096 – DF – 2ª T. – Relª Juíza Conv. Maria Jose de Macedo Ribeiro – DJU 17.12.1999 – p. 877) ref. 33004497

 

A simples inexistência das imprescindíveis publicações invalidam toda a sindicância, dês sua origem, do que decorrente a prescrição da punibilidade, IN CASU.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

 

A Portaria que instaura o inquérito administrativo, entenda-se processo administrativo disciplinar, deve indicar as infrações a serem punidas, bem como descrever os atos que serão apurados, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. In casu a portaria, tão somente, aludiu a possíveis irregularidades, sendo correta a sua anulação pela sentença...

 

Apelo improvido... (Apelação Cível nº 596031609, 3ª Câmara Cível do TJRS, Bagé, Rel. Des. Nelson Oscar de Souza. j. 02.05.96). ref. 32.582.

 

 

LEI Nº 8.429/92

 

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

...

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

 

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;

 

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

...

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

 

 
CEMG

 

Art. 13 - A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e da entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

 

 

LOMBH

...

Art. 4º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

...

§ 3º - Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.

...

§ 7º - Será punido, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito previsto nas Constituições da República e do Estado e nesta Lei Orgânica.

Jose Afonso da Silva, in Direito Constitucional, Atlas, 6ª ed., 1999, pág. 2, assevera:

A publicidade se faz pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital afixado no lugar próprio para divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral e, conseqüentemente, início da produção de seus efeitos, pois somente a publicidade evita os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias.”

 

 

Pretende o agravante a revogação da medida liminar que suspendeu a execução de ato punitivo imposto à agravada até que se decida o mérito da ação cautelar ajuizada. Invoca a impossibilidade do Judiciário de se pronunciar sobre o mérito do ato administrativo e a aplicação da Lei 8.437/92, que veda a concessão de liminares que esgotem no todo, ou em parte, o objeto da ação.

...

Nesse sentido já decidiu o TJSP, com inteira razão: "Para que o Judiciário bem possa verificar se houve exata aplicação da lei, força é que examine o mérito da sindicância ou processo administrativo, que encerra o fundamento legal do ato" (RDA 27/214).

 

Todo ato administrativo de qualquer autoridade ou Poder, para ser legítimo e operante há de ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade). Faltando, contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, a Administração vicia o ato, expondo-o à anulação pelo Judiciário, se requerida pelo interessado.

...

ACÓRDÃO. AGRAVO Nº 50.294-8 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE - IPSEMG - AGRAVADA - NEILA DAS G. NEVES ROMANIELLO - RELATOR - EXMO. SR. DES. PRES. SÉRGIO LELLIS SANTIAGO (ref. 44.5472)

 

 

CCB

...

Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (artigo 145, nº I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (artigos 129, 130 e 145).

...

Art. 145. É nulo o ato jurídico:

...

III - quando não revestir a forma prescrita em lei (artigo 82 e 130).

 

IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

...

 

1.3             DAS PRESCRIÇÕES, por decursos de prazos:

 

1.3.1       Diz o Estatuto:

 

Art. 211 - A ação disciplinar prescreverá:

...

II - em 2 (dois) anos, no caso de infrações sujeitas à pena de suspensão;

III - em 6 (seis) meses, no caso de infrações sujeitas às penas de advertência e de repreensão.

 

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável ao servidor se tornou conhecido.

...

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão proferida pela autoridade competente.


§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente a partir da data do ato que a interromper.

...

Art. 219 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tomará medidas necessárias à promoção de sua imediata apuração.

 

A legislação municipal é omissa quanto a prazos para o desenvolvimento e conclusão da sindicância. No entanto, inadmissível daí concluir-se que possa prescindir indefinidamente em os ter. Mas prevê, para os casos omissos:

...

Art. 242 - Aplicam-se subsidiariamente à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar as normas dos Códigos de Processo.

 

LI/CCB -DL 4.657/42

 

Art. 4º - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

 

 

Lei Federal 8112

 

Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

 

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

 

III - julgamento.

 

Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

 

§ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Decorridos, então, mais de dois anos desde a denúncia, e invalidada esta, nos termos desta manifestação, prescritos os eventuais delitos administrativos, se existentes fossem, quer puníveis por repreensão, quer por suspensão.

 

 

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO DE CONCLUSÃO. SUPERAÇÃO.

 

1. A superação de prazo fixado legalmente, sem previsão de sanção, para que a autoridade administrativa decida sobre processo disciplinar, não importa na sua extinção e nem em perdão tácito.

 

2. À parte aproveita apenas a invocação de norma disciplinadora da prescrição das sanções administrativas.

 

3. Recurso improvido.

(Recurso em Mandado de Segurança nº 7.791/MG, STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves. Recorrente: José Mário Dias Pinto. Recorrido: Estado de Minas Gerais. T. Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais. j. 12.08.97, un., DJU 01.09.97, p. 40.889). (ref. 26.74).

 

 

 

2.                 DA INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA:

 

2.1             Ademais, por outra, já ao iniciar sua preleção por ementa, alude o Relator uma alegada “reincidência”.

 

COMO REINCIDENTE, SE NUNCA PENALIZADO O SINDICADO?

 

Nem necessário discutir os méritos de tal processo – Processo de sindicância nº 03.000211.97.91 – eis que, decorridos mais de dois anos de sua conclusão, nunca tendo sido aplicada ao sindicado qualquer penalidade, como constante de seus registros no órgão competente, nem sendo de seu conhecimento e nunca publicado tal ato, encontra-se resguardado na prescrição, permanecendo, portanto, para a eventualidade de uma penalização, primário, e beneficiário desta condição, a ser então relevada.

 

2.2             Quanto às “Advertências” relacionadas, contrapõem o sindicado:

 

a)                 Diz a legislação municipal:

 

Lei Municipal 7169/96

 

Art. 194 - São penalidades disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - demissão ou rescisão de contrato;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão ou de função pública.

...

Art. 208 - A penalidade disciplinar será aplicada:

...

II - pela autoridade máxima do órgão em que estiver lotado o servidor, quando se tratar de suspensão por até 30 (trinta) dias ou multa equivalente;


III - pelo chefe imediato, quando se tratar de repreensão;

...

Art. 218 - A atuação da Corregedoria-Geral do Município não afeta a competência dos superiores hierárquicos, no que diz respeito à fiscalização direta que lhes incumbe manter quanto ao cumprimento dos deveres funcionais, por parte de seus subordinados, notadamente daqueles previstos no art. 183, incisos II a X desta Lei.


§ 1º - No exercício da competência de que trata o artigo, os superiores hierárquicos poderão advertir o servidor, independentemente de procedimento disciplinar prévio, desde que da advertência não resulte prejuízo funcional, moral ou financeiro para o servidor e dela não haja registro em sua ficha funcional.


§ 2º - Caso o servidor já tenha sido advertido mais de uma vez, o fato será informado à Corregedoria-Geral do Município para as providências disciplinares cabíveis.

 

Decreto Municipal 11.116/02 (simples menção, pois norma pretérita)

Dispõe sobre aplicação da advertência escrita na forma do art. 218, § 1º do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei nº 7.169, de 1996.


Art. 1º - O não cumprimento dos deveres funcionais por parte dos servidores e empregados do Município ensejará, obrigatoriamente, a aplicação de advertência escrita na forma do Anexo Único deste Decreto.


§ 1º - Caso o servidor se recuse a assinar a advertência a mesma será assinada por duas testemunhas que presenciem o fato.


§ 2º - A advertência prevista no caput será aplicada pelo descumprimento dos seguintes deveres funcionais:

I - manter assiduidade e pontualidade ao serviço;

...
III - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função, bem como:

a) participar de atividades de aperfeiçoamento ou especialização;

b) discutir questões relacionadas às condições de trabalho e às finalidades da administração pública;

c) sugerir providências tendentes à melhoria do serviço;

 

IV - cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;

...
Art. 2º - Caso o servidor ou empregado seja advertido mais de uma vez pelo mesmo motivo, o fato será comunicado no prazo de 3 (três) dias úteis à Corregedoria do Município ou à respectiva Comissão Disciplinar, no caso de entidades da administração indireta do Município, anexando-se à comunicação, as respectivas advertências.

 

À evidência que, na hipótese de haver motivo para eventual advertência, nunca como penalização (não esta relacionada como penalidade, no art. 194 da Lei Municipal 7169/96), e não vigendo o decreto 11.116/02 (haver-se-ia de argüir a sua constitucionalidade), nunca poderia ser exarada, de forma tal que “resulte prejuízo funcional, moral ou financeiro para o servidor e dela não haja registro em sua ficha funcional”, com se apresentam as totalmente indevidas e amorais, portanto ilegais, citadas advertências, eis que, vindo à Corregedoria, e a processo, tornam-se públicas, e delas poderiam advir os prejuízos que a própria norma veta, como ademais pretende o Relator. E, “caso o servidor ou empregado seja advertido mais de uma vez pelo mesmo motivo,...”, o que não é a hipótese nos autos.

Em qualquer forma, sempre permanecem as suas inconstitucionalidades, que aqui novamente (ver fls. 92) se argúem, por não permitir o sagrado direito da “mais ampla defesa”.

 

Somente por comentar:

 

a)        Documento às fls. 43: prova de abuso de poder por parte da Direção, que não convocava o sindicado, titular do Colegiado e da Direção da Caixa Escolar, às reuniões.

 

Prova de má fé e dolo, como restou provado no depoimento às fls. 281, onde a Agente de Administração Marinez Pádua de Carvalho afirma textualmente: “que ao chegar para participar desta reunião, presenciou a diretora daquela escola ofender, verbalmente, o sindicado, tendo o mesmo se defendido...”. A funcionária, evidentemente, só pode ter sido constrangida a assinar o documento de fls. 44 (é documento, se sem data?), subalterna em posição precária na escola, donde foi sumariamente alijada em favor de outra, mais submissa.

 

A condição do sindicado, como membro daqueles organismos intra-escolares, está reconhecida e evidenciada nos doc. às fls. 180, 240, e nas muitas atas concernentes; até porque nunca foi contestada.

 

E qual foi a falta pela qual foi advertido o sindicado, se dela não teve conhecimento pelo “termo”, que nada diz...? O doc. de fls. 44, só no processo o conheceu... Quando, segundo os princípios democráticos do direito de defesa, esta lhe foi propiciada?

 

b)        Outra “advertência”, de fls. 344, estranha e absurdamente relevada pelo Corregedor, a orientar seu parecer de censura, nem ao menos tem um “suporte”, e o sindicado, que dela nunca teve conhecimento, não tem como comentá-la, a não ser informar que no aludido dia, 04/12/01, encontrava-se no gozo de licença médica (somente a ilustrar, ver cópias anexas a este), salvo engano somente tendo ido à Escola informar que não trabalharia naquele dia. Nem houve desconto em folha, comprovando que foi acatada a “Comunicação de Licença Médica”. Comprova, também, que a Vice-Diretora, igualando-se à má fé da Diretora que se encontrava licenciada, caminhava (sob orientação daquela?) pelas mesmas trilhas da ignomínia. Ademais, encontrando-se esta discussão noutro processo, não deste podendo fazer parte, bis in idem, a macular por esta outra forma o parecer.

 

c)         Ainda maior absurdo, a necessidade de estar o sindicado a se defender perante o documento às fls. 544.

 

A uma: o fato se deu, qual a supra-referida “advertência”, a posterior do indiciamento;

 

A duas: nunca pode se defender o sindicado; mas informa que o fato em si, quando adequadamente discutido no outro processo referido, se converterá em mais prova contra a Direção do estabelecimento, em seus abusos de poder, má fé, e outros ilícitos administrativos e criminais;

 

A três: como a Corregedoria recebe e encaminha procedimentos em tais ilegalidades?

 

As simples alusões aos documentos supra já ensejam anulação do presente feito, quanto mais o fosse perante o judiciário, pelo que requer o sindicado suas extirpações dos procedimentos neste.

 


3.                 DO CERCEAMENTO DE DEFESA NA SINDICÂNCIA:

 

 

– MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR – CABIMENTO – Princípios do direito de defesa e do devido processo legal.

 

1. Cabível é a impetração de MS que vise a submeter ao Poder Judiciário o exame da legalidade do ato administrativo-disciplinar.

 

2. É vedado à autoridade administrativa impor sanção a seu subordinado, sem a prévia instauração do devido procedimento administrativo, no qual se assegure ao servidor público o direito de ampla defesa contra a falta que lhe é imputada (CF, art. 5º, LIV e LV).

 

3. Apelação e remessa ex officio a que se negam provimento. JCF.5.LIV (TRF 1ª R. – AMS 00873-9 – DF – 2ª T. – Rel. Juiz Eustáquio Silveira – DJU 29.06.1990) 100230

 

 

3.1 Desde a defesa prévia reclama o sindicado seus direitos à “ampla defesa”.

 

 

“1.3.1 – A citação, se validada, foi recebida a 16 de abril de 2001. O Citado, de pronto, e em termos, por requerimento recorreu da exigüidade do prazo, que foi postergado a 23 do mesmo mês, persistindo, portanto, a ilegalidade, por cerceamento de ampla defesa.”

 

 

3.2              Além daqueles reclames, outros se fazem presentes:

 

a)                 Diz a Relatoria que, sobre os documentos trazidos aos autos em atenção a requerimento do sindicado, de fls. 343 a 519, preclusa a oportunidade a sobre eles, e outros, se manifestar. Ocorre que, a dita “intimação regular aos seus procuradores (fls. 542)”, conforme informa o Parecer às fls. 601, nunca chegou às mãos dos destinatários, certamente porque remetida a endereço que não o determinado na Procuração de fls. 96. A incorreção certamente se deve a que, remetida a intimação ao endereço do Sind-UTE, onde por benevolência os recebem os procuradores quando lá se encontram, mas não obrigam os funcionários daquela representação, subalternos que não são a estes Advogados. Fato é que nunca a receberam. E então, remetida a endereço que não o do mandatário, sem valor a este feito, pelo que se requereu, o que mantém o sindicado, a abertura de vistas aos documentos trazidos, com conseqüentes dilações, e perspectivas de contraditórios.

 

b)                 Determina a norma municipal:

 

Lei Municipal 7169/96:

 

Art. 231 - Em qualquer fase de qualquer dos procedimentos disciplinares, até a apresentação da defesa final, poderão ser juntados documentos.

 

Daí insurgir-se o sindicado perante o parecer, que não relevou documentações apensadas às fls. 559 e seguintes, ao argumento de intempestivas.

 

Mormente porque, encontra-se na jurisprudência:

 

 

POSSIBILIDADE – COM A INICIAL DEVEM SER APRESENTADOS SOMENTE OS DOCUMENTOS TIDOS COMO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC, ART. 283) – Os demais podem ser juntados a qualquer tempo (CPC, art. 397), até mesmo na fase recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito premeditado de ocultar e o propósito de surpreender o juízo. Agravo provido. Dar provimento. Unânime. (TJDF – AGI 19990020045555 – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Jair Soares – DJU 24.05.2000 – p. 15)

 

– DOCUMENTOS – JUNTADA EXTEMPORÂNEA – Nos termos dos arts. 283 e 397 do CPC, os documentos aptos a provar os fatos alegados pelo autor devem acompanhar a inicial. A juntada extemporânea somente se justifica nos termos do art. 397 do CPC, competindo à parte interessada fazer prova de que se trata de documento novo ou ao qual não teve acesso anteriormente. (TRT 15ª R. – Proc. 28178/98 – Ac. 7345/00 – 5ª T. – Relª. Juíza Eliana Felippe Toledo – DOESP 13.03.2000, pág. 23) 24006710 JCPC.283 JCPC.397

 

– PROVA – DOCUMENTO – JUNTADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO – CARÁTER ESSENCIAL E AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO PREMEDITADA – ADMISSIBILIDADE – EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Desde que não se cuide de documento essencial à causa e não tenha havido ocultação premeditada, documentos podem ser oferecidos pelo litigante a qualquer tempo (arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil). (2º TACSP – AI 588.636-00/9 – 12ª C. – Rel. Juiz Arantes Theodoro – J. 12.08.1999) 107048 JCPC.396 JCPC.397

 

 

Também não encontram ecos, na doutrina e na jurisprudência, os entendimentos do I. Corregedor, quanto a “provas emprestadas”. Assim é que:

 

 

A COMPLEXIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS E A ANÁLISE DO JUIZ

Iara Alves Cordeiro Pacheco, Juíza do TRT da 15ª Região

(Publicada na ST nº 102 - DEZ/97, pág. 7)

...

4. PROVA EMPRESTADA

Prova emprestada é aquela que foi colhida em um processo e que está sendo aproveitada em outro.

 

Afirma GABRIEL REZENDE FILHO: "A doutrina e a jurisprudência estão, geralmente, de acordo em que as provas casuais podem ser transportadas, com eficácia, de uma para outra ação, quando ocorram as seguintes condições: a) identidade de partes ou seus sucessores em ambas as ações; b) identidade de fatos nas duas ações; c) observância rigorosa das formalidades legais na produção da prova a ser apreciada na outra ação" ("Curso de Direito Processual Civil", vol. II, Ed. Saraiva, 1966, pág. 216).

 

Também pelo cabimento da prova emprestada opina MOACYR AMARAL SANTOS: "Muito comum é o oferecimento em um processo de provas produzidas em outro. São depoimentos de testemunhas, de litigantes, são exames trasladados por certidão, de uns autos para outros, com o fim de fazer prova. Tais são as chamadas "provas emprestadas", denominação consagrada entre os escritores e pelos tribunais do país. É a prova que "já foi feita juridicamente, mas em outra causa, da qual se extrai para aplicá-la a causa em questão", define BENTHAM. Pergunta-se: é admissível a prova emprestada? Indiscutivelmente, sim" ("Prova Judiciária no Cível e Comercial", Max Limonad, 1970, vol. I, 4ª ed., pág. 306, citado por FERREIRA PRUNES, "A Prova Pericial no Processo Trabalhista", Ed. LTr, 2ª ed., 1995, pág. 251).

 

Salienta MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO: "Esclareça-se que a prova emprestada nada tem a ver com a pré-constituída, do mesmo modo que, em regra, só se refere à prova testemunhal, porquanto a documental e a pericial mantêm a sua eficácia mesmo fora dos autos ou do Juízo em que foram produzidas" ("A Prova no Processo do Trabalho", Ed. LTr, 7ª ed., 1997, pág. 88).

 

 

 

PROVA EMPRESTADA – RECURSO PROVIDO – III – A perícia da ação acidentária do trabalho demonstrou o fato indenizável. Sua utilização como prova emprestada é lícita, principalmente quando coerente com as demais provas e não impugnada expressamente na resposta da ré. Inteligência dos arts. 130, 427 e 332 do Código de Processo Civil. (MCT) (TJRJ – AC 17873/1999 – (23052000) – 12ª C.Cív. – Rel. Des. Bernardo Garcez – J. 14.03.2000) 17015637 – JCPC.130

 

– DECLARATÓRIA – PROVA EMPRESTADAA prova emprestada é meio idôneo, a teor do art. 332 do CPC, podendo o juiz singular dar-lhe o valor probante que melhor entender. (TAMG – Ap 0315492-7 – (30845) – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Edilson Fernandes – J. 05.09.2000) 39023422

 

 

 

– AÇÃO ORDINÁRIA – PROVA EMPRESTADA – UTILIZAÇÃO PELA SENTENÇA "A QUO" – Prova emprestada é a produzida em processo outro, mas dotada de relevância em face do atual. – A prova emprestada de outra ação, onde produzida para a demonstração dos mesmos fatos, por ser moralmente legítima, é idônea para provar a verdade. (TAMG – Ap 0307694-6 – (31404) – 6ª C.Cív. – Relª. Juíza Beatriz Pinheiro Caires – J. 31.08.2000) 39023900

 

– COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL – ATENDIMENTO – ...

 – I – A prova dita emprestada, para que possa gozar de eficácia, produzida entre as mesmas partes, deve atender as seguintes exigências, segundo Moacyr Amaral Santos, em suas "Primeiras Linhas": "a) que tenha sido colhida em processo entre as mesmas partes; b) que tenham sido, na produção da prova, no processo anterior, observadas as formalidades estabelecidas em lei; c) que o fato probando seja idêntico" (2 vol., N. 593). .... (TAPR – AC 139620900 – (12562) – Ponta Grossa – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Conv. Antônio Martelozzo – DJPR 26.05.2000) 9003027 JCPC.285

 

JCPC.20.4 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Preliminares – Carência de ação e cerceamento de defesa – Considera-se válida a prova emprestada, colhida regularmente, uma vez verificada presente, na hipótese, o princípio do contraditório, quando mais figurando as mesmas partes, na lide, versando a causa sobre o mesmo tema posto em debate. Observância ao princípio de economia processual, vez que se mostra desnecessária a repetição de prova já existente. (TJDF – AC 4936798 – (Reg. 15) – 5ª T.Cív. – Rel. Des. Dácio Vieira – DJU 20.10.1999) 32043466

 


4.                 DO MÉRITO:

 

 

4.1 Diferentemente do prolatado pelo I. Corregedor, a nenhum tempo se pode deduzir qualquer materialidade ou autoria, por parte do sindicado senão no seu justo direito, que estejam consubstanciadas no processo, além daqueles testemunhos absolutamente suspeitos por parte dos denunciantes. Senão, vejamos, no que relata o Corregedor:

 

Às fls. 596 do processo: “... o questionamento exacerbado do mesmo (sindicado) ao discutir de forma pormenorizada todos os atos praticados por aquela Direção, sem observar os meios de faze-lo, à despeito das faculdades legais contidas no direito de petição, já que não detém atribuição legal ou funcional para tal.”

 

Certamente o Corregedor não se ateve à documentação acostada:

 

a)        pelos denunciantes, com a denúncia

 

Fls. 03 a 05 – protestava o sindicado, por não ser cumprida a legislação referente a obras na Escola:

 

Lei Municipal 3726/84

Regulamenta as caixas escolares das escolas municipais de belo horizonte e dá outras providências.


Art. 2° - A Caixa Escolar, de acordo com suas possibilidades financeiras, tem por finalidade congregar iniciativas comunitárias, objetivando:

...

Parágrafo único - Os objetivos da Caixa Escolar serão atingidos através das seguintes medidas:


VII - outras medidas compatíveis com a finalidade e propósitos da Caixa Escolar, desde que expressamente autorizados pela assembléia Geral:


Art. 3°
- É vedado à Caixa Escolar:


II - construir imóveis com recursos oriundos de subvenções e auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público;

...

Art. 28 - A Diretoria é órgão Executivo da Caixa Escolar à qual compete:


I - executar o orçamento anual da Caixa Escolar;

 

II - submeter à aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, mediante pedido fundamentado, a adoção das medidas a que se refere a alínea VII, do parágrafo único, do art. 2°;

 

Decreto Municipal 6274/89

Institui o colegiado de escola nas unidades de ensino da rede municipal e dispõe sobre sua organização.

 
Artigo 1° - Fica instituído o Colegiado em todas as escolas da Rede Pública Municipal.
Artigo 2° - O Colegiado é o órgão máximo de decisão das escolas municipais, sendo obrigatória sua implantação. (modificado pela LO)

 

LO, Art. 158 - Na promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro e segundo graus, o Município observará os seguintes princípios:...

X - gestão democrática do ensino público, mediante, entre outras medidas, a instituição de:

a) Assembléia Escolar, como instância máxima de deliberação de escola municipal, composta por servidores nela lotados, por alunos e seus pais e por membros da comunidade;

b) direção colegiada de escola municipal;

 

Parágrafo único - O Colegiado tem caráter consultivo, normativo e deliberativo nos assuntos de vida escolar e nos que se referem ao relacionamento escola-comunidade, observada a legislação pertinente. (ver Lei 7235/96, Anexo II, competências...)


Artigo 3° - Todos os segmentos da Comunidade Escolar terão representatividade no Colegiado, através de eleições, por seus componentes.

...

 

SE nenhuma Assembléia ou Reunião do Colegiado autorizou, previamente, as muitas intervenções e construções, que tenho questionado, (de per si afrontando a moralidade administrativa, portanto ilegais), COMO APROVADAS TAIS DESPESAS?

 

Fls. 11 a 12 – protestava quanto ao uso ilegal do próprio municipal escolar:

 

LO, Art. 38 - O uso especial de bem patrimonial do Município por terceiro será objeto, na forma da lei, de:

I -  concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título de direito real resolúvel;

II - permissão;

III - cessão;

IV - autorização.

...

§ 2º - O uso especial de bem patrimonial será remunerado e dependerá de licitação quando destinado a finalidade econômica. (*§ 2º acrescentado por determinação da Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 21/12/93 (art. 2º)).

 

Decreto Municipal 10.027/99

Dispõe sobre a permissão e autorização de uso de espaço das escolas municipais.


Art. 1º - Fica autorizada a permissão de uso de espaços das escolas municipais para a prestação de serviços à comunidade por particulares, desde que não prejudique a regular prestação dos serviços públicos educacionais.


§ 1º - A permissão de uso será remunerada e depende de licitação.


§ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação solicitar ao Prefeito a autorização para abertura do procedimento licitatório para permissão de uso de espaço de escola municipal, de ofício ou por requerimento da direção da unidade escolar.

...

 

A nenhum tempo a direção apresentou qualquer justificativa legal e/ou documentada, sobre a cessão da escola a promotores e vendedores de toda espécie.

Fls. 14 – protestava contra uso da escola vetado pela legislação eleitoral:

 

Lei Federal 9.504/97

Estabelece normas para as eleições

...

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

 

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

...

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

 

Fls. 16 a 18 – usufruía o direito constitucional de livre expressão:

 

CF, Art. 5º

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

 

Fls. 24 a 26 – participava das atividades de teatro, para as quais a direção nunca contribuiu;

 

Fls. 27 e seguintes – sobre comunicado de arrombamento (o que pretendeu a direção provar ???, com suas insinuações?); a Administração Municipal nunca respondeu as comunicações do indiciado;

 

Fls. 44 – sobre direitos de convocação e participação em reuniões:

 

Sendo o sindicado membro do Colegiado e da Diretoria da Caixa Escolar, é evidente o abuso de poder da direção, ao não convoca-lo, e nos termos das normas, o que nunca fez, e o que sempre argüiu o sindicado.

 

Lei Municipal 3726/84

...

Art. 6° - São sócios benfeitores da Caixa Escolar as pessoas, da comunidade ou não interessadas nos problemas da educação.


Parágrafo único - O ingresso no quadro social da Caixa Escolar será efetivado mediante a apresentação pelo interessado, na ficha de admissão preenchida e assinada.

...

Art. 11 - Os membros eleitos, ou conduzidos a compor qualquer dos órgãos referidos no artigo anterior, empossar-se-ão perante o Presidente da Caixa Escolar e entrarão imediatamente no exercício de suas funções.

 

Art. 12 - O termo de posse, lavrado em livro especial, será assinado pelo empossado e pelo Presidente.

...

Art. 21 - O cargo de Presidente da instituição será escolhido pelo Colegiado da Escola, podendo ser eleito qualquer membro docente, em votação secreta.

 

Art. 22 - Os demais membros da Diretoria serão eleitos dentre os integrantes do corpo docente da escola, exceto o Vice-Presidente, que será um dos pais de aluno ou seu responsável, indicado pela associação de bairro, ou pela comunidade, em caso de não haver associação de bairro.

 

Art. 27 - A Assembléia Geral é órgão deliberativo à qual compete:

I - conhecer do balanço financeiro e do relatório sobre o exercício findo, deliberando livremente sobre os mesmos;


II - eleger o Secretário e Tesoureiro da Diretoria e os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;

 

Art. 28 - A Diretoria é órgão Executivo da Caixa Escolar à qual compete:


I - executar o orçamento anual da Caixa Escolar;

 

II - submeter à aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, mediante pedido fundamentado, a adoção das medidas a que se refere a alínea VII, do parágrafo único, do art. 2°;

...

Parágrafo único - A Caixa Escolar aplicará, obrigatoriamente, 60% do orçamento a que se refere o item I, com o aluno.

...
Art. 34 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre, exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do Presidente expedida com três dias, no mínimo, de antecedência, para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.


§ 1 ° - A Diretoria reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente, com antecedência mínima de três dias.

...

Art. 36 - O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador da atividade econômica financeira da Caixa Escolar, ao qual compete:


I - examinar os documentos contábeis da caixa escolar, a situação de caixa e os valores em depósito;

 

II - apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer sobre o balanço financeiro anual;

...

Art. 42 - As eleições serão convocadas pelo Presidente da Caixa Escolar através de comunicação escrita dirigida aos sócios ou publicada em jornal local, de circulação diária. Cópia do edital deverá ser afixada no quadro de avisos da Escola Municipal.


Art. 43 -  Do edital deverá constar: data, horário e local da votação; cargos que deverão ser preenchidos; prazo para registro da chapa.

 

Art. 44 - O prazo para registro das candidaturas será de oito dias contados da data da publicação do edital de convocação das eleições ou da comunicação escrita dirigida aos sócios.

Art. 45 - Encerrado o prazo para registro das candidaturas, o Presidente da Caixa Escolar providenciará a lavratura da ata, que será assinada por ele e demais Diretores presentes.

 

A direção escolar nunca apresentou provas do cumprimento desta legislação. SE, não foram cumpridas as determinações supra, como foram aprovadas as contas da Caixa Escolar? Mas não aceita a mesma direção que o indiciado exija o seu cumprimento, retaliando-o na forma das denúncias, ora motivos deste processo, trazendo a própria as provas de suas improbidades, as quais recusa-se a entrever o Relator.

 

Fls. 48 – reclamava o sindicado pelo cumprimento da legislação na Convocação de Assembléias;

 

Lei Municipal 3726/84

(refere-se a Assembléia da Caixa Escolar, entidade privada, Sociedade Civil)

 

Art. 17 - A Assembléia Geral reúne-se, ordinariamente, no mês de março de cada exercício, para apreciar e votar o balanço financeiro e o relatório anual de atividades, e, extraordinariamente, toda vez que for convocada, sendo seus trabalhos sempre dirigidos pelo Presidente da Caixa Escolar.

...

Art. 18 - A convocação para Assembléia Geral far-se-á através de comunicação escrita a seus membros componentes ou em jornal local, com a antecedência mínima de oito dias. Cópia do edital deverá ser afixada no quadro de avisos da Escola Municipal.

 

Art. 19 - A Assembléia Geral deliberará em primeira convocação somente com a presença de, no mínimo, mais da metade dos membros componentes e, em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número.

 

 

Portaria SMED 062/2002

Dispõe sobre a constituição e funcionamento da Assembléia Escolar

(refere-se a Assembléia Geral Escolar, instância escolar prevista na LO, e não à da Caixa Escolar)


A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 158 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte de 21/03/90, o Art. 3º da LDBEN - Lei Federal nº 9.394/96, a Portaria SMED nº 01, de 28/12/83, a Lei Municipal nº 5796, de 10/10/90 e com base no Parecer CME/BH nº 52/2002 e considerando que:


- a Gestão Democrática é princípio a ser observado pelas escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte e está intimamente associada à qualidade dos processos educacionais;

...

- a prática colegiada é constitutiva de construção e da efetivação da cidadania;

- o pluralismo permite que se manifestem as diferentes opiniões num convívio respeitoso da diversidade;

- a autonomia não pode se confundir com o repasse das funções do Estado para a comunidade escolar;

- o direito da cidadania e a construção dos espaços de gestão democrática exigem uma participação que somente se efetiva quando a posição de cada sujeito participante dessa construção é igualmente respeitada e valorizada;

RESOLVE:

Art. 1º - O caráter da Assembléia Escolar será o de instância máxima deliberativa na esfera das escolas públicas municipais, sendo obrigatória a sua implantação.


Art. 2º - A Assembléia Escolar necessita de um quorum mínimo para instalação equivalente a 10% (dez por cento) do número de alunos regularmente matriculados.


Parágrafo Único: Não se obtendo o quorum necessário para realização da Assembléia Escolar será feita nova convocação, com antecedência mínima de 48 horas, mantendo-se a exigência de quorum prevista no caput deste artigo.

...
 Art. 7º - A convocação para a Assembléia Escolar apresentará, com clareza e por escrito, todos os itens da pauta e se fará através de ampla divulgação em locais de grande fluxo de pessoas na comunidade em questão.

 

§1º - A convocação para a Assembléia Escolar dar-se-á com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis.


§2º - Excepcionalmente e em caráter de urgência o Colegiado Escolar convocará a Assembléia Escolar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no caput.

...

 

Fls. 49 e 50 – sobre encaminhamento de reunião do Colegiado conforme a legislação:

Não havendo regimento interno aprovado, aplicam-se, por similaridade, as normas das reuniões da Caixa Escolar –

 

Portaria SMED 062/2002


Art. 5º - A Assembléia Escolar terá as seguintes competências:

 

I) Aprovar Regimento Interno do Colegiado Escolar;

 

Lei Municipal 3726/84


Art. 34 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre, exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do Presidente expedida com três dias, no mínimo, de antecedência, para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.


§ 1 ° - A Diretoria reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente, com antecedência mínima de três dias.

 

Ademais, incorrendo a direção nas vedações do CCB, criou reuniões conjuntas da Diretoria da Caixa Escolar e do Colegiado, membros de uma e de outra dando quoruns recíprocos, evidente e aberrantemente fraudando e anulando a licitude das deliberações de tais instâncias.

 

CCB

 

Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (artigo 145, nº I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (artigos 129, 130 e 145).

 

Art. 86. São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

 

Art. 87. Considera-se erro substancial o que interessa à natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais.

 

Art. 92. Os atos jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

 

Art. 145. É nulo o ato jurídico:

...

III - quando não revestir a forma prescrita em lei (artigo 82 e 130).

 

IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

 

Fls. 69 e 70 – oferece denúncia de arrombamento de armário e abuso de poder;

 

Nenhuma providência, obrigação legal e administrativa, tomou a Administração Municipal;

 

b)        pelo denunciado, com a defesa prévia

 

Fls. 98 a 121 – discute a licitude do pleito escolar e as (não) prestações de contas da Caixa Escolar;

 

Fls. 123 a 139 – prova que propõe ações avaliativas e participa do desenvolvimento pedagógico;

 

Fls. 141 a 160 – prova que pratica a “Avaliação do processo escolar”, devidamente encaminhada;

 

Fls. 162 a 164, combinadas com fls. 175 e 176, e novas provas anexas – protesta pelo irregular procedimento na entrega de Diários de Classe e incorreções nas relações de alunos;

 

ORIGEM DAS PERSEGUIÇÕES E CALUNIAÇÕES vindas a comporem este processo, o documento de fls. 175, datado em 13/11/00, e que foi encaminhado ao DEB em requerimento, pelo ofício 05/00, cópia às fls. 176, de 27//11/00, nunca foi respondido quanto à planilha...

 

OCORRE QUE:

 

Lei Municipal 7235/97

Dispõe sobre o quadro especial da secretaria municipal de educação, institui o plano de carreira dos servidores da educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, estabelece a respectiva tabela de vencimentos e dá outras providências.

...

Art. 2º - Os cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e função pública da área de Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte são os constantes do Anexo I.

...
Art. 3º -

...

§ 3º - O provimento do cargo de Diretor A, B e C e o da função pública de Vice-Diretor de Escola A, B e C obedecerão ao disposto na legislação específica.

 

Assim, em função daquele levantamento “errôneo”, foram reclassificadas:

 

DOM - Ano VI - Nº: 1.173 - 15/07/2000 - ATOS DO PREFEITO

 

Reclassifica Diretores, Vice-Diretores e Secretários Escolares das Escolas Municipais da Rede Municipal de Ensino, conforme abaixo especificado, com vigência a partir de 01/04/99, em conformidade com o anexo III da Lei nº 7.235/98(sic, em verdade 1996), com base no Censo Nacional de Educação, Portaria nº 1.853/99 de 24/12/99.

 

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL BARREIRO

CIAC - E.M. Lucas Monteiro Machado - 1º Grau: - (da classe B para classe C)

Isabel do Rosário Madeira Monteiro, BM- 25.152-X, Diretor de Escola C

Celina Maria Ramos Barroso Batista, BM-45.702-0, Vice-Diretor de Escola C

Edna das Graças Belloni, BM-25.759-5, Secretário Escolar C

 

EM DECORRÊNCIA, tiveram, as Professoras Isabel, Celina, Edna, e a atual Diretora enquanto Vice, Mariulda, os seus PROVENTOS MAJORADOS, repercutindo permanentemente (se não retroagidos), por apostilamentos.

 

DECRETO Municipal 10.410/00

DOM - Ano VI - Nº: 1.259 - 23/11/2000

Regulamenta o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.235, de 27 de dezembro de 1996.


Art. 1º - Para os fins do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.235, de 27 de dezembro de 1996, as unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação serão classificadas em "A", "B" ou "C", conforme o número de alunos que nelas forem regularmente matriculados.


Art. 2º - Os dados estatísticos informadores da classificação das unidades escolares em "A", "B" ou "C" serão publicados no Diário Oficial do Município entre o 1º e o 5º dia útil do exercício subseqüente ao da realização do Censo Escolar Nacional, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP - do Ministério da Educação e publicado no Diário Oficial da União.

 
Parágrafo único - A classificação que for atribuída a cada unidade escolar passará a produzir seus efeitos financeiros e funcionais a partir de 1º de janeiro do exercício subseqüente ao da realização do Censo Escolar Nacional.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ocorre, porém, que extrapolou, a Direção da Escola Municipal Lucas Monteiro Machado, todos os limites do ‘desconhecimento legal’, crasso no serviço público, até pela proliferação legiferante, desgarrando suas diferenças políticas e pessoais para além de qualquer limite culposo. É até possível, que seja mera retaliação à comprovação de que a insistência do sindicato talvez lhes tenha minorado (ou tornado passível de minoração), os parcos proventos, em decorrência de longa e laboriosa investigação sobre os números de alunos efetivamente freqüentando a Escola, (ver planilhas de fls. 574 - levantamento do indiciado, e outras, fls. 575 a 580, uma do mesmo ano apresentada pelo DEB, comparando-as às do recente levantamento feito pelo Conselho do FUNDEF, do qual o querelado é Secretário). Apresentam 1.613 alunos em fevereiro de 2000, em 60 turmas, e agora se comprovaram estarem freqüentando 1.407 alunos (setembro de 2000), em 64 (?) turmas: (até 1500 alunos, Diretor e Vice, níveis B; acima, níveis C). Aparentemente alheio o assunto aos méritos deste processo, em verdade foi o estopim do perseguicionismo que redundaram em tantas desavenças, dai a suma pertinência em sua lembrança.

 

Não obstante, eis que o Relator ignora os argumentos e documentos trazidos ao processo, temporaneamente:

 

Lei Municipal 7169/96

 

Art. 231 - Em qualquer fase de qualquer dos procedimentos disciplinares, até a apresentação da defesa final, poderão ser juntados documentos.

 

Fls. 166 a 196 – provam que o sindicado questionava o DEB sobre irregularidades nos procedimentos de indicações e encaminhamentos feitos pela Diretora, e apresentava propostas pedagógicas, bem como apoio às questões administrativas;

 

Fls. 177 – em depoimento escrito ao juízo, em Processo Cível por anulação das eleições, prestou falso testemunho a Direção, informando obrigações e datas adulteradas, a beneficiarem seus propósitos (por que este documento não consta do processo, se encaminhada cópia ao conhecimento da GERED-B?).

 

Fls. 198 a 208 – prova que participa do debate sobre o desenvolvimento da Rede e da Escola Plural, com tese apresentada a Congresso da categoria;

 

4.2      Relata o Corregedor que o sindicado “não detém atribuição legal ou funcional para tal”, questionar a direção escolar sobre seus atos. Incorreto o entendimento. Primeiro porque a legislação municipal diz que a direção escolar é colegiada. Segundo, muito diferentemente de seu entendimento, determina a legislação:

 

Cf, Art. 37 –

...

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

 

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral...

 

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observando o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

 

III – a disciplina da representação contra exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

 

LEI Federal 4.898/65

Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 1º. O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei.

 

Art. 2º. O direito de representação será exercido por meio de petição:

 

a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade, civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

 

b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

 

Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

 

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

...

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.657, de 05.06.1979).

 

Art. 4º. Constitui também abuso de autoridade:

...

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

...

Art. 5º. Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

 

Art. 6º. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

...

Art. 9º. Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida, pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

 

Lei Federal 8.429/92

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

Art. 1º. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

 

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destina a apurar a prática de ato de improbidade.

 

4.3      E o fez o sindicado, por inúmeras vezes (observar, como exemplos, os doc. de fls. 375, 398, 463, 483, 508). O Sindicado denunciou a direção escolar por seus desmandos, em especial pelos seguintes encaminhamentos, além daqueles já descritos e trazidos na defesa prévia (estranha o sindicado, cópias de muitos destes ofícios, e outros, não estarem presentes dentre os documentos apresentados pela GERED-B, atendendo determinação da CGM):

 

a)        Requerimento de documentos a comprovarem a má fé da direção, eis que todas as ausências reclamadas no processo foram abonadas no devido tempo, comprovando a licitude do sindicado (até a presente data não recebemos a documentação, em cumprimento às determinações constitucionais, e demais ordenamentos), decorrendo Mandado de Segurança em tramitação (à atenção do Corregedor, declaração do Gerente GERED-B às fls. 407):

 

 

Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2002.

Klauss Athayde

BM 41.038-5 e 44.236-8

 

À GERED-B 001/2002

A/c Gerente I, Prof. Antônio Teixeira de Oliveira.

 

Klauss Athayde, brasileiro, casado, servidor publico municipal de Belo Horizonte, nos para os fins previstos na Constituição Federal, art. 5º, LXXIII, e nos termos do mesmo art. 5º, XXXIV, e da Lei 9051/95, art. 1º e 2º,

 

REQUER:

A esta Gerência ‘Certidões’, por cópias de inteiro teor, das folhas de apuração de freqüência do período 2000, 2001, e 2002, referentes às Escolas Municipais CIAC Lucas Monteiro Machado, Jonas Barcelos Correa, e Cônego Sequeira, que indiquem a freqüência do peticionário no período, com os fins de instrumentarem processos administrativos e judiciais.


Na certeza do cumprimento dos preceitos legais, pelo que sempre primam os zelosos colegas deste Órgão, agradeço antecipadamente a presteza que for possível destinar a este pleito.

 

Agradeço antecipadamente a atenção.

P. D.

Klauss Athayde.

 

b)        Reclama o sindicado de abuso de poder e descumprimento de ordem judicial:

 

 

Belo Horizonte, 30 de abril de 2002.

Klauss Athayde

BM 41.038-5 e 44.236-8

 

À GERED-B 003/2002

A/c Gerente I, Prof. Antônio Teixeira de Oliveira.

 

Pelo presente informo que me encontro à disposição desta Gerência, em minha residência, aguardando instruções sobre a questão do ABUSO DE PODER explicitado pela Sra. Diretora do estabelecimento de minhas lotações, nos termos da ciência que me foi apresentada por V. S. na data de ontem, no documento subscrito por aquela. .

 

Comunico que peticionei ao juízo da 4ª Vara Municipal da Comarca da Capital, nos termos da cópia anexa, presentes as evidencias de descumprimento de ordem judicial.

 

Ainda na presente data apresentarei representações administrativas e judiciais, por abuso de poder, e conivência, contra a Diretora e a Vice-diretora da EM CIAC LMM.

 

Klauss Athayde.

 

 

c)         Encaminha Representação, que simplesmente foi devolvida à direção (?):

 

 

Belo Horizonte, 30 de abril de 2002.

Klauss Athayde

BM 41.038-5 e 44.236-8

 

À GERED-B 004/2002

A/c Gerente I, Prof. Antônio Teixeira de Oliveira.

 

Pelo presente, apresento-lhe REPRESENTAÇÃO, em duas vias, contra a Direção da Escola Municipal Lucas Monteiro Machado, a que seja encaminhada à Autoridade Municipal de direito.

 

Klauss Athayde.

 

 

d)        Representação, que simplesmente foi devolvida à direção, conf. despacho por cópia às fls. 483/4 (?), e anexo a este recurso:

 

e)        Encaminha Requerimento, que simplesmente não foi atendido, decorrendo Mandado de Segurança em tramitação:

 

 

Belo Horizonte, 16 de julho de 2002.

 

Klauss Athayde

BM 41.038-5 e 44.236-8

 

À GERED-B 008/2002

A/c Gerente I

 

Com o presente apresento-lhe documentação que requeiro seja protocolada à unidade de minha lotação, para que os recebam protocolados, a saber:

 

a)                   Atestado de comparecimento à Corregedoria em 03/07/02, para o BM 41.038-5;

 

b)                   Declaração de comparecimento à BEPREM, referente ao dia 04/07/02, com atraso no primeiro turno, BM 41.038-5;

 

c)                   Requerimento de ‘vales-transporte’, com comprovante de residência.

 

d)                   Requerimento de certidões, por simples cópias, das atas das Assembléias Escolares, e de eleições e reuniões do Colegiado, da EMLMM, durante os anos de 2001 e 2002, para os fins que declara.

 

Agradeço a atenção.

Klauss Athayde.

f)         Requerimentos de direitos constitucionais de resposta, nunca atendidos, embora encaminhados, pela GERED-B, à Secretaria Municipal de Educação, do que decorrerá Mandado de Segurança e/ou Processo Civil de Direito de Resposta e Danos Morais:

 

 

Belo Horizonte, 4 de outubro de 2002.

Klauss Athayde

BM 41.038-5 e 44.236-8

 

À GERED-B 010/2002

A/c Gerente I

Luis Henrique Borges de Oliveira

 

Não tendo até a presente data conhecimento de qualquer encaminhamento referente ao meu ofício 009/02, de 22 de agosto passado, reafirmo os requerimentos, agora peticionando então meus direitos constitucionais de respostas, subjetivos na CF, Art. 5º, V (é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;), que deverão se efetivar urgentemente, imediatamente após o recesso de 12 a 19 do corrente, antes das inscrições para as eleições escolares, sob pena de, assim não atendido, me ver obrigado a ajuizar as causas. Ocorrem-me:

 

1.                   – reunião com o Colegiado, sem a presença da Diretoria, quando disporei do tempo necessário integral às minhas plenas defesas;

 

2.                   – reuniões com os Professores de cada um dos três turnos, igualmente sem as presenças da Diretoria, pelos períodos de uma reunião pedagógica de cada turno;

 

3.                   – reunião com os Alunos, em cada um dos turnos, nas mesmas formas e tempos;

 

4.                   – reunião com os Funcionários Terceirizados, nos mesmos termos;

 

5.                   – que sejam publicados nos espaços escolares todos os ofícios dos encaminhamentos referentes, originados nas instâncias municipais.

 

6.                   – resposta ao ofício entregue à Diretora em sua presença, conforme cópia anexa.

 

Também ainda não encontrei eco a requerimento anterior, mormente quanto a:

 

7.                   – a Direção, sem que fossem ouvidas as instâncias internas da Escola, e, principalmente, o titular dos cargos, resolveu extinguir a ‘Sala Ambiente’ de Artes, inviabilizando qualquer planejamento e execução condignas no campo deste conhecimento;

 

8.                   – os ambientes determinados às aulas de Artes não possuem água corrente nem espaços destinados à guarda dos materiais e trabalhos dos alunos, de forma organizada ou segura, fechados e distintos por turnos;

 

9.                   – os espaços escolares foram violentados, quer no sentido pedagógico, quer no técnico-arquitetônico, com alterações e supressões não autorizadas, por nenhuma instância, de sanitários, banheiros, e salas de atividades específicas, além de mutilações estéticas, sanitários abrindo diretamente para ambientes de trabalho, e até agressões à estabilidade estrutural havendo, tudo sem nenhum acabamento compatível; há equipamentos deixados ao relento, entre os quais um valioso forno de cerâmica doado à Escola, que foi todo depredado e se encontra encostado aos pedaços em cantos de pátios.

 

10.                – certamente devido ao excessivo número de turmas por turno, os ambientes escolares encontram-se totalmente tumultuados pelos alaridos e trânsitos resultantes, inviabilizando até as falas dos professores, sem que o façam sem agressões às suas condições de salubridade vocal, diretamente, e de estresses em geral subsidiariamente, com todas as implicações diuturnas e futuras conhecidas, além do que induzem os alunos a um nível de inadequação disciplinar e insatisfação como raramente visto pelo educador a qualquer tempo ou lugar, tudo contribuindo para uma situação de fato que só tende a agravar-se, como se não houvessem outras graves motivações corporativo-profissionais a preocuparem os Trabalhadores em Educação deste estabelecimento, bem como de toda a Rede e além.

 

Principalmente, muito estranho que, obras vultuosas quer no sentido técnico, quer no financeiro, estejam sendo feitas na Escola, sem que tenhamos conhecimento de que foram devidamente autorizadas pelas instâncias competentes.

 

Esperando urgente pronunciamento desta Gerência, agradeço a atenção.

Klauss Athayde.

 

4.3             Alude o Corregedor que não usou, ou que não aplica os procedimentos legais o sindicado, o que em contrário este demonstrou, e prova ser uma inverdade!

 

Diz o Relator que a documentação em processo é precária... ?

 

COMO? Pois se a maior parte da documentação foi apresentada pelos denunciantes, ou pela Administração Municipal, que nunca a contestou e/ou respondeu?

 

4.4             Diz mais o Corregedor Relator: “Assim, no cotejo entre as provas testemunhais trazidas, as mesmas indigitam a participação do sindicado nos ilícitos administrativos lhe imputados, seja de forma direta ou indireta, ainda que se exclua a declaração da denunciante...”. Outra vez não atentou o nobre Corregedor ao que consta do Processo, a saber:

 

a)                 A mera informante (registro às fls. 239), Celina Maria Ramos, fls. 239/40, é uma das denunciantes, conforme consta às fls. 04 do processo, Vice-Diretora à época da denúncia, e interessada no afastamento de quem propugna pela redução de seus proventos, ilegalmente majorados (fls. 175/6, e 574/6), e por quem, em decorrência, nutre inimizade, pelo que nenhum crédito merece seu depoimento, até porque sobejamente contraditado pelas demais testemunhas, que não estas suspeitadas; ademais adequou-se o depoimento, a atender somente a desfavores ao sindicado;

 

b)                 A segunda depoente referida pelo Relator, Profa. Fátima, “teve conhecimento... que ouviu através de rumores... que teve conhecimento em conversas informais”, nada afirma, portanto, que não o que plenamente justificado pelo indiciado, nas provas trazidas ao processo, quanto às avaliações;

 

c)                 Outra testemunha, Profa. Neide, também somente “tem conhecimento”, por ouvir dizer, eis que não trabalhava com o Ciclo do sindicado, e afirma, ademais, sobre o que o mesmo discute sobre avaliação;

 

d)                 A última eleita pela Corregedoria, mera informante (registro às fls. 278), Mariulda das Dores O. de Souza, também subscritora da denúncia, às fls. 04 do processo, se possível fosse, mais suspeita que a primeira seria, eis que:

 

-                    eleita à época da denúncia, à Vice-Direção, igualmente interessada em maiores valores salariais, ainda que por caminhos ilegais, conforme denúncia do sindicado;

 

-                    detratora no processo, (ver fls. 288 a291), a bem demonstrar sua parcialidade, denunciando infundadamente o sindicado por coação às testemunhas Prof. Neide, e Cida, o que foi pronta e formalmente desmentido pela Prof. Neide (cópia às fls. 317), sendo que a Prof. Cida também nunca o confirmou. No entanto foi suspenso por 120 dias o sindicado, conforme constante no processo citado, suspensão cujo único resultado foi o prejuízo causado à municipalidade, de oito salários de reposição de aulas por dois substitutos, do que ainda não se conhece o sindicado nenhuma providência ao ressarcimento;

 

-                    que, portanto, desmerece créditos a atual Diretora, beneficiada pelas calúnias até então não justiçadas, por todas as mesmas razões que a primeira referida, Prof. Celina;

 

-                     que à época, tinha todo interesse, como ainda mantém, no afastamento do sindicado, por tê-lo como permanente exigidor do cumprimento das leis, o que não interessa aos seus desígnios, até porque a licitude de sua eleição como Vice-Diretora (e atual eleição como Diretora) são também contestada pelo sindicado, por incorreções nos procedimentos da Caixa Escolar, ainda porque eis que demandando em juízo seu mandato o sindicado (Processo 024.01.000053-7, 6ª Vara Cível  da Comarca de Belo Horizonte), o que fere de morte a idoneidade de seu depoimento, dela que tem evidentíssimos interesses nos processos.

 

Alegam ainda, as Vice-Diretoras de antes, agressões verbais a uns e outros, quando o que se comprova dos demais depoimentos, é que o clima nas relações profissionais da escola não favorece nenhum entendimento com a sua direção. Até porque:

 

 

– APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A HONRA – INJÚRIA –

Apelada que apodou o advogado apelante de cínico durante audiência realizada em delegacia de polícia – conduta realizada de permeio a altercações – inexistência de animus injuriandi – absolvição mantida.

 

Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios não se configura o delito de injúria, por ausência de dolo, quando a palavra ou frase ofensiva à honra da parte ofendida é proferida no auge e no calor da discussão.

 

Recurso improvido. Acórdão unânime.

(TJCE – APen 2000.00084-0 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. José Eduardo Machado de Almeida – DJCE 17.11.2000) (ref. 38000090).

 

 

Argúi o sindicado, portanto, a total invalidação dos depoimentos das Profas. Celina, e Mariulda, eis que não corroborados (e mesmo desmentido por outros depoimentos), ou quaisquer documentos acostados, e, principalmente, conforme determinado por:

 

CCB, Art. 142 - Não podem ser admitidos como testemunhas:

 

IV - O interessado no objeto do litígio, bem como o ascendente e o descendente, ou o colateral, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

 

CPC, Art. 405 - Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

...

§ 3º. São suspeitos:

...

III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;

 

IV - o que tiver interesse no litígio.

 

Adversárias políticas, e em decorrência iminentes inimigas, além de denunciantes totalmente interessadas no afastamento do sindicado daquela unidade escolar, a que não mais questione o Professor os quantitativos de alunos e o cumprimento de outras obrigações legais, não há como aceitar em processo os depoimentos questionados. Afastado o denunciante de “super faturamento” no número de alunos, estarão, supõem, livres de terem seus vencimentos revistos aos de direitos, com efeitos retroativos, e demais cominações.

 

5                   DO ABUSO DE PODER:

 

 

5.1             e mais, vislumbra-se, ainda, que o sindicado, segundo o conjunto probatório dos autos, desobedece, ainda que de forma transversal, as ordens da Direção...”, continua o entendimento do Corregedor. Qual ordem descumpriu o sindicado? Onde estão relatadas ou provadas, senão nos tão transversos soube ou ouvi dizer”? E deduz, de inconstitucionais advertências... o que se segue.

 

Qual norma do desenvolvimento pedagógico, ou político escolar, referida por seu texto legal, descumpriu o sindicado? Disse-se que descumpriu ordens superiores, discricionárias. Qual a discricionariedade possível, senão que o cumprimento da lei?

 

O princípio constitucional da ampla defesa é assegurado aos litigantes em todos os processos, tanto administrativos quanto judiciais. Comentando o tema o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles ensina:

 

“A apuração regular de falta disciplinar é indispensável para a legalidade da punição interna da Administração. O discricionarismo do poder disciplinar não vai ao ponto de permitir que o superior hierárquico puna arbitrariamente o subordinado. Deverá, em primeiro lugar, apurar a falta, pelos meios legais compatíveis com a gravidade da pena a ser imposta, dando-se oportunidade de defesa ao acusado. Sem o atendimento desses dois requisitos a punição será arbitrária (e não discricionária), e como tal, ilegítima e invalidável pelo Judiciário, por não seguir o devido processo legal - due process of law - de prática universal nos procedimentos punitivos e acolhido pela nossa constituição (art. 5o, LV) e pela nossa doutrina” (in Direito Administrativo Brasileiro, págs. 98/99).

 

O abuso de autoridade definido na Lei nº 4.898, de 09.12.1965, alterada pela Lei nº 6.657, de 05.06.1979, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade: civil, administrativa e penal.

 

Assim, quando as Comissões criadas para apurarem fatos subvertem a legalidade, tornando-se inquiritórias, há verdadeiro abuso de poder, visto que atuam em contrário ao que determina a Constituição Federal e a Lei nº 8.112/90.

 

"O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas."

 

Dessa forma, o abuso de poder é sempre uma ilegalidade que invalida o próprio ato na sua origem. Com base nesse raciocínio, os Estados que preconizam o meio democrático como forma de governo, utilizando o Direito como bandeira de atuação, passaram a anular atos abusivos das autoridades administrativas, praticados com excesso de poder ou desvio de finalidade, podendo citar o caso Lesbats (1864) na França, que deu origem à teoria do excés ou do détournement de pouvoir, consagrada nas codificações diversas: desviación de poder, para os espanhóis; sviamento di potere, para os italianos; abuse of discretion, para os norte-americanos, para reprimir a ilegalidade do poder.

 

Portanto, como o ato administrativo discricionário é sempre vinculado aos princípios encartados no art. 37 da CF, há de ser praticado com a observância formal e ideológica da lei.

Nesse contexto, se verifica que Comissão de Inquérito que cometer desvio de finalidade ou abuso de poder, pois, embora atuando nos limites de sua competência, pratica atos motivados ou com fins diversos dos objetivados pela lei, visando à apuração sumária para o apenamento do servidor público, está exposta à radiação da Lei nº 4.898/65.

 

A propósito, observou SAYAGUÉS LASO com muita profundidade que:

 

"La prueba de la desviación de poder se busca generalmente en la documentación que figura en el expediente judicial. También se ha admitido la prueba testimonial, así como la prueba indiciaria, pero apreciándolas con criterio restrictivo y exigiendo que las presunciones sean graves, concordantes y precisas. No pueden establecerse reglas generales sobre cuales circunstancias o detalles dan base para afirmar que existe desviación de poder. Pero, indudablemente, uno de los más característicos es la inexatitud o discordância de los motivos que aparentemente justifican el acto."

 

JOSE MANUEL MARTIN BERNAL teve a oportunidade de definir que:

"El abuso cuando el derecho legítimo es ejercido en determinado caso, de manera que constituya clamorosa ofensa del sentimiento socialmente dominante."

E JAIME SANCHEZ ISAC, no seu consagrado "La Desviación de Poder en los Derechos Francés, Italiano y Español", nos ensina que:

"Constituirá desviación de poder el ejercicio de potestades administrativos para fins distintos de los fijados por el Ordenamiento Jurídico."

Por sua vez, TORTI define o "ecceso di potere" como:

"Un desarollo irregular del processo de la voluntad, de donde nasce el acto administrativo."

Destarte, não resta a menor dúvida do vício insanável da ilegalidade que norteia a atuação das Comissões em debate, que brecam a fruição do inc. LV do art. 5º da CF, sendo imperioso a aplicação do que determina o caput do art. 169 da Lei nº 8.112/90, visto que a não-observância aos preceitos legais aplicáveis à matéria gera o abuso de poder, que é uma das formas que nulifica o procedimento administrativo.

 

CONCLUSÃO

Após a nova Magna Carta, as Comissões de Sindicância estão obrigadas a pautar seus atos seguindo a esteira do due process of law, garantindo aos acusados em geral a defesa ampla, sob pena de cometimento de ato nulo, com repercussão na própria validade da apuração interna.

 

"Finalmente, por força de seu regime jurídico, o ato administrativo é sempre presumidamente legal. Em decorrência, será válido até que retirado do mundo jurídico por uma autoridade própria e mediante um processo próprio".

 

Não é outro o magistério de Hely Lopes Meirelles acerca da matéria sub examen:

 

"Pacífica é, hoje, a tese de que, se a Administração praticou ato ilegal, pode anulá-lo por seus próprios meios (STF, Súmula 473). Para a anulação do ato ilegal (não confundir com ato inconveniente ou inoportuno, que rende ensejo à revogação, e não à anulação), não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente. O essencial é que a autoridade que o invalidar demonstre, no devido processo legal, a nulidade com que foi praticado. Evidenciada a infração à lei, fica justificada a anulação administrativa" ("Direito Administrativo Brasileiro", 18a ed., pág. 190).

 

“Portanto, passível à Administração, no exercício do poder de autotutela do Estado, anular seus atos desde que ilegais ou ilegítimos, haverá para tanto comprovar a nulidade com que foi praticado, mediante o adrede e devido processo legal. Somente evidenciada dessa forma a eiva ou o vício com que foi o ato elaborado, se justificará a anulação administrativa.”

 

EM SÍNTESE, reafirma o Sindicado: por nenhuma forma correspondem à verdade as infundadas acusações havidas e ou insinuadas na documentação aposta ao processo, a que se constituam deméritos à sua atuação profissional, eis que sempre se baseia no direito, na Lei, a escudar-lhe as posições e atuações, como deve ser a ação de um funcionário público, mormente a serviço da educação. Diferentemente, portanto, de suas detratoras, Sra. Isabel do Rosário Madeira Monteiro, ex-Diretora, e suas ex-Vices.

 

Nos termos do CPC, Art. 397, requer o sindicado a juntada das cópias anexas, dos seguintes documentos, por provas:

 

a)                 Parecer da Gerência de Educação do Barreiro, avaliando o sindicado;

 

b)                 Comunicado de licença médica, referente ao dia 04/12/01;

 

c)                 Declaração de freqüência, no mesmo sentido;

 

d)                 Requerimento de documentos, não atendido, impossibilitando defesa;

 

e)                 Declaração de comparecimentos ao Conselho Municipal de Educação, que foram indevidamente anotados como faltas;

 

f)                  Requerimento ao Conselho Municipal do FUNDEF, no mesmo sentido;

 

g)                 Três ofícios diversos, idem;

 

h)                 Petição à Secretária de Educação, idem;

 

i)                   Cinco documentos que provam perseguição e abuso de poder;

 

j)                   Quatro depoimentos, no mesmo sentido.

 

 

Nestes termos, reafirma o sindicado a V. Exa., por seus mandatários, todos os argumentos em inicial e demais defesas interpostas, e a confiança na licitude e propriedade de julgamento deste recurso, por parte da nobre Corregedoria Geral do Município de Belo Horizonte, a que seja revisto o Parecer do Corregedor Relator, desconstituindo-se a indicação de penalização.

 

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2002.

 

 

EDUARDO MACHADO DIAS

OAB/MG nº 74.384