Exmo. Sr. Corregedor-Chefe da Corregedoria Geral do Município de Belo Horizonte.

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref. Processo Administrativo nº 08. 000078. 01. 36

 

 

 

 

 

 

 

 

                                    KLAUSS ATHAYDE, por sua procuradora infra-assinada, nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, não se conformando com a pena de demissão que lhe foi aplicada, e com base no art. 177 c/c 178 da Lei nº 7.169/96 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte,   vem da mesma Recorrer, conforme razões anexas, requerendo a  sua remessa ao Ex. Sr. DD. Prefeito do Município de Belo Horizonte para conhecimento, esperando sejam apreciadas e ao final providas para se fazer a tão almejada justiça.

 

 

                                   

 

                                    Termos em que,

                                    Pede e espera deferimento

 

                                    Belo Horizonte, 14 de julho de 2006.

 

 

                                    PP. Maria da Penha Fonseca Lino de Souza

                                                OAB/MG  41.789

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Belo Horizonte

Fernando Damata Pimentel

Sras. e Srs. Corregedores

 

No Processo 08. 000078. 01. 36

 

 

"... o ato normativo não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade"[1]

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Servidor aprovado nas duas avaliações de desempenho do interstício 2000 a 2006.

 

 

                                                            Razões do Recurso

 

 

DD. Prefeito!

 

 

 

                                    Preliminarmente cumpre-nos salientar que o presente Recurso é tempestivo já que a pena de demissão imposta ao Recorrente foi publicada no DOM do dia 20/06/2006, portanto, embasado no art. 178 da Lei nº7.169/96 C/C art. Art. 184, §2º do CPC, que prevê 30 (trinta) dias para o recurso, o prazo expirará em 19/07/2006.

 

1.                 DAS PRELIMINARES:

 

DAS IMPUTAÇÕES:

 

1.1            As imputações elencadas na ementa do “Relatório” Correicional, assim foram antepostas no processo:

 

a)               DESÍDIA E MAU COMPORTAMENTO, CARACTERIZADO POR INDISCIPLINA.

Ora, segundo consta na Lei 7.169/96 - Art. 206 – “Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade”.

 

Improcedem tais alegações, pois se questiona, além somente dos testemunhos dos acusadores/(“testemunhas?), quais provas hão das indisciplinas que cometeu o processado? É cediço que cumpriu suas obrigações funcionais, nos limites da legislação vigente, no tempo, e na oportunidade que lhes foram propiciados, e, como está provado nos autos era o processado assíduo e pontual, tanto que nenhum desconto salarial lhe foi imposto. Como, se nenhuma advertência temporal lhe foi imposta pelas Direções Escolares?

 

b) MINISTRAR AULAS DE CONTEÚDO INCOMPATÍVEL COM A DISCIPLINA DA QUAL É TITULAR;

 

Além somente dos testemunhos dos acusadores/ (“testemunhas?), quem, baseado em qual legislação, definiu quais conteúdos eram e/ou não eram compatíveis com a disciplina de sua docência, tudo em contrário demonstrado nos termos e entendimentos da auditoria realizada pela Regional e que não foi levada em consideração por esta i. CGJ? Os excertos anexos, cuja juntada requer provam o contrário. Como, ainda, se nenhuma advertência temporal foi imposta ao professor processado, pelas Direções Escolares?

 

c) INCENTIVAR ALUNOS À PRATICA DE INDISCIPLINA;

 

Além somente dos testemunhos dos acusadores/ (“testemunhas?), quem ou que documentos provaram a acusação, se em contrário o demonstram os trabalhos dos alunos e o próprio testemunho dos acusadores? Como, ainda, se nenhuma advertência à época foi imposta ao professor processado pelas Direções Escolares?

 

d) FALTA DE CONTROLE SOBRE OS ALUNOS PERMITINDO QUE OS MESMOS SE MANTENHAM FORA DA SALA DE AULA CAUSANDO TUMULTO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA;

 

Além somente dos testemunhos dos acusadores/ (“testemunhas?), quem ou que documentos provaram a acusação? Onde restou provado que o professor “permitiu” que alunos se mantivessem fora da sala (será que haviam entrado?), quais alunos o testemunharam, quando o controle externo competia aos Coordenadores, e não a ele, docente? Como, se nenhuma advertência temporal lhe foi imposta pelas Direções Escolares?

 

e) DESRESPEITO À DIREÇÃO DA ESCOLA, INSURGINDO CONTRA NORMAS, REGULAMENTOS E DIRETRIZES;

Além somente dos testemunhos dos acusadores/ (“testemunhas?), quais normas, ou regulamentos, ou diretrizes (baseados em lei), contra as quais se insurgiu o processado, e/ou quando lhes foram apresentados os ditos? Como, se nenhuma advertência temporal lhe foi imposta pelas Direções Escolares? Além do mais o que se provou foi que o processado é “extremamente legalista”! Aliás motivo pelo qual seus pares o repudiam a todo instante, ou seja por lhes cobrar, atenção à forma legal de se fazer às coisas.

 

f) INCENTIVO AOS ALUNOS QUE DESOBEDEÇAM OS REGULAMENTOS, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AO USO OBRIGATÓRIO DO UNIFORME;

 

Além somente dos testemunhos dos acusadores/ (“testemunhas?), quais legislações determinam o uso do uniforme, senão em contrário, conforme sobejamente provado no processo?

 

g) FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS PRÓPRIOS DE CONTEÚDOS MINISTRADOS AOS ALUNOS E RECUSA EM PROMOVER E REGISTRAR A AVALIAÇÃO DOS ALUNOS;

 

Além somente dos testemunhos dos acusadores/ (“testemunhas?), quais provas trouxeram ao processo de que lhe foram apresentados os livros próprios a tempo e à hora, ou que houvesse se recusado a proceder aos registros, quando as provas todas são contrárias? Como, se nenhuma advertência temporal lhe foi imposta pelas Direções Escolares?

 

h) RESTOU PROVADO QUE O PROCESSADO COMETEU TAIS INFRAÇÕES INOBSERVANDO OS ARTIGOS DA LEI 7.169/96:

 

183 – INCISOS I, IV, LETRAS “a, b, c”, V, VIII e X –

Art. 183 - São deveres do servidor:

I - observar as leis e os regulamentos;

 

Quais leis ou regulamentos, oficiais (fundamentados, criados e publicados conforme em lei, que foi provado no processo) descumpriu o processado?

IV - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função, bem como:

Muito além das obrigações, conforme fartamente provado nos autos, o processado desempenha “com zelo e presteza” suas funções, principalmente quanto a:

a) participar de atividades de aperfeiçoamento ou especialização;

b) discutir questões relacionadas às condições de trabalho e às finalidades da administração pública;

c) sugerir providências tendentes à melhoria do serviço;

 

V - cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;

 

Que ordens, formais, “salvo se manifestamente ilegais”, deixou de cumprir o processado, além somente das alegadas somente pelos testemunhos dos acusadores/(“testemunhas?); quais normas, ou regulamentos, ou diretrizes (baseados em lei), contra as quais se insurgiu o processado, e/ou quando lhes foram apresentados às ditas? Como, se nenhuma advertência temporal lhe foi imposta pelas Direções Escolares?

 

VIII - atender com presteza e satisfatoriamente:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo;

 

Qual público provou o processo haver deixado de atender o processado?

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

Qual certidão provou o processo haver deixado de atender o processado?

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública, bem como às solicitações da Corregedoria-Geral e da Procuradoria-Geral do Município;

 

Qual requisição provou o processo haver deixado de atender o processado?

X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

Qual conduta “compatível com a moralidade administrativa” provou o processo haver deixado de manter o processado?

 

184 – INCISOS VII, XI, XII E XX –

Art. 184 - É proibido ao servidor:

VII - recusar fé a documento público;

 

A qual documento oficial, legal, negou o processado a “fé publica”?

 

XI - praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá-lo, em descumprimento de dever funcional, em benefício próprio ou alheio;

 

Qual ato oficial legal provou o processo haver deixado de atender o processado, mormente “em benefício próprio ou alheio”?

 

XII - deixar de observar a lei, em prejuízo alheio ou da administração pública;

 

Qual lei provou o processo haver deixado de atender o processado, principalmente em “em prejuízo alheio ou da administração pública”? Como, se nenhuma advertência lhe foi imposta pelas Direções Escolares aos tempos em que lhas imputaram?

 

XX - proceder de forma desidiosa.

 

Provou o processo não haver o processado procedido de “forma desidiosa”, por nunca haver se pautado pela “negligência no desempenho das atribuições” ou praticado “transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade”! Conseqüentemente não lhe pode ser aplicada a demissão prevista na lei 7169/96, em seu art. 199, incisos III, V, VI e XV ...

 

Art. 199 - A demissão e a rescisão contratual serão aplicadas nos seguintes casos:

III - desídia no desempenho das respectivas funções;

Art. 206 - Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade.

 

V - incontinência, má conduta ou mau procedimento;

 

Como, se nenhuma advertência lhe foi imposta pelas Direções Escolares aos tempos em que lhas imputaram? Até porque foi aprovado nas duas avaliações de desempenho efetivadas no interstício 2000 a 2006, conforme publicado nos DOM de

03/12/2004 e de 21/06/2006.

 

VI - insubordinação grave em serviço;

 

Como, se nenhuma advertência lhe foi imposta pelas Direções Escolares aos tempos em que lhas imputaram?

 

XV - transgressão do disposto nos inciso X a XX do art. 184.

 

Provado ficou, portanto, no processo, que não incorreu o processado em nenhuma das transgressões elencadas nos incisos do art. 199 da lei 7169/96, muito ao contrário, pelo que nunca lhe caberia a pena de demissão.

 

– REINCIDÊNCIA –

 

Se reincidência houvesse, pois argüida, quanto às denúncias da Diretora da E. M. Lucas Monteiro Machado em 1999/2002, a duplicidade de acusações em dois processos similares e simultâneos, NUNCA O SERIA, reincidente, no BM 41038-5, no qual NUNCA foi penalizado. A ficha de fls.... informa uma “suspensão”, a qual nunca foi imposta ao servidor, e a anotação seguinte constitui-se em flagrante descumprimento de ordem judicial, como se denota do próprio texto.

– DEMISSÃO.

 

De tudo, ainda que alguma culpa coubesse ao processado, a penalidade aplicada ultrapassa o princípio da proporcionalidade, pois o conjunto probatório constitui-se principalmente das acusações/“testemunhos” dos detratores, muito à evidência inconformados com a impossibilidade de exigirem o uso do uniforme escolar nas unidades por eles dirigidas e/ou supervisionadas, antepostos às provas e aos depoimentos das testemunhas de defesa, que foram totalmente não relevados.

 

DA PRESCRIÇÃO

 

1.2             Argüiu o processado a prescrição das imputações, e sobre elas não se pronunciou o relatório, conforme Prevê a Lei Municipal 7169/96:

Art. 211 - A ação disciplinar prescreverá: ...

III - em 6 (seis) meses, no caso de infrações sujeitas às penas de advertência e de repreensão.

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável ao servidor se tornou conhecido.

1.3            Havidos todos os fatos que alegadamente ensejaram os depoimentos de fls. 09 a 13, e 43 a 45, mais de 180 dias de sua publicidade em 21 de novembro de 2001, argüi as suas prescrições e punibilidades.

 

DO “BIS IN IDEM” e o MS de retorno

 

1.4            A 01 de fevereiro de 2001, não obstante seu pedido formal de afastamento temporário de suas lotações na EMLMM, e ainda que dos documentos de encaminhamentos às lotações nas EMJBC e EMCS tenha constado aquela temporalidade, de fato foram tidas, as transferências, por punitivas e definitivas, em decorrência das disputas e celeumas existentes no estabelecimento de origem, tudo assim fazendo constar o Gerente de Educação do Barreiro de então, Sr. Saulo Luiz Amaral, nos termos de documento apresentado a SMED. HOUVE, segundo o Gerente, PUNIÇÃO, E TRANFERÊNCIA.

 

1.5            Noutro entendimento, por eventuais transgressões, que o processado contesta e nega haver cometido, hipoteticamente praticadas nas Escolas Jonas Barcelos e Cônego Sequeira, foi punido no mês de julho pelo Secretário Municipal de Educação, que determinou, em punição, seu afastamento das referidas unidades, conforme se apura dos documentos de fls. e fls. dos autos, HOUVE, segundo o Secretário, PUNIÇÃO, E TRANFERÊNCIA.

 

1.6            Não contestou o processado uma e outra punição, satisfeito com a ordem judicial a seu retorno ao CIAC, EMLMM, abrindo mão de sua prerrogativa de litigar os critérios de apuração e penalização, eis que vencidas as razões primárias a tanto, aquiescendo no olvido de outras reivindicações decorrentes da forma e modos pela quais transcorreram.

 

1.7            Não obstante, que foi apenado o processado pelas faltas que diz não haver cometido, já o foi, e não poderia novamente ser punido pela mesma falta.

1.8            O processado requereu perícia técnica às fls. dos autos, imprescindível à análise de suas atuações docentes, no que não foi atendido, inviabilizando sobremaneira seu “direito a mais ampla defesa”, constitucionalmente determinada, impropriedade que volta a argüir.

1.9            Também indicou fossem ouvidas as turmas com as quais trabalhou, direito que seria viável à época, podendo a Comissão Processante faze-lo pessoalmente, ou, com maior propriedade, por pedagogos que a tanto indicasse, o que não se deu, com incomensurável prejuízo à defesa.

 

1.10        Ademais requereu fossem trazidas ao processo da Regional, o que igualmente não se deu.

 

1.11        Outros documentos requeridos não vieram ao processo como deveria, afastando, assim o direito de o processado se defender a contento.

 

2 DO UNIFORME ESCOLAR

 

Por se constituir o âmago das querelas litigadas neste processo, destina o processado, especificamente ao assunto UNIFORME, este capítulo.

 

2.1            Na legislação federal não é encontrada nenhuma referência impositiva ao uso de uniformes escolares em escolas públicas. A única legislação encontrada, anterior à lei 9394/96, LDB, é:

 
Lei Federal 8.907/94

Art. 1º. As escolas públicas e privadas, da rede de ensino do País, que obrigam o uso de uniforme aos seus alunos, não podem alterar o modelo de fardamento antes de transcorridos cinco anos de sua adoção.

..

2.2            No entanto nossos Tribunais assim já pronunciaram:

REEXAME DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDICIONAMENTO AO ACESSO À EDUCAÇÃO – ILEGALIDADE – OFENSA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA – Não pode a direção da escola, condicionar o acesso à sala de aula ao uso de uniforme escolar, por contrariar o disposto no artigo 53, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJMS – ReexSen 64.759-2 – Classe B – XIV – Três Lagoas – 3ª T.Cív – Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli – J. 24.05.2000)

 

Por outro lado diz a Lei 8069/90 – ECA

 

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

 

2.3            Mas a normatização educacional do Estado de Minas Gerais, por sua Secretaria de Estado da Educação já determinava, “verbis”:

SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

PORTARIA Nº 004/95

A Secretária-Coordenadora da Subsecretaria de Desenvolvimento Educacional com base no disposto no item I e no § 1º do item VII do art. 208 da Constituição Federal de 1988, considerando a necessidade de se respeitar a condição sócio-econômica dos alunos das escolas públicas do Ensino Fundamental,

Dispõe:

Art. 1º - É vedada às escolas públicas de ensino fundamental a adoção de mecanismos que impliquem em ônus obrigatório para os alunos.

...

Art. 6º - O atendimento à lista de material e o uso do uniforme não podem se constituir em motivos de impedimento do acesso e permanência dos alunos na escola, o que caracterizaria atos discriminatórios e de exclusão. ...

(Portaria publicada no ‘Minas Gerais’ de 23/11/95).

 

2.4            O ordenamento municipal também já se pronunciou sobre a matéria. Contudo, devido certamente às imposições supra-referidas e que lhe são superiores, não chegou a ser regulamentado. Pretendia, e bem o poderia em limites não impositivos quanto ao uso, que:

Lei Municipal 6827/95 - DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E O USO DE UNIFORMES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Art. 1° - A adoção de uniformes escolares obedecerá a padronização a ser estabelecida no regulamento desta Lei, sendo facultado como diferencial, exclusivamente, o uso de emblemas distintivos dos estabelecimentos de ensino.

...

Art. 4° - A falta do uniforme escolar, desde que justificada, não impedirá o normal acesso do estudante às aulas.

...

2.5            O Processado apresentou tal legislação, em suas razões finais, sendo que não foi por nenhuma forma relevado no “Relatório”, a determinação legal estadual, sendo esta absolutamente necessária à sua defesa:

LEI Estadual 12.781 1998, de 06/04/1998 [2]

PROIBE A COBRANÇA DE TAXA OU MENSALIDADE EM ESCOLA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1º - É vedado à escola pública e a sua caixa escolar cobrar de aluno mensalidade, contribuição regular ou taxa de qualquer natureza.
Art. 2º - Fica expressamente vedada a cobrança de taxa pela emissão de documento escolar, tal como declaração, certificado, guia de transferência ou diploma.
Art. 3º - Serão fixados nas escolas, em local visível, cartazes com os seguintes dizeres: "Este é um estabelecimento de ensino público gratuito, e não é permitida a cobrança de taxa de matrícula, mensalidade nem taxa pela emissão de documento escolar".
Art. 4º - A atividade extraclasse de interesse para o aluno, não prevista no orçamento da escola, será custeada pela caixa escolar, com recursos próprios.
Art. 5º - A escola pública, a critério de sua diretoria, de sua caixa escolar ou de seu colegiado, poderá receber doação de pessoa física ou jurídica.
Art. 6º - O aluno não será impedido de freqüentar as aulas por não estar uniformizado ou por não possuir o material escolar exigido.
Art. 7º - A autoridade que descumprir a norma constante no art. 1º desta Lei será responsabilizada administrativamente, sem prejuízo de outras sanções penais cabíveis.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 1998.
Eduardo Azeredo - Governador do Estado
(conforme www.almg.gov.br/  legislação)

 

2.6            Assim foi fundamentado o “projeto de lei” que se tornou a Lei Estadual 12.781, de 06/04/1998:

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.176/97
Comissão de Constituição e Justiça - Relatório
De autoria do Deputado João Batista de Oliveira, o Projeto de Lei em epígrafe proíbe a cobrança de taxas, mensalidades e contribuições nas escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências. ...
Fundamentação
A Constituição da República de 1988, em seu art. 206, IV, consagra o princípio da gratuidade do ensino público, cabendo ao Estado assegurá-lo, desde já, no ensino fundamental, assim como garantir a universalização progressiva do ensino médio gratuito, segundo determinam os incisos I e II do art. 208 da dita Carta Federal, nos termos da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996.
Apesar disso, tem sido freqüente a cobrança de diversas taxas e contribuições pelas escolas públicas, o que contraria frontalmente a ordem constitucional vigente.
Qualquer medida que obrigue o aluno de escola pública a pagar mensalidades ou taxas, seja para o custeio do material escolar, seja para a manutenção das atividades das caixas escolares, representa uma burla ao princípio da gratuidade do ensino público.
A proposição em apreço vem, pois, explicitar e reforçar o aludido comando constitucional, proibindo que se cobre, sob qualquer pretexto, contribuição dos alunos nos estabelecimentos oficiais de ensino deste Estado.
A matéria é de competência do Estado federado, consoante dispõe o art. 24, IX, da Magna Carta, cabendo ao Poder Legislativo dispor sobre a questão, nos termos do inciso XVIII do art. 61 da Carta mineira. ...
Sala das Comissões, 11 de junho de 1997.
Hely Tarqüínio, Presidente - Gilmar Machado, relator - Antônio Júlio - Sebastião Costa.

 

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.176/97
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia ...
Fundamentação ...
Proíba-se a cobrança. É exigência da lei. Mas não a doação espontânea. O que não se justifica.
É o que nos leva a apresentar o Substitutivo nº 1 ao final deste parecer. Seu objetivo é tornar a norma legal capaz de produzir os resultados que todos esperamos dela, bem como o de responsabilizar a autoridade escolar que contrariar a vontade da lei. ...
SUBSTITUTIVO Nº 1
Proíbe a cobrança de taxa e mensalidade em escola pública e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - É vedado à escola pública e a sua caixa escolar cobrar de aluno mensalidade, contribuição regular ou taxa de qualquer natureza.
Art. 2º - Fica expressamente vedada a cobrança de taxas pela emissão de documentos escolares tais como declarações, certificados, guias de transferência ou diplomas.
Art. 3º - A escola pública, a critério de sua diretoria, de sua caixa escolar e de seu colegiado, poderá receber doação de pessoa física ou jurídica.
Art. 4º - O aluno não será impedido de freqüentar as aulas por não estar uniformizado ou por não possuir o material escolar exigido.
Art. 5º - Serão afixados, em local visível, nas escolas, cartazes com os seguintes dizeres: “Este é um estabelecimento de ensino público gratuito, e não é permitida a cobrança de taxa de matrícula, mensalidades ou taxas pela emissão de documentos escolares”.
Art. 6º - A atividade extraclasse de interesse para o aluno, não prevista no orçamento da escola, será custeada pela caixa escolar, com recursos próprios.
Art. 7º - A autoridade que descumprir a norma constante no art. 1º desta lei será responsabilizada administrativamente, sem prejuízo de outras sanções penais cabíveis.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 1997.
José Maria Barros, Presidente - José Henrique, relator - Marco Régis - Sebastião Navarro - Gilmar Machado.
 
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.176/97
Comissão de Redação ...
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 1.176/97
Proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - É vedado à escola pública e a sua caixa escolar cobrar de aluno mensalidade, contribuição regular ou taxa de qualquer natureza.
Art. 2º - Fica expressamente vedada a cobrança de taxa pela emissão de documento escolar, tal como declaração, certificado, guia de transferência ou diploma.
Art. 3º - Serão fixados nas escolas, em local visível, cartazes com os seguintes dizeres: “Este é um estabelecimento de ensino público gratuito, e não é permitida a cobrança de taxa de matrícula, mensalidade nem taxa pela emissão de documento escolar”.
Art. 4º - A atividade extraclasse de interesse para o aluno, não prevista no orçamento da escola, será custeada pela caixa escolar, com recursos próprios.
Art. 5º - A escola pública, a critério de sua diretoria, de sua caixa escolar ou de seu colegiado, poderá receber doação de pessoa física ou jurídica.
Art. 6º - O aluno não será impedido de freqüentar as aulas por não estar uniformizado ou por não possuir o material escolar exigido.
Art. 7º - A autoridade que descumprir a norma constante no art. 1º desta lei será responsabilizada administrativamente, sem prejuízo de outras sanções penais cabíveis.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 12 de março de 1998. Dimas Rodrigues, Presidente - Wilson Trópia, relator - Arnaldo Penna - Aílton Vilela.

 

2.7            Instado a se manifestar sobre a questão, o Juiz Geraldo Claret de Arantes (magistrado que já exerceu seu mister na Vara da Infância e da Juventude desta Capital, sendo de reconhecida capacidade naquela especialidade), a partir de seu sítio na net, http://www.juizgeraldoclaret.adv.br/, assim se pronunciou, em abstrato (o realce é do original):

----- Original Message ----- From: geraldo claret de arantes

To: klauss@klauss.com.br

Sent: Monday, April 03, 2006 7:14 PM

Subject: Re: uniforme-escolar

Não só a lei o proíbe, mas também a Constituição Federal, na teleologia do artigo 227.

Ocorre que, mesmo com as diversas vedações legais, lamentavelmente algumas escolas tem impedido o acesso de crianças e adolescente por não estarem de uniforme! Assim, resolvi deixar claro no nosso Manual que, no caso de algum tipo de exigência, a escola tem que fornecer, gratuitamente, o que está a exigir, pois a escola é publica, isto é sem nenhum custo ou encargo.
A referencia, na obra, tendo em vista seu caráter pratico, visa grifar e sublinhar que o uniforme não pode ser condição para o acesso à escola. E mesmo assim, às vezes ainda o exigem...

Geraldo Claret.

2.8            Numa analogia, a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, no endereço http://faq.edunet.sp.gov.br/faq.asp?pesq=1&intCodassun=9&intClass=6 informa que:

“O USO DO UNIFORME É OBRIGATÓRIO?

Não. A Lei nº 3.913, de 14/11/83 , proíbe os estabelecimentos oficiais de ensino a instituir o uso obrigatório do uniforme.

O ALUNO PODE SER IMPEDIDO DE ENTRAR NA ESCOLA POR ESTAR SEM UNIFORME?

O parágrafo único do artigo 25 das normas regimentais básicas para as escolas estaduais, estabelecido pelo Parecer CEE 67/98 , estabelece que a escola não pode fazer solicitações que impeçam a freqüência de alunos às atividades escolares ou que venham a sujeitá-los à discriminação ou constrangimento. Também, o item I, do artigo 53 da Lei nº 8.069, de 13/07/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura ao aluno igualdade de condições para acesso e permanência na escola.”

 

Lei do ESTADO DE SÃO PAULO Nº 3.913, de 14 de novembro de 1983

Publicação: Diário Oficial v.93, n.216, 15/11/83

Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança e contribuições que especifica e dá outras providências


Artigo 1º – Aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado fica proibido:

I – cobrar taxa de matrícula;

II – exigir contribuição pecuniária para a Merenda Escolar;

III – locar dependências do prédio, no todo ou em parte;

IV – cobrar material destinado a provas e exames; 1ª via de documentos, para fins de transferência, de certificados ou diplomas de conclusão de cursos e de outros documentos relativos à vida escolar;

V – instituir o uso obrigatório de uniforme;

VI – vetado

VII – exigir qualquer outra forma de contribuição em dinheiro.

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PARECER CEE nº 67/98 - CEF/CEM - Aprovado em 18-03-98

Consulte: Parecer CEE n.º 67/98 no site: K www.ceesp.sp.gov.br

NORMAS REGIMENTAIS BÁSICAS PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS

...

Das Normas de Gestão e Convivência

...

Artigo 25 - As normas de gestão e convivência, elaboradas com a participação representativa dos envolvidos no processo educativo - pais, alunos, professores e funcionários - contemplarão, no mínimo:

I- os princípios que regem as relações profissionais e interpessoais;

II- os direitos e deveres dos participantes do processo educativo;

III- as formas de acesso e utilização coletiva dos diferentes ambientes escolares;

IV- a responsabilidade individual e coletiva na manutenção de equipamentos, materiais, salas de aula e demais ambientes.

Parágrafo único - A escola não poderá fazer solicitações que impeçam a freqüência de alunos às atividades escolares ou venham a sujeitá-los à discriminação ou constrangimento de qualquer ordem.

 

2.9            Também o Ministério Público da União tem posição fechada quanto à matéria, conforme http://www.mpdft.gov.br/Orgaos/PromoJ/Proeduc/historico.htm:

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Promotoria de Defesa da Educação

APRESENTAÇÃO

A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação visa tutelar os direitos relacionados com a educação, que estão previstos nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal. Dentre eles se destacam a defesa do acesso à escola (vagas), a permanência na escola (combate a evasão escolar), e melhoria da qualidade do ensino. ... Diante das atribuições conferidas à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, conclui-se que o órgão se apresenta como o guardião dos direitos das crianças, adolescentes e dos adultos que utilizem escolas públicas do Sistema de Ensino do Distrito Federal. Além disso, a Promotoria também atua na tutela dos direitos à educação da comunidade de crianças e adolescentes, que utilizam escolas particulares na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, no que se refere ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. ...

Visando tutelar os direitos relacionados com a educação que estão previstos nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal, várias foram as matérias tratadas nas Representações, nos Procedimentos de Investigação Preliminar, nos Procedimentos Administrativos, nas Portarias, nos Mandados de Segurança e nas Ações Civis Públicas. Em rol exemplificativo, podemos citar como temas abordados nesses procedimentos, a aplicação de verbas públicas e acompanhamento dessas verbas e do orçamento público destinado à educação do DF (FUNDEF, Programa Nacional de Alimentação Escolar, Programa Dinheiro Direto na Escola), emprego de recursos públicos para atendimento das necessidades da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, a construção de escolas e funcionamento das mesmas em caráter provisório, greves de professores e de especialistas em educação, crianças sem escola, defesa do acesso à escola (vagas), questionamentos sobre matrícula no ensino diurno e noturno, a falta de transporte escolar para crianças que estudam em escolas longe de sua residência, problemas na qualidade e quantidade de merenda escolar ofertada, restrição da oferta de merenda escolar para o Ensino Fundamental noturno, qualidade do ensino oferecido na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, dificuldades enfrentadas pelos Conselhos Tutelares para desenvolverem suas atribuições junto às escolas, permanência na escola(combate à evasão escolar), garantia de segurança nas escolas, transferências de alunos e aplicação irregular de sanções disciplinares, exigência da devida qualificação de professores para atuarem nos componentes curriculares, falta de professores nas escolas, descumprimento da carga horária prevista em lei para os estabelecimentos de ensino, efetivação da recuperação paralela, funcionamento de instituições escolares sem o respectivo credenciamento e autorização, oferta da Educação Especial sem o cumprimento dos princípios básicos e necessidades balizadoras da educação para os portadores de necessidades especiais, alto índice de reprovação na série inicial do Ensino Médio, precário atendimento psicopedagógico, falta de condições para a realização de aulas de Educação Física, uso de drogas na escola, cobrança de taxas nas escolas publicas, condicionamento do ingresso do aluno na escola ao uso de uniforme escolar, revisão de reprovação, negativa a possibilidade de reclassificação, irregularidades na promoção de Procedimentos Sindicantes contra professores, nepotismo, controle da atuação policial nas escolas, desvio de professores para funções não pedagógicas, omissão de pais nas escolas, ausência de projeto político-pedagógico, recusa da entrega de documento escolar em razão de inadimplência, descumprimento do currículo escolar, inadequação de programa de Educação Sexual, inadequada promoção da Educação Ambiental, questionamentos sobre lista de material com excessos, evasão escolar, impedimento de matrícula de alunos com 15 e 16 anos no diurno, não cumprimento de carga de trabalho por membros da direção, discriminação de alunos por professor, impossibilidade de escolha pelos pais do turno em que o aluno vai estudar, limitações na gestão democrática da Rede Pública de Ensino, impedimento de renovação de matrícula, irregularidades na contratação de professores temporários, irregularidades na convocação de professores concursados, falta de vaga em escola próxima da residência, insatisfação da comunidade com a gestão implementada por diretores, questionamentos acerca do não pagamento do benefício do Programa Bolsa-Escola e do Programa Poupança-Escola, entre tantos outros assuntos que permeiam o processo educacional. Tem-se autuados nesta Promotoria, aproximadamente 505 Procedimentos de Investigação Preliminar. ...

Trata-se, o direito à educação, de um direito fundamental, a que faz jus o homem enquanto homem (homem genérico ou abstrato) ou enquanto homem específico (homem diferenciado ou categorizado). Garantir a efetividade do direito à educação é tarefa primorosa incumbida a esta Promotoria, que tem agregado esforços na consecução de objetivo sublime: tutelar o direito à educação, fomento à consolidação de uma nação justa e democrática, que resguarda o exercício da cidadania e prioriza a igualdade entre os seres individuais que compõem o coletivo social.

...

Uniforme
É vedada a proibição do acesso e permanência do aluno na escola em virtude de falta de uniforme. A Portaria nº 22, de 1º de fevereiro de 1999 da SEDF disciplina a matéria.

 

2.10        Sr. Prefeito, Sras. e Srs. Corregedores:

Os vícios do magistério, leia-se da escola, pública principalmente, são dos mais arraigados no impedimento do desenvolvimento da educação almejada por tantos quantos se debatem nestes misteres, e certamente a Administração Municipal disto muito se recente, ainda que ofuscada pelos embates corporativistas e políticos marginais à questão.

3. DOS FATOS INPUTADOS:

 

Vencidas porventura as preliminares, como se justo e possível fosse, apresenta o processado suas alegações quanto às...

 

3.1            Acusações da Direção da Escola Municipal Cônego Sequeira:

3.1.1      Não transgrediu nenhuma norma a participação do processado na Assembléia aludida pela Direção, pois:

 

a)                 A Assembléia de direito não se constituiu, eis que não foi convocada, nos termos da legislação em vigor, qual aquela que regula a Caixa Escolar, único parâmetro municipal a escudar sua Convocação, por similaridade, e textualmente:

LOMBH, Art. 158 - Na promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro e segundo graus, o Município observará os seguintes princípios:

...

X - gestão democrática do ensino público, mediante, entre outras medidas, a instituição de:

a) Assembléia Escolar, como instância máxima de deliberação de escola municipal, composta por servidores nela lotados, por alunos e seus pais e por membros da comunidade;

b) direção colegiada de escola municipal;

 

Lei Municipal 3726/84

Art. 18 - A convocação para Assembléia Geral far-se-á através de comunicação escrita a seus membros componentes ou em jornal local, com a antecedência mínima de oito dias. Cópia do edital deverá ser afixada no quadro de avisos da Escola Municipal.

 

b)                Não constando da pauta a discussão de “uniforme”, certamente os eventualmente interessados em discuti-lo, os alunos, não se faziam representar numericamente (e poderiam, se o quisessem, ser maioria, bastando a tanto comparecerem, estimamos, 50% dos concludentes do ensino fundamental, (e não foi um assunto eventual, e sim o principal, dai indagarmos se não seria este o motivo de não constar da convocatória). Mera especulação? Certamente, como também o é conjecturar sobre o que o processado conversou com participantes, vez que não foi ouvido, e vez que em seu direito faze-lo, sem perturbar os trabalhos, como afirma ter acontecido a Diretoria. O anti-ético e ou maldosa, é pior exercício das subscritoras. As regras, prontas, foram distribuídas, antes.

 

c)                 Ademais, e principalmente, e até debatido pelo processado com a Escola, não competia e não compete à Assembléia discutir o estabelecido em lei.

 

d)                O entendimento, de que a forma (dita manipulada) pela qual se conduziu a Assembléia, é de livre entendimento do participante, mormente porque não o externou, nunca, de forma desrespeitosa, nem pública, mas em conversa particular com a Direção, nos limites de suas prerrogativas cidadãs e funcionais. Sem nem ao menos polemizar perante a plenária (por se considerar elemento ainda estranho ao meio), mas que bem o poderia fazer, sem que com isto ou por isso lhe coubessem imputações ou penalizações. Também levar o assunto a outros fóruns, de direito do Professor. Quanto aO professor afirmou que iria esclarecer seus alunos sobre seus direitos e deveres...”, não só é seu direito, mas no caso, e mais importante, é sua obrigação funcional, de acordo com normas legais:

CF, art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

 

Lei Federal 8069/90, ECA

Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

...

Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

...

Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

...

Art. 245 - Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

LOMBH

Art. 164 - O currículo escolar de primeiro e de segundo grau das escolas municipais incluirá conteúdos programáticos sobre prevenção do uso de drogas, educação para a segurança no trânsito, educação do consumidor e formação política e de cidadania.

§ 3º - A disciplina Formação Política e de Cidadania integrará a parte diversificada do currículo de segundo grau e incluirá conteúdos relacionados à história política do Brasil, à constituição do Congresso Nacional, das assembléias legislativas e das câmaras municipais, as atividades dos vereadores, dos deputados estaduais e federais e dos senadores, a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município e a legislação eleitoral vigente.

 

e)                 Igualmente no pleno direito da Direção divergir dos modos e ou entendimentos do processado. Contudo extrapolam-no quando vem ao processo calunia-lo, sob a invectiva de que o “mesmo  passou a... estimular seus alunos do 3º ciclo a transgredirem as normas de convivência tiradas (sic) na Assembléia Escolar.

 

f)                   NUNCA, por nenhuma forma buscou ou pretendeu o processado estimular seus alunos a transgredirem, POR NENHUMA FORMA, qualquer regulamento ou norma. ABSOLUTAMENTE EM CONTRÁRIO SE PAUTA O EDUCADOR, como restou provado no curso processual, que cumpriu com zelo e presteza seu “múnus”, apresentou cópias de avaliações feitas em seus alunos, como provam documentos anexados aos autos e que não mereceram nenhuma análise por parte da Comissão Processante.

 

g)                Não saberia o processado informar quanto à opinião da maioria do corpo docente, (que nunca se expressa), sobre as matérias elencadas e tidas como desabonadoras, mas por certo tem quem não apóia à sua unanimidade os entendimentos da Direção.

 

h)                Divulgar os telefones do Juizado de Menores, Secretarias de Educação (MG e PBH), e Conselho Tutelar, nunca nem ao menos poderia ser criticado, com se depreende das alegações da Direção. A que dúvidas não pairassem aos alunos, ademais a quaisquer interessados, informamos os telefones de quem poderia confirmar ou (desmentir ou contestar, fosse o caso) as alegações do processado quanto aos direitos e obrigações referentes aos uniformes.

 

i)                   Não saberia o processado informar quanto à opinião da maioria (que nunca se expressa) do corpo docente sobre a matéria, mas por certo tem que não apóia à sua unanimidade os entendimentos da Direção. À Assembléia, e aqui a razão de a contestarmos, não foram informados (até por desconhece-los) os limites da obrigação, (ou a sua impraticabilidade), mas sim perguntado, aproximadamente: ‘vocês querem o uniforme?’ De passagem, tem o processado o entendimento de que a democracia ‘oportunizada’ pelos corpos docentes é bastante relativa. Diz a Direção: “o professor Klauss Athayde tomou uma atitude totalmente isolada e contrária ao corpo docente...”. Não ouviu, a Direção, os principais interessados a quem servimos, os alunos, também cidadãos, nem as leis que a todos servem.

 

j)                   Ouviu o processado: todos os alunos, alguns pais e, muito principalmente, os legisladores de dois dos mais mundialmente respeitados estatutos legais: a nossa CARTA CIDADÃ, e o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, institutos adequados ao século em que vivemos, e não aos arcaísmos fascista e militarizantes, liberais mesmo, do Século XIX.

 

k)                 É claro que as atitudes, absolutamente legais, do processado, haveriam de gerar conflitos, tão e tais arraigados na cultura escolar e profissional do ensino, qual é, no caso, a errônea obrigatoriedade do uniforme escolar. Antigo e inteligível vício o desta carreira, o se apegar aos passados métodos e práticas, quando sempre pretensamente em vanguarda nos questionamentos perante o poder público, mormente em busca de nossos valores corporativos.

 

l)                   Não foi a equipe de professores que pediu reunião, mas sim a instigação da Direção e Coordenação de Turno, profissionais mais tradicionalistas que se apresentam. Não importando quem o fizesse, houve a reunião. Uns poucos, dentre os poucos presentes, discutiram profissionalmente e em termos tais foram contestados pelo processado, mas não o fizeram, uns e outros, nos exatos termos narrados pela direção, e, em absoluto, não foi discutido:

 

- o desejo claro e evidente do professor ‘comprar briga’ com a direção”, senão nos limites que este mesmo afirma e documentou;

 

-                     desrespeito a Assembléia e decisões coletivas”, pois manifestamente ilegais as primeiras (quanto a uniformes e cadernetas), e outras decisões não tendo, a nenhum tempo sido deliberadas e ou comunicadas ao processado, principalmente originadas no Colegiado, órgão interno democrático de “consultivo, normativo e deliberativo”, nem ao menos lembrado pela Direção ( tudo conf. Estatui o Decreto Municipal 6274/89 – que instituiu o colegiado de escola nas unidades de ensino da rede municipal e dispõe sobre sua organização, em seus artigos:

 

-                      1° - Fica instituído o Colegiado em todas as escolas da Rede Pública Municipal.

Artigo 2° - O Colegiado é o órgão máximo de decisão das escolas municipais, sendo obrigatória sua implantação. (ver alteração na LOMBH).

Parágrafo único - O Colegiado tem caráter consultivo, normativo e deliberativo nos assuntos de vida escolar e nos que se referem ao relacionamento escola-comunidade, observada a legislação pertinente.

Artigo 3° - Todos os segmentos da Comunidade Escolar terão representatividade no Colegiado, através de eleições, por seus componentes.

 

m)              O processado jamais usou o termo “cabeças vazia” em relação aos alunos, do que nunca poderiam os professores argüir serem, eles, pelos discentes agredidos, o que realmente não aconteceu. Nem foi a reunião tumultuada mais que o de sempre, em reuniões onde as divergências são democraticamente debatidas. O mais é fantasia... inclusive as “decisões do grupo”, eis que não havidas, pois não provadas.

 

n)                Conforme afirmado em seu depoimento, o processado pautava-se pelas normas do estabelecimento, saindo de sala com autorização somente um aluno de cada vez, não podendo ser responsabilizado por eventuais discrepâncias, que de fato pouco havia, quando então mantinha uma conversa reservada com o transgressor, desincumbindo-se da tarefa o próprio educador, não a repassando à Coordenação, por não haver a obrigatoriedade em faze-lo, ou a de transferir uma responsabilidade que entende sua. Fora de sala, o acompanhamento é responsabilidade do Coordenador de Turno. QUE ALIÁS FOI DITO POR UMA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.

 

o)                Uma sala de artes não é um pátio de instrução militar, onde um fala e os demais cumprem ordens; é, em si, (ou deveria ser) um burburinho de identidades se expressando, quer isoladamente em um desenho, por exemplo, quer em um grupo discutindo opiniões, ou noutro. O juízo de valor (à evidência não construtivo e assoberbadamente ficcionista), emitido pela Direção, não mais faz que procurar desmerecer a atuação do profissional processado, ao que lhe antepõe novamente as avaliações de alunos já referidas, a demonstrarem que o entendimento do que é educação, por parte principalmente da Direção, encontra-se a léguas (ou anos luz) do preconizado pela ‘Escola Plural’. Sem receios ou arroubos, afirma o processado que, nos termos aventados, são falsas as infirmações.

 

p)                Igualmente falsa a afirmação de que não fez nenhuma avaliação, eis que a documentou, nos conformes com o que combinou com a Coordenadora Pedagógica, e inclusive discutiu-a em sua fase inicial, e formalmente com a Escola e com a Gerência Regional de Educação, conforme documentado nos autos.

 

q)                Até porque, tendo abruptamente se afastado por licença médica, não mais retornou àquele estabelecimento, a discutir a questão e ou complementar as avaliações.

3.1.2      Sobre AVALIAÇÃO, especificamente sobre avaliação no campo do conhecimento “ARTE”, INCORPOROU-SE A ESTE RECURSO O APENDICE ANEXO.

 

3.1.3      Encerrando as ponderações relativas às acusações emanadas da Direção da Escola Municipal Cônego Sequeira, muito tem o processado a estranhar estarem aquelas agentes a divagarem sobre um afastamento pretensamente requerido a 16 de outubro de 2001, “no sentido de afastar imediatamente este professor do quadro desta escola”, quando já o haviam ‘acordado’, durante as férias de julho, conforme documentado pelas próprias e anuído tacitamente pela GERED-B, tudo nos termos dos documentos constantes, fl. 07/13.

 

3.1.4      Contudo, o depoimento do Prof.  Marcelus Rodrigues Cardoso, às fls. 520/1 informa, nada desabonando o processado: “ressalta que desde que foi apresentado na escola o processado foi vítima de preconceito de alguns colegas já que era um professor conhecido na classe... que os questionamentos feitos pelos alunos em relação à obrigatoriedade do uso do uniforme foram alimentados pelo processado e são condizentes com os princípios da escola plural, que almeja que os alunos tenham uma visão crítica do mundo... que se houvesse ocorrido um levante dos alunos da escola o depoente teria tomado conhecimento”.

 

3.1.5      Informa, ainda, o depoente “as fl.520 que: “... o depoente sabe que a aula do processado era que os alunos mais gostavam em função de ser uma aula em que podiam expressar a criatividade bem como lhe eram transmitidos conhecimentos sobre seus direitos...”

 

3.1.6      Também a depoente Prof. Selma da Conceição Alves, às fls. 540/2 reforça, onde demonstra, igualmente, haver preconceitos contra o processado e seus modu faciend, antes mesmo da apresentação do processado na Escola:

que no primeiro dia escolar... foi informado que o processado seria lotado naquela escola... já nessa reunião houve manifestações contrárias à lotação do processado... que vários de seus  alunos foram proibidos de entrarem na escola por estarem sem uniforme... que a primeira avaliação de 2001 foi realizada no mês de maio mês em que o processado já estava de licença médica... que as anotações referentes ao conteúdo ficam a critério do professor que podem ser anotadas... ou mesmo no final da etapa... quem anotava no diário era a coordenadora Elisângela... que em 2001 não havia um projeto político pedagógico da escola e nem os professores tinham que entregar no início do ano um projeto... que no restante a escola permanecia como a escola tradicional... que em 2001 foi cobrada uma taxa...”

 

3.1.7      Estranhamente, nenhum documento apresentou, a Direção e as Coordenadoras, referentes a quaisquer reuniões Pedagógicas e/ou do Colegiado (que foram requeridos pelo processado temporalmente), órgãos escolares aqueles que obrigatoriamente haveriam de se pronunciar quanto aos questionamentos e propostas pedagógicas formais, protocolados que foram oportunamente à época, e trazidos pelo processado em sua defesa, e nunca contestados pelas depoentes detratoras, em conluios evidentes, por se antagonizarem às posições vanguardistas do processado.

 

3.1.8      O depoimento-relatório das atuais Gerências de Educação e Pedagógica da Regional do Barreiro, apresentado em anexo a esta, corrobora integralmente este entendimento. Reafirme-se:

Igualmente falsa a afirmação de que não fez nenhuma avaliação, eis que apresentou documentos, nos conformes com o que combinou com a Coordenadora Pedagógica, e inclusive discutiu-a em sua fase inicial, e formalmente com a Escola e com a Gerência Regional de Educação, conforme documentado fl. 560/568, e que também foram motivo da abalizada análise daquelas Gerências, que anotou, em manuscrito, ao final de seu relatório de auditoria:

Os originais dos documentos analisados se encontram da GERED-B, bem como os documentos da E. M. Jonas Barcelos Corrêa e E. M. Cônego Sequeira.”

                                               

Saliente-se, às fl. 569 do Relatório supra citado: “O acervo apresentado pelo professor é de grande preciosidade...” “... nos remete a emitir um parecer favorável ao desempenho do Professor em suas atividades letivas e demonstra que o mesmo trabalha na perspectiva do desenvolvimento da criatividade, objetivo primeiro da ARTE no currículo escolar.”

           

3.2            Das acusações do Diretor da Escola Municipal Jonas Barcellos:

 

3.2.1      O processado estando acobertado por licenças médicas e/ou outros documentos hábeis, ou mesmo pela anuência formal do Sr. Diretor que abonou os demais afastamentos (por plenamente justificados, eis que sempre a serviço da educação), não há por se discutir, como acontecido em relação à EMCS, as ausências do processado. Já o afirmou também a defesa prévia: “O processado estando acobertado por licenças médicas e/ou outros documentos hábeis, ou mesmo pela anuência formal do Sr. Diretor que abonou os demais afastamentos (por plenamente justificados, eis que sempre a serviço da educação), não há por se discutir, como acontecido em relação a EMCS, as ausências do processado.

 

3.2.2      Que decisões coletivas (e de qual coletivo?), desrespeitou o processado? Sem conhece-las, como discuti-las? O Diretor, como a Direção da escola anterior, não apresentou nenhum documento relativo a reuniões do Colegiado ou das Reuniões Pedagógicas. Parece ao processado que se refere aos mesmos que a Direção do outro estabelecimento, mas também não se refere ao Colegiado. Também FALSA E CALUNIOSA É A AFIRMATIVA de que o Professor Klauss incitou os alunos a descumprirem ordenamentos, como restou provado, como na primeira Escola, por AVALIAÇÕES DE ALUNOS, fl. 96/123, que disseram não existirem. Nesse particular as testemunhas, indicadas por ele Diretor, disseram:

 

3.2.3      Às fls. 262/3, diz a Coordenadora Márcia Izabel: “que o processado nunca causou qualquer transtorno à depoente enquanto esteve lotado na escola... que também não tinha problemas relativos a alunos do processado que ficassem fora da sala... que era dado um prazo para que o uniforme fosse adquirido...

3.2.4      A Coordenadora Maria Odúlia, às fls. 264/5 diz: “que não tinha problemas relacionados à disciplina dos alunos do processado, dentro ou fora de sala... caso o aluno tivesse uniforme o uniforme mas não estivesse usando, era pedido ao aluno que fosse em casa colocá-lo... que no primeiro dia de aula é realizada uma reunião... que a depoente não se lembra se o processado chegou a participar dessa reunião...”. O processado chegou à escola depois de iniciado o ano letivo, não lhe sendo passadas quaisquer instruções sobre projeto e/ou avaliação, que contudo, apresentou à Direção, conforme provado. Por sua vez o Diretor afirmou, às fls. 241, que as Coordenadoras lhe informaram de ausências do processado.

 

3.2.5      Diz, ainda a Coordenadora Varley Meneses que depôs às fls. 266/8: “que nesse caso, os conceitos eram entregues posteriormente à reunião; que o processado não entregou esses conceitos à depoente, já que logo após a reunião do conselho iniciou-se a greve e, posteriormente, o processado deixou a escola... que tomou conhecimento de um projeto pedagógico do processado somente após a sua saída da escola; que esse projeto lhe foi apresentado pelo diretor... havia também um projeto de avaliação dos alunos... como o processado não retornou mais à escola, esse projeto foi arquivado... que até a entrega desses diários os professores vão anotando a vida escolar desses alunos em outro papel... que suas opiniões eram feitas através de textos...

 

3.2.6      Portanto, Sr. Prefeito, pode o processado deduzir as conclusões seguintes, do depoimento do Diretor:

a)                certamente se informou sobre a propriedade dos questionamentos referentes ao uso do uniforme (e do boné, indevidamente proibido nesta Escola, diferentemente da primeira); sendo o que verdadeiramente provocou toda a sua indignação quanto às atitudes do processado, por que NENHUMA REFERÊNCIA APRESENTOU QUANTO AO TEMA?;

b)                 as acusações parecem coordenadas, haja vista a coincidência de deméritos apresentados, em sintonia até com o que faz o processado além, no tempo e no espaço, de suas atividades funcionais naqueles estabelecimentos, seja na Vila Pinho, seja onde for, em afronta à vida privada do cidadão, acintosamente e ilegalmente vigiado se demonstrou;

c)                 as ponderações contidas nas acusações emanadas no Diretor da Escola Municipal Jonas Barcellos Corrêa, como aquelas da Direção do outro estabelecimento, foram lavradas muito a posterior de ‘afastado’ o processado, na forma idêntica, noutra igualmente muito estranhável coincidência...!

 

3.2.7      Não entende o Diretor que a opção do processado por esta ou aquela forma de debate, oral ou escrito (que também é debate), em nada fere o direito ou a legalidade, sendo de livre opção do debatedor.

 

3.2.8      Também ele Diretor desconhece, ou apresenta desconhecer, é que o falso testemunho é crime. Diz que o processado “nunca respeitou as decisões coletivas Que decisões coletivas (e de qual coletivo?), desrespeitou? Sem conhece-las, como discuti-las? Parece ao processado que se refere aos mesmos que a Direção do outro estabelecimento, mas também não se refere ao Colegiado.

 

3.2.9       Sobre a aludida “contextualização”, tem a declarar o processado:

 

a)                 texto 1 – qual o demérito? Como se penalizar, “advertir verbalmente’’, pela forma... senão em flagrante abuso de poder?

 

b)                 texto 2 – onde leu o Diretor que o texto a ele se referia? E que o fosse, de acordo com o imperativo:

CF Art.º 5º

...

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

...

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

...

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

 

3.2.10 Quais determinações legais ou da PBH agrediu o processado?

3.2.11  Totalmente aleatório julgar critérios pedagógicos, quando principalmente em relação a campos do saber em que se demonstra total ignorância, sobre as práticas e atividades das aulas de artes e filosofia ministradas para adolescentes. Em sendo necessário discuti-las neste juízo, imprescindível seria ao arbítrio de peritos pedagogos, o que não foi concedido embora solicitado às fl. 22 do apenso. De certo que nenhuma afronta às hierarquias escolares praticou o processado, se não foi há nenhum tempo ‘instruído’ sobre as suas práticas pedagógicas, nem podendo, assim, tê-las discutido. Diversamente, praticou o processado os preceitos político-pedagógicos da ‘Escola Plural’, que há nenhum tempo e por qualquer prática reconheceu na EMJBC; pelo contrário, todas as ações pedagógicas ali observadas são absolutamente arcaicas e ante-plurais, ainda se mensurando os alunos por notas, adrede acoitadas em escalonamentos de conceitos, e sem a participação dos diferentes componentes da Comunidade Escolar.

 

3.2.12  Também nada entendeu o Diretor das explanações, ‘por parte de quem nunca participou do coletivo’ (em seus dizeres, dele Diretor,) sobre o método de avaliação apresentado pelo processado, em longa explanação perante a reunião de professores (que não era Conselho de Classe). Nada entendeu o Diretor sobre avaliação prévia, e nada entende sobre avaliação de desenvolvimento ou avaliação de processo, lê-se nas aberrações de seus comentários. Estranhamente, embora ciente, nada opinou também a GERED-B.

 

4.                       DO RETORNO ÀS LOTAÇÕES NA EM CIAC LMM:

 

4.1            Por ordem judicial requerida, retornou o processado às suas lotações.

4.2            Ocorre que, indignada e insubordinada perante o Mandado de Segurança, por todas as formas e meios procurou obstacular, a Diretora do estabelecimento, o pleno retorno do processado às cátedras de concurso, obrigação, e direito.

4.3            Assim é que, sob alegações pretensas de “atender ao pedagógico”, procuraram distribuir ao titular turmas distintas daquelas de ‘arte’. E de Ciclos que não para os quais foi concursado. E de matérias dispares de sua formação.

 

4.4            Em evidente afronta à lei, e ao mandado judicial, por parte da direção da escola contrapôs-se o processado ao abuso de poder, escudado pelos mais primários princípios do ordenamento jurídico.

 

4.5            Ora o Processado foi aprovado em concurso público para lecionar ‘Educação Artística’ (atualmente ARTE), para as classes de 5ª a 8ª series, do 1º, e do 2º Graus, portanto esta é a sua obrigação funcional, e seu direito adquirido. Decorre da pretendida implantação do projeto político-pedagógico ‘Escola Plural’, a possibilidade, discutível e discutida, de lecionar a outras seriações, ou aos outros respectivos sucedâneos ‘Ciclos”. Mas, não obriga, ao processado, inda mais em área de outra formação.

 

4.6            Assim se pronunciou a Assessoria Jurídica da SMED, conforme doc. trazido aos autos, às fls. 201, datado de 20 de novembro de 2001, 12 (DOZE DIAS) após ciente do Mandado Judicial a Direção da Escola, portanto:

 

“Assim, solicitamos informar o horário de trabalho bem como turnos e turmas em que o referido professor está atuando em seus dois BMs em conformidade com os concursos prestados nesta PBH

 

4.7            Ora “em conformidade com os concursos prestados nesta PBH, é a determinação judicial e da SMED, e qualquer outra constitui ‘abuso de poder, não obrigando o agente.

 

4.8            Cronologicamente, assim se deram os fatos:

a)                 estando em disponibilidade, em desvio de função, a serviço da GERED-B, foi comunicado em 08/11/01, por esta Gerência, que ‘a partir de amanhã  09/11/01, por ordem judicial, estaria retornando ao CIAC, sendo-lhe entregues os termos de encaminhamento correspondentes. Solicitou o acompanhamento da GERED, não sendo atendido em sua reivindicação;

b)                ao chegar à Escola, em 09/11/01, foi-lhe apresentado o bilhete apócrifo de folhas 171, informando-lhe o porteiro que havia sido deixado com ele por ‘uma das secretárias’; o processado não o considerou documento hábil a lhe obstar a apresentação;

c)                 não se encontrando no estabelecimento a Diretora, (nem sua Vice ?), apresentou-se à Coordenação pedagógica, que recebeu somente o encaminhamento daquele turno;

 

d)                não obstante, procurou o processado telefonar a GEREB, a esclarecer o bilhete...; a descrição às fls. 174, apresentada pela Gerente de Planejamento e Atendimento Escolar da GERED-B, Professora Maristela corresponde integralmente aos fatos;

e)                 no mesmo dia, antes de se iniciar o 3º Turno, estando o portão aberto e por ele chegando os usuários e profissionais daquele horário, adentrou o processado no estabelecimento, a se avistar com Professor de seu relacionamento, tendo de passagem comunicado ao porteiro aonde ia, sendo inverdade que o tenha tentado impedir, não se manifestando o mesmo, nem em seu ingresso, nem em seu retorno;

f)                   por três dias, 9, 10 (sábado de atividades letivas), e 12/11/01, nenhuma turma ou tarefas foram determinadas ao processado; no dia 12 procurou entregar à Diretoria o ‘encaminhamento’ até então não recebido pela escola, ao que aquela se negou a apor recibo em cópia, como confessa às fls. 172 e 173, quando, por nenhuma forma, foi grosseiro, MUITO MENOS ARRANCANDO DE SUAS MÃOS O DOCUMENTO. O temor, o clamor, e a irresignação, externados pelo processado, foram decorrentes da patente afronta à ordem judicial;

g)                Em 13/11, finalmente, compareceram à Escola representantes da Gerência Pedagógica da GERED-B, reunindo-se ao corpo docente do 1º Turno, quando chegou-se ao entendimento aceito pelo processado, dispondo-se este a lecionar ‘Arte’ às turmas que menos transtorno causassem ao término do ano letivo, acordo este a contragosto da Direção; na correspondente reunião com o 2º Turno, não foi possível o acordo, pois a atuação nas turmas disponíveis interferiria na qualidade do trabalho desenvolvido, principalmente porque necessário lecionar ‘Ciências’, tudo conforme atas de reuniões feitas com a GERED-B, cujas atas foram requeridas e não apresentadas;

h)                conforme informado no documento apresentado à GERED-B, a 14/11/01, fl. 125/129 do apenso, e pretendendo por termo à pendenga, optou o processado por solicitar as providências que relatou; notar que o horário e turmas, no 1º Turno, eram inicialmente 10, depois 14, depois 16, fl. 131/137 do anexo, enquanto os demais professores do 3º Ciclo ficavam com 11 aulas, nada reclamando o processado, conforme o acordado com o corpo Docente deste turno;

i)                   em 16/11, por seus mandatários, peticionou ao juízo o cumprimento do MS, em seu inteiro teor, conforme informou à GERED-B a 20/11/01, fl. 129;

j)                   o incidente de 15/11/01, informado às fls. 193, deveu-se ao fato do processado, não estando em regência, ter-se dirigido ao seu carro, estacionado nas proximidades, a buscar um livro a estudar, o que de fato fez posteriormente na sala de suas atividades; certamente se demorou uns 20 minutos, talvez, na ausência, estado a palrar com os vizinhos, no envolvimento que sempre, por 10 anos, mantém com a Comunidade, convivência esta que, além de muito agradável, é de sua obrigação funcional (cumprida por raros profissionais) art. 13 inciso VI, da LDBEM, por conforme e necessária ao projeto ‘Escola Plural’; não entendemos porque tanta preocupação com um incidente sem maior importância, senão o de se procurar criar uma imagem desmerecedora?;

k)                 continuou a Direção a insistir em seus ‘abusos de poder’, procurando impingir ao processado, turmas, no 2º Turno, que não lhe competiam, por concurso e formação, conforme doc. às fls. 175.

l)                   não obstante, a atender as emergências de faltas de professores, conforme solicitado pelas Coordenadoras, esteve a lecionar em diferentes turmas, conforme o demonstram os exemplos documentados , fl. 139/146, o que à evidência não era sua obrigação funcional, fazendo-o por liberalidade e envolvimento pessoal com a vivência escolar;

m)              no dia 20/11, outra vez ainda, veio a Direção ao professor processado, tentando coagi-lo a aceitar o horário definido, exclusivamente pela Direção,  conforme declaração às fls 191, ‘dizendo ser orientação da GERED’, tudo sob a ameaça de advertência formal; na mesma data, 20/11/01, chamada à SMED, recebeu a Diretora a determinação contida no doc. às fls 201, exarada na Assessoria Jurídica do GAB-SMED, determinando terminativamente que, em 24 horas deveria, “informar o horário de trabalho bem como turnos e turmas em que o referido professor está atuando em seus dois BMs em conformidade com os concursos prestados nesta PBH”;

n)                no entanto, no dia seguinte, 21/11/01, em presença das testemunhas que cita, veio a Diretora a afrontar o processado, os colegas presentes, a ordem do Gabinete do Secretário Municipal de Educação, e, principalmente, mais uma vez, AFRONTAR A ORDEM JUDICIAL, conforme confessa e testemunha no documento às fls. 190; neste mesmo dia, um grupo de professoras do 2º Turno  redigiu o documento de fls. 194, confirmando que a pendência permanecia;

o)                negando todas suas falas anteriores, ou mesmo reafirmando as suas impropriedades, a Direção, por suas Diretora e Vice, no dia 22 de novembro, 14 dias após o conhecimento da ordem judicial, informam:

que as aulas de Educação Artística do 3º ciclo da E.M. Lucas Monteiro Machado estão (no presente, 22/11, ainda) distribuídas entre vários professores.” (todos inabilitados * )...

Para retorno do professor Klauss Athayde à sua lotação, no 1º e 2º turno (sic), serão retiradas dos professores abaixo relacionados...”

 

Nem por tudo isto aquiesceu a Direção em bem cumprir as determinações superiores. O documento, com conhecimento da GERED-B, foi encaminhado à Gerente do GEOE-SMED. Reafirma-se que as avaliações foram feitas conforme laudo da GERED já referido.

 

4.9            MAS, no dia 28/11, inadvertidamente talvez, o Sr. Secretário de Educação ainda mantinha entendimento (doc. fls. 169) que divergia do de sua Assessoria Jurídica no doc. de fls. 201, no sentido de que:

 

“O Município cumpriu rigorosamente a v. determinação, porém como o professor é detentor de dois cargos de professor junto ao Município, sua carga horária foi distribuída nos turnos da manhã e da tarde. No entanto, o professor Klauss Athayde recusou-se a assumir as aulas estipuladas pela Regional e Direção da Escola no turno da tarde (Projeto Escola Plural), tumultuando o bom andamento da escola, prejudicando os alunos, como pode ser aferido pelos documentos inclusos.”

 

a)                 Disse o Secretário: “O Município cumpriu rigorosamente a v. determinação...”. Em verdade não cumpriu o Município a determinação, que é:

 

“... Posto isto, concedo a segurança impetrada para determinar ao impetrante que promova o retorno do impetrante à Escola Municipal Lucas Monteiro Machado, onde este deverá voltar a exercer sua função de professor.”

 

sua função de professor”, no caso, e também no entendimento da Assessoria Jurídica da SMED, é, “em conformidade com os concursos prestados nesta PBH”!;

 

b)                 Continua o Secretário: “sua carga horária foi distribuída nos turnos da manhã e da tarde”, não expressa adequadamente que, a cada turno corresponde uma matrícula, em total independência. Assim, ao 1º Turno corresponde a lotação de BM 41.038-5, e toda sua carga horária, e ao 2º Turno corresponde a lotação do BM 44.236-8, com sua respectiva carga horária integral;

 

c)                 o professor Klauss Athayde recusou-se a assumir as aulas estipuladas pela Regional e Direção da Escola no turno da tarde”, não corresponde à verdade dos fatos: primeiro, porque NUNCA recebeu algum documento da GERED sobre a distribuição de aulas; segundo, porque o processado não é obrigado a acatar ordens ilegais, emitidas por quem as emita;

 

d)                 tumultuando o bom andamento da escola, prejudicando os alunos, como pode ser aferido pelos documentos inclusos”... Tumultuaram o bom andamento da Escola as impropriedades do Município, por seus agentes, que, ao arrepio de todos os princípios legais, penalizaram e transferiram o funcionário (nos dois BM), o que foi de pleno rechaçado pelo Meritíssimo Juiz que lhe concedeu o Mandado de Segurança, ao gozo de seus direitos e obrigações. Como poderia o Secretário, a descoberto até do entendimento de sua Assessoria Jurídica, entender que o processado tumultuou a Escola, quando, estritamente nos limites dos direitos constitucionais, o funcionário se nega a acatar ordens ilegais, a submeter-se aos abusos de autoridades?

 

4.10        Disseram as testemunhas de acusação, todas do grupo político e círculo íntimo de amizades da senhora diretora:

Às fls. 273/5, Carlos Alberto Nunes, amigo pessoal da diretora: “que no CIAC não existia o hábito dos professores apresentarem seus projetos pedagógicos... que sabe que no final do ano de 2000 o processado apresentou um documento sobre avaliação aos demais professores... que durante o ano de 2001 o processado esteve afastado da escola e que retornou em dezembro... que não se lembra de nenhum fato disciplinar do processado no ano de 2000... que em relação às oficinas... onde cada professor ensinava o ofício com o qual tivesse afinidade... que nem todos os professores participavam destas oficinas... que foi avaliado que estas atividades deveriam ser encerradas...

Às fls. 276/7, Maria Aparecida Braga Mota, a depoente que é amiga pessoal e comadre da Diretora, madrinha de seu filho, informou: “que o processado sempre apresentou aos demais professores qual a idéia de avaliação que entendia ser correta... que os professores não são obrigados a apresentarem projetos pedagógicos... que nunca cobrou efetivamente do processado estes conteúdos... o CIAC assim como outras escolas da rede tem dificuldade de se adaptar sobretudo pelas diferentes idéias dos professores e pela dificuldade de muitos deles em absorver as idéias da escola plural...

Às fls. 278/9, Maria Aparecida Rodrigues, amiga pessoal da diretora: “que a apresentação de projetos pedagógicos individuais pelos professores não é obrigatória... a depoente, no curto espaço de tempo em que esteve na coordenação não consegui entender... que o processado tinha muitas ausências da escola, que entende que tais ausências eram justificadas... que o processado costumava comunicar suas ausências... que em relação as discordância do processado em relação às idéias e decisões do restante do grupo a depoente encaminhava à Direção... que sabe que o projeto chamava-se desenvolvimento da criatividade; que tomou conhecimento deste projeto através do próprio processado...

 

4.11        Bem mais contundentes, a bem demonstrarem os reais motivos e intenções da Diretora, testemunharam em defesa do processado diversos Professores e Membros do Colegiado, às fls. 524/5, Elizabete Maria de Jesus silva; fls. 526/8, Simone Vieira Heibulth; fls. 529/31, Ana Maria Lopes Santos; fls. 543/4, Ione Aparecida Dias, onde se pode depreender que:

a)                 persegue sistematicamente o processado, contra o qual também age com parcialidade;

b)                a Diretora não procede com correção nas convocações, presidência, e encaminhamento das reuniões do Colegiado e da Direção da Caixa Escolar, ou nas convocações e realizações de Assembléias e prestações de conta a estas, contra o que sempre se insurgiu o processado;

c)                 a Diretora promove obras e despesas sem a prévia anuência do Colegiado, pelo que é questionada pelo processado;

d)                o processado participa das atividades extraclasse e apóia a organização e manutenção da escola;

e)                 que o processado se relaciona bem com a maioria dos funcionários e seu grupo de professores;

f)                   que os professores não são obrigados a apresentarem projetos;

g)                que a escola não fornece materiais pedagógicos de forma constante e suficiente;

h)                que o processado avisava de suas ausências à Coordenação, sempre justificadas.

Estranhamente nenhum dos depoimentos foi levado em consideração quando da aplicação da severa pena ao processado.

 

5. DA INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NO DESEMPENHO:

 

A Lei Municipal 7169/96, art. 206 - Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade.

 

Em nenhuma hipótese poderia o processado ser considerado desidioso, eis que:

 

5.1            Cumpre o seu papel de educador, muito além do que é de sua obrigação funcional, quanto mais nos mínimos necessários, quais o fazem em maioria os demais professores. Assim é que:

 

5.1.1       Chega sempre antes de iniciarem-se os horários escolares, a “ter um tempinho” com os alunos chegando, pois as “ultimas notícias” sempre serão de ótima motivação aos trabalhos do dia, conf. Relatório de fl. 560/568.

 

5.1.2       Procura sempre motivar as aulas, por casos, notícias, lendas, parábolas, (dai o ser conhecido por ‘Cão Fiel’, ‘Feiticeiro’, ‘Pré-histórico’, etc); cria situações, teatraliza, brinca; explana as aulas, atende os alunos em sua individualidade; avalia em grupo e individualmente;

 

5.1.3       Participa da fila do refeitório e merenda, ele também, com os alunos; acompanha-os durante os recreios, em brincadeiras e bate-papos, (o horário do recreio é remunerado e tempo funcional); passa pela sala dos professores, observa e lê os comunicados oficiais, pedagógicos, corporativos; ‘troca idéias’ com os colegas;

 

5.1.4       Participa das discussões político-pedagógicas internas e externas, representa os colegas nas reuniões funcionais e corporativo-sindicais, fl. 149/175;

 

5.1.5       Participa (desde 1972), dos encontros, palestra, seminários, cursos, congressos, e demais atividades correlacionadas com a educação, sejam patrocinadas pela PBH ou por terceiros, fl. 177/202;

 

5.1.6       Participa dos assuntos e atividades Comunitárias em geral (reuniões, celebrações, Orçamento Participativo, eventualidades);

 

5.1.7       Era Membro do Conselho Municipal do FUNDEF e é do de Educação.

5.1.8       Discute o processado com seus alunos, dentre outros assuntos não diretamente atinentes à matéria arte, mas ao nível de seu conhecimento e experiência pessoais, conforme determinações contidas no art. 164 da Lei Orgânica do Município (O currículo escolar de primeiro e de segundo grau das escolas municipais incluirá conteúdos programáticos sobre prevenção do uso de drogas, educação para a segurança no trânsito, educação do consumidor e formação política e de cidadania.);

Lei 4883/85 art. 19 (Fica instituída a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental, em nível curricular, nas escolas de 1° e 2° graus da rede escolar municipal);

Lei 5704 de 5 de Abril de 1990 (Nas escolas municipais mantidas pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, nos níveis de I e II grau, é obrigatória a inclusão de conteúdos de "Educação Científica, Preventiva do Uso do Fumo, Álcool e Drogas", conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Entorpecentes.); Lei 6066 de 9 de Janeiro de 1992 (Passa a ser obrigatória a inclusão, nos currículos de ensino de 1° e 2° graus das escolas municipais de Belo Horizonte, do conteúdo programático Educação Sexual.); Lei 6318 de 12 de Janeiro de 1993 (Passa a integrar o currículo oferecido pelas escolas municipais de Belo Horizonte, em todos os níveis de ensino, a partir do ano letivo de 1993, o conteúdo programático de Direito Constitucional. Parágrafo único - O conteúdo programático de que trata este artigo será constituído por dispositivos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, a serem estudados de forma concomitante.)

 

5.2            Em nenhuma hipótese poderia o processado ser considerado desidioso, eis que, nos termos de toda a documentação apensada, somente houve por ser apontada uma única falta ao serviço, sendo todas as demais ausências devidamente comprovadas que justificadas e abonadas por todas as Direções envolvidas, que certamente se esqueceram de o ter feito, vindo à Corregedoria dizerem em contrário. Quanto a possíveis negligências em seus misteres pedagógicos, os relatos das Gerências de Educação do Barreiro bem comprovam, até porque documentalmente já o havia muito bem feito o processado na Defesa Prévia.

 

5.3            Também o dizem os testemunhos de tantos quantos alunos, cujos depoimentos, às fl. 43/63 e 96/123, comprovam que em realidade foram feitas, e mui bem feitas, avaliações, concomitantemente aos fatos alegados, como restou  devidamente provado nos autos.

 

5.4            AVALIAÇÕES DOS PROCESSOS:

 

5.4.1      O processado praticou como sempre pratica as avaliações pertinentes, mas o faz buscando os preceitos de uma escola evoluída. Em busca de uma ESCOLA, verdadeiramente ‘Escola Plural”.

 

5.4.2       Da avaliação plural...

... só possível na abrangência de "avaliação formativa"[3].

Quem avalia quem? Todos avaliam todos, em suas inferências[4] no processo! Esta a hora da verdade, como de resto em todo o processo plural, só exequível sob a atmosfera de uma plena democracia. Sem o que, tornar-se-á mais uma das grandiosas falácias discursadas.

 

Por ser um assunto eminentemente técnico-pedagógico, necessário far-se-ia o concurso de um pedagogo familiarizado e concordante com o projeto desenvolvido pela PBH, sem o que de pouca valia seriam as provas neste sentido trazidas aos autos, pelo que o processado o requereu na inicial, perícia pedagógica. Não obstante não ter sido concedida, os testemunhos elencados pelas partes bem o sanariam, se acuradamente o observar a Corregedoria, como no lembrado a seguir, além do relatório feito pelas Gerências de Educação do Barreiro, anexo, e já anteriormente referido.

 

Às fls. 316/8 do processo, depoimento do Sr. Antonio Teixeira de Oliveira, Gerente da GERED-B à época afirma que: “em relação aos métodos de avaliação dos alunos da escola plural, esclarece que uma das maiores dificuldades da SMED é conseguir um padrão de avaliação nas escolas que mais se aproxime dos princípios da Escola Plural; ressalta que os conceitos de avaliação da Escola Plural são interpretados de formas diferentes e aplicados conforme decisão do grupo de professores de uma escola; que é importante que haja democracia, ainda que o método de avaliação não seja o melhor entre as várias possibilidades existentes; ..o depoente entende que mesmo não concordando o processado deveria acata-la ou então avaliar da forma que acredita ser a mais correta...”

E o fez o processado, avaliou da forma que achou a mais correta, como sobejamente provado nos autos, fl. 43/123 do apenso, inclusive submetendo formalmente às escolas conforme cópias também apresentadas por aquelas e pela GERED-B às fls. 336 e fl. 65/67 do anexo, os seus entendimentos, do que nunca obteve, à época nenhum parecer.

Mais disse o depoente: “... acrescenta que os princípios da Escola Plural ainda estão longe de serem absolvidos na prática pela maioria dos professores, fato que o depoente entende ter sido o motivo dos problemas ocorridos com o processado; que acha que as diferenças de opiniões devem ser resolvidas no âmbito da escola (para o que não foi dado tempo ao processado, e nem se registraram, em atas, opiniões diferentes das suas) e com objetivo de aprimorar os métodos aplicados, tentando diminuir as maneiras retrógradas de avaliação dos alunos e criando meios avançados dessas avaliações... que pode afirmar que o processado tem muito bem introjetados os princípios da Escola Plural, e que por isso luta para que os mesmos sejam aceitos pela maioria... que afirma que a grande parte dos professores da rede municipal descumprem as diretrizes da Escola Plural, pelas mais variadas razões; que não respondeu por escrito os questionamentos protocolados pelo processado na GERED...”.

 

5.4.3       Constam dos autos, artigos, documentos e avaliações feitas nas três escolas em litígio, de autoria estes do processado, bem como as já referidas avaliações de processo feitas por alunos nos mesmos estabelecimentos. O processado lembra ao Sr. Prefeito que, as relativas às Escolas Cônego Sequeira, e Jonas Barcellos Corrêa, e também as no CIAC, referem-se a um curto período, ficando parciais pelo afastamento do processado daquelas unidades, por doença, greve, e posterior afastamento por ato sumário apócrifo (penalizando sem nenhum direito de defesa, absolutamente inconstitucional que foi devidamente argüido desde a Defesa Prévia, e que nunca foi formalizado).

5.4.4       Saliente-se, por necessário que constam do processo matérias não só pretéritas ao indiciamento, quanto já julgadas, estas e todas as concernentes neste à Escola CIAC, que já foram, inclusive, suso debatidas. De resto, Exa., apesar de entendimento contrário desta i. CGJ nenhuma prova documental, relativa a deliberações de Colegiado, de Conselhos de Classe, de Assembléias, de pareceres da Gerência de Educação apresentaram as Escolas e a Gerência de Educação do Barreiro, que consubstanciem as alegações e entendimentos, sendo certo que são posições políticas testemunhais de adversários declarados.

 

6. DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO:

 

Repete-se, Sr. Prefeito, sem medo de errar ou de ser prolixo que não obstante estar o processado sofrendo processo administrativo, que culminou com injusta demissão, este foi devidamente avaliado, nos dois BM’s e nas Escolas onde estava e está lotado, nos períodos de 2000/2002 e 2003/2006. Portanto nenhuma restrição foi feita ao processado, quer seja pessoal, funcional ou atuação pedagógica.

 

7 .                         CONCLUSÃO:

 

7.1 – Por todo o exposto reafirma o processado, como o vem fazendo desde a primeira hora que; não correspondem à verdade as infundadas acusações havidas e ou insinuadas em toda o processo, eis que sempre se baseia no direito, na Lei, a escudar-lhe as posições e atuações, como deve ser a ação de um funcionário público, mormente a serviço da educação. Diferentemente, portanto, de seus detratores. Por fim, o processado declara que, se bem tido por polêmico, e como tal reconhecido por tantos quantos têm qualquer tipo de atuação, política, ou pedagógica, ou político-pedagógica, ou administrativa, na Rede Municipal de Ensino do Município de Belo Horizonte, certamente nenhum destes provou ser o processado agente de má fé.

 

7.2 Ora, o processado atuava nos dois Conselhos pertinentes à Educação, como membro da Comissão Municipal do FUNDEF, e do Conselho Municipal de Educação, bem como em todas as principais atividades extra-escolares ligadas por qualquer forma à educação, sempre de forma participativa e dinâmica.

 

7.3                         A vista do exposto requer o processado, face ao que consta dos autos e de toda a documentação a ele trazida, e nos termos do presente Recurso, que em sendo revista a acusação e pena de demissão seja a mesma reformada para mantê-lo no cargo de professor Municipal nos dois BM’s conforme aprovação em concurso regular e legal.

 

Requer a  juntada dos Excertos anexos, escritos de professores universitários (Doutores e Mestres) e que sintetizam as normas do Conselho Nacional de Educação sobre a matéria ARTE, transcrita em tópicos ao fim (26 páginas); excertos dos princípios da “Escola Plural” (7 páginas); Relatórios de Avaliações (12 páginas) cujas cópias não foram apresentadas pela GERED-B à época requerida (fl. 23 do Apenso) e fl. 348 (Ofício CGM/GECOD nº 485/2002); manifestação da Coordenadora Pedagógica da Escola Municipal Lucas Monteiro Machado; e manifestação de grande maioria do Corpo docente e funcional da mesma Escola (em duas páginas, componentes de uma ampla manifestação comunitária a ser enviada ao Sr. Prefeito).

 

Belo Horizonte, 19 de julho de 2006.

 

 

 

                                                Maria da Penha Fonseca Lino de Souza

                                                OAB/MG 41.789

 



[1] DI PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELA in (in Direito Administrativo, 15ª ed., Jurídico Atlas, p. 90).

 

[2] Publicação - Minas Gerais, Diário do Executivo - 07/04/1998 pág. 1 col. 1 - microfilme 563

 

[3] Disc. Aurélio - Avaliação formativa: Processo de avaliação realizado no decorrer de um programa instrucional visando aperfeiçoa-lo.

[4] Admissão da verdade de uma proposição, que não é conhecida diretamente, em virtude da ligação dela com outras proposições já admitidas como verdadeiras. São casos especiais de inferência o raciocínio, a dedução, a indução. Inferir: tirar por conclusão; deduzir pelo raciocínio.