À Corregedora Geral do Município de Belo Horizonte

Exma. Sra. Maria de Fátima de Oliveira Marques

 

No Processo 08.0078.01.36

 

“Mais valem

os desacertos do intento

que as certezas da inércia!”.

Antonio Vieira, Pe. [1]

 

“Quem não cria no mundo,

para incomodar,

não deveria ter vindo ao mundo”.

Dias Gomes [2]

 

“Ou expulsamos de nós
a alma da derrota

ou nem vale a pena competir”.

                        Nelson Rodrigues [3] 

 

CF - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...

III - a dignidade da pessoa humana;

“... a dignidade da pessoa humana: concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos; ...” (Alexandre de Morais [4], pág. 47).

 

                                

Klauss Athayde, vem, respeitosamente perante V. Exa.,, por seus procuradores ao fim assinando, apresentar RAZÕES FINAIS, no processo em referência, nos termos que passa a aduzir:

 


 

(grafamos; ver íntegra anexa)

 

Secretaria Municipal de Coordenação de Gestão Regional

Secretaria Municipal de Serviços Sociais

Gerência de Educação do Barreiro

 

Versão preliminar

Ofício nº 012 /03

Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2003

 

INTRODUÇÃO

 

A Escola Plural vem rompendo com uma cultura rígida na qual a maioria dos professores, neste país, foi formada. Ao longo da implementação dessa arrojada proposta político pedagógica percebemos a dificuldade do corpo docente em mudar a perspectiva de avaliação, que em muitas vezes era meramente quantitativa, passando para uma ótica qualitativa, valorizando todos os aspectos formativos das pessoas.

...

Defensores do direito do aluno, lutamos diariamente para que, por meio do acompanhamento às escolas, consolidemos coletivamente os princípios da Escola Plural. Percebemos que um grande colaborador para essa consolidação, está atrelada à Gestão Democrática. Porém para que a última também consolide-se, estabeleceremos uma longa discussão pela frente com o coletivo da Rede Municipal de Ensino.

 

Em algumas escolas o(a) Diretor(a) detém o poder e não co responsabiliza-se com o coletivo. Esse é um sintoma que adoece a prática da gestão democrática. É preciso fortalecer a participação da comunidade escolar nas decisões cotidianas. Os componentes do Colegiado Escolar, muitas vezes, participam das reuniões defendendo posições pessoais, sem uma prévia discussão com o segmento que de fato representa nesse fórum e pelo qual, também, foi eleito.

...

Parecer da Gerência de Educação do barreiro

...

Quanto às atividades desenvolvidas em ARTE pelo professor Klauss Athayde:

 

O acervo apresentado pelo professor é de grande preciosidade, propiciando uma leitura para a Gerência de Educação, traduzindo que o trabalho desenvolvido em Arte, respeita e aborda a diversidade na sala de aula. É importante ressaltar que poucos educadores têm o hábito ou condições de arquivar os trabalhos dos alunos para futuros investimentos, estudos e ou análises. O professor Klauss nos apresentou seu acervo e o volume identificado com o número 07, abordando dentre outros temas, a avaliação do “Laboratório de Política e Cidadania” e do “Dia do Folclore (Natureza e Cultura)”, material que também colaborou para o parecer.

 

A análise da Gerência de Educação balizada nos registros do Professor Klauss Athayde (trabalhos encadernados nos volumes de 01 à 06, encadernação nº 07 e outros demais trabalhos arquivados provisoriamente na GERED B) nos remete à emitir um parecer favorável ao desempenho do Professor em suas atividades letivas e demonstra que o mesmo trabalha na perspectiva do desenvolvimento da criatividade, objetivo primeiro da ARTE no currículo escolar.

 

Atenciosamente,

Gerente Regional Pedagógica/Barreiro

Gerente Regional de Educação/Barreiro

 

 


DO UNIFORME ESCOLAR – PRELIMINARES AO MÉRITO:

 

 

Terminantemente, qual pedra de cal sobre os que jazem, a que não se putrefatam desprendendo maus odores,  A LEI, perante os que afrontam o direito:

Norma:      LEI 12781 1998                   Data: 06/04/1998                  Origem: LEGISLATIVO

Ementa:

PROIBE A COBRANÇA DE TAXA OU MENSALIDADE EM ESCOLA PUBLICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

Fonte:

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1998 PÁG. 1 COL. 1
             MICROFILME 563

Texto:


Proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública e dá       outras providências.

O Povo  do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  - É  vedado à escola pública e a sua caixa escolar cobrar de  aluno mensalidade,  contribuição regular  ou taxa  de qualquer natureza.

Art. 2º - Fica expressamente vedada a cobrança de taxa pela emissão de  documento escolar, tal como declaração, certificado,guia de transferência ou diploma.

Art. 3º  - Serão  fixados nas  escolas, em  local  visível,cartazes com os seguintes dizeres: "Este é um estabelecimento de ensino público gratuito, e não é permitida a cobrança de taxa de matrícula,  mensalidade  nem  taxa  pela  emissão  de  documento escolar".

Art. 4º  - A  atividade extraclasse  de  interesse  para  o aluno, não  prevista no  orçamento da escola, será custeada pela caixa escolar, com recursos próprios.

Art. 5º - A escola pública,a critério de sua diretoria,de sua caixa  escolar ou de seu colegiado, poderá receber doação de pessoa física ou jurídica.

Art. 6º  - O aluno não será impedido de freqüentar as aulas por não estar uniformizado ou por não possuir o material escolar exigido.

Art. 7º  - A autoridade que descumprir a norma constante no art. 1º desta Lei será responsabilizada administrativamente, sem prejuízo de outras sanções penais cabíveis.

Art.    -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Dada no  Palácio da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de
abril de 1998.

Eduardo Azeredo - Governador do Estado
 
(conforme www.almg.gov.br/  legislação)

1.                 CONTRA OS FATOS INPUTADOS:

 

1.1.           Contra as acusações da Direção da Escola Municipal Cônego Sequeira:

NUNCA, por nenhuma forma buscou ou pretendeu o processado estimular seus alunos a transgredirem, POR NENHUMA FORMA, qualquer regulamento ou norma. ABSOLUTAMENTE EM CONTRÁRIO SE PAUTA O EDUCADOR, como se provou neste processo, preliminarmente, por cópias de inúmeras AVALIAÇÕES  (ANEXO 05), feitas pelos alunos, exemplificando, uma turma de cada das Escolas referidas.

Não saberia o processado informar quanto à opinião da maioria (que nunca se expressa), do corpo docente, sobre as matérias elencadas e tidas como desabonadoras, mas por certo tem que não apóiam à sua unanimidade os entendimento da Direção.

Contudo, o depoimento às fls. 520/1 informa, nada desabonando o processado: “ressalta que desde que foi apresentado na escola o processado foi vítima de preconceito de alguns colegas já que era um professor conhecido na classe... que os questionamentos feitos pelos alunos em relação à obrigatoriedade do uso do uniforme foram alimentados pelo processado e são condizentes com os princípios da escola plural, que almeja que os alunos tenham uma visão crítica do mundo...que se houvesse ocorrido um levante dos alunos da escola o depoente teria tomado conhecimento

Também a depoente às fls. 540/2 reforça, onde demonstra, igualmente, haver preconceitos contra o processado e seus modu faciendi:

que no primeiro dia escolar... foi informado que o processado seria lotado naquela escola... já nessa reunião houve manifestações contrárias à lotação do processado... que vários de seus alunos foram proibidos de entrarem na escola por estarem sem uniforme... que a primeira avaliação de 2001 foi realizada no mês de maio mês em que o processado já estava de licença médica... que as anotações referentes ao conteúdo ficam a critério do professor que podem ser anotadas... ou mesmo no final da etapa... quem anotava no diário era a coordenado Elisângela... que em 2001 não havia um projeto político pedagógico da escola e nem os professores tinham que entregar no início do ano um projeto... que no restante a escola permanecia como a escola tradicional... que em 2001 foi cobrada uma taxa...”

Estranhamente, nenhum documento apresentaram, a Direção e as Coordenadoras, referentes a quaisquer reuniões Pedagógicas e/ou do Colegiado, órgãos que obrigatoriamente haveriam de se pronunciar quanto aos questionamentos e propostas pedagógicas formais, protocolados que foram oportunamente à época, e trazidos pelo processado em sua defesa, e nunca contestados pelas depoentes detratoras, em conluios evidentes, por antagonizarem-se às posições vanguardistas do indiciado.

 Decreto Municipal 6274/89 - Institui o colegiado de escola nas unidades de ensino da rede municipal e dispõe sobre sua organização.

Artigo 1° - Fica instituído o Colegiado em todas as escolas da Rede Pública Municipal.

Artigo 2° - O Colegiado é o órgão máximo de decisão das escolas municipais, sendo obrigatória sua implantação. (ver alteração na LOMBH).

Parágrafo único - O Colegiado tem caráter consultivo, normativo e deliberativo nos assuntos de vida escolar e nos que se referem ao relacionamento escola-comunidade, observada a legislação pertinente.

Artigo 3° - Todos os segmentos da Comunidade Escolar terão representatividade no Colegiado, através de eleições, por seus componentes.

 

Disse a defesa prévia: “Uma sala de artes não é um pátio de instrução militar, onde um fala e os demais cumprem ordens; é, em si, (ou deveria ser) um burburinho de identidades se expressando, quer isoladamente em um desenho, por exemplo, quer em um grupo discutindo opiniões, noutro. O juízo de valor (à evidência não construtivo e assoberbadamente ficcionista), emitido pela Direção, não mais faz que procurar desmerecer a atuação do profissional processado, ao que lhe antepõe novamente as avaliações de alunos já referidas, a demonstrarem que o entendimento do que é educação, por parte principalmente da Direção, encontra-se a léguas (ou anos luz) do preconizado pela ‘Escola Plural’. Sem receios ou arroubos, afirma o processado que, nos termos aventados, são infirmações.”

O depoimento-relatório das atuais Gerências de Educação e Pedagógica da Regional do Barreiro, apresentado em anexo a esta, corrobora integralmente este entendimento.

Igualmente falsa a afirmação de que não fez nenhuma avaliação, eis que a documentou, nos conformes com o que combinou com a Coordenadora Pedagógica, e inclusive discutiu-a em sua fase inicial, e formalmente com a Escola e com a Gerência Regional de Educação, conforme documentado (ANEXO 06), e que também foram motivo da abalizada análise daquelas Gerências.

Até porque, tendo abruptamente se afastado por licença médica, não mais retornou àqueles estabelecimentos, a discutir a questão e ou complementar as avaliações.

Reafirma-se: “Encerrando as ponderações relativas às acusações emanadas da Direção da Escola Municipal Cônego Sequeira, muito tem o processado a estranhar estarem aquelas agentes a divagarem sobre um afastamento pretensamente requerido a 16 de outubro de 2001, “no sentido de afastar imediatamente este professor do quadro desta escola” , quando já o haviam ‘acordado’, durante as férias de julho, conforme documentado pelas próprias e anuído tacitamente pela GERED-B, tudo nos termos dos apensos em processo (ANEXO 07).”

 

1.2.           Contra as acusações do Diretor da Escola Municipal Jonas Barcellos:

Já o afirmou também a defesa prévia: “O processado estando acobertado por licenças médicas e/ou outros documentos hábeis, ou mesmo pela anuência formal do Sr. Diretor que abonou os demais afastamentos (por plenamente justificados, eis que sempre à serviço da educação), não há por se discutir, como acontecido em relação à EMCS, as ausências do processado.

Que decisões coletivas (e de qual coletivo?), desrespeitou o processado? Sem conhece-las, como discuti-las? O Diretor, como a Direção da escola anterior, não apresentou nenhum documento relativo a reuniões do Colegiado ou das Reuniões Pedagógicas.

Parece ao processado que se refere aos mesmos que a Direção do outro estabelecimento, mas também não se refere ao Colegiado. Também FALSA E CALUNIOSA É A AFIRMATIVA de que o Professor Klauss incitou os alunos a descumprirem ordenamentos, o que este provará, como na primeira Escola, por AVALIAÇÕES DE ALUNOS (ANEXO 08), que disseram não existirem.

As testemunhas, indicadas por ele Diretor, disseram:

Às fls. 262/3, a Coordenadora: “que o processado nunca causou qualquer transtorno à depoente enquanto esteve lotado na escola... que também não tinha problemas relativos a alunos do processado que ficassem fora da sala... que era dado um prazo para que o uniforme fosse adquirido...

Outra Coordenadora, às fls. 264/5: “que não tinha problemas relacionados à disciplina dos alunos do processado, dentro ou fora de sala... caso o aluno tivesse uniforme o uniforme mas não estivesse usando, era pedido ao aluno que fosse em casa colocá-lo... que no primeiro dia de aula é realizada uma reunião... que a depoente não se lembra se o processado chegou a participar dessa reunião...”. O processado chegou à escola depois de iniciado o ano letivo, não lhe sendo passadas quaisquer instruções sobre projeto e/ou avaliação, que contudo, apresentou à Direção, conforme provado. O Diretor afirmou, às fls. 241, que as Coordenadoras lhe informaram de ausências do processado.

Ainda outra Coordenadora depôs, às fls. 266/8: “que nesse caso, os conceitos eram entregues posteriormente à reunião; que o processado não entregou esses conceitos à depoente, já que logo após a reunião do conselho iniciou-se a greve e, posteriormente, o processado deixou a escola... que tomou conhecimento de um projeto pedagógico do processado somente após a sua saída da escola; que esse projeto lhe foi apresentado pelo diretor... havia também um projeto de avaliação dos alunos... como o processado não retornou mais à escola, esse projeto foi arquivado... que até a entrega desses diários os professores vão anotando a vida escolar desses alunos em outro papel... que suas opiniões eram feitas através de textos...

Reafirma o processado:

Vê-se, Sra. Corregedora, que pôde o processado deduzir as conclusões seguintes, do depoimento do Diretor:

a)                 certamente se informou sobre a propriedade dos questionamentos referentes ao uso do uniforme (e do boné, indevidamente proibido nesta Escola, diferentemente da primeira); sendo o que verdadeiramente provocou toda a sua indignação quanto às atitudes do processado, por que NENHUMA REFERÊNCIA APRESENTOU QUANTO AO TEMA?;

b)                 as acusações parecem coordenadas, haja vista a coincidência de deméritos apresentados, em sintonia até com o que faz o processado além, no tempo e no espaço, de suas atividades funcionais naqueles estabelecimentos, seja na Vila Pinho, seja onde for, em afronta à vida privada do cidadão, acintosamente e ilegalmente vigiado se demonstrou;

c)                 as ponderações contidas nas acusações emanadas no Diretor da Escola Municipal Jonas Barcellos Corrêa, como aquelas da Direção do outro estabelecimento, foram lavradas muito a posterior de ‘afastado’ o processado, na forma idêntica, noutra igualmente muito estranhável coincidência...!

 

2.                 DO RETORNO ÀS LOTAÇÕES NA EM CIAC LMM:

Disseram as testemunhas carreadas pela Diretora, todas de seu grupo político:

Às fls. 273/5: “que no CIAC não existia o hábito dos professores apresentarem seus projetos pedagógicos... que sabe que no final do ano de 2000 o processado apresentou um documento sobre avaliação aos demais professores... que durante o ano de 2001 o processado esteve afastado da escola e que retornou em dezembro... que não se lembra de nenhum fato disciplinar do processado no ano de 2000... que em relação às oficinas... onde cada professor ensinava o ofício com o qual tivesse afinidade... que nem todos os professores participavam destas oficinas... que foi avaliado que estas atividades deveriam ser encerradas...

Às fls. 276/7, a depoente que é amiga pessoal e comadre da Diretora, madrinha de seu filho, informou: “que o processado sempre apresentou aos demais professores qual a idéia de avaliação que entendia ser correta... que os professores não são obrigados a apresentarem projetos pedagógicos... que nunca cobrou efetivamente do processado estes conteúdos... o CIAC assim como outras escolas da rede tem dificuldade de se adaptar sobretudo pelas diferentes idéias dos professores e pela dificuldade de muitos deles em absorver as idéias da escola plural...

Às fls. 278/9: “que a apresentação de projetos pedagógicos individuais pelos professores não é obrigatória... a depoente, no curto espaço de tempo em que esteve na coordenação não consegui entender... que o processado tinha muitas ausências da escola, que entende que tais ausências eram justificadas... que o processado costumava comunicar suas ausências... que em relação as discordância do processado em relação às idéias e decisões do restante do grupo a depoente encaminhava à Direção... que sabe que o projeto chamava-se desenvolvimento da criatividade; que tomou conhecimento deste projeto através do próprio processado...

Bem mais contundentes, a bem demonstrarem os reais motivos e intenções da Diretora,  testemunharam em defesa do processado diversos Professores e Membros do Colegiado, às fls. 524/5; fls. 526/8; fls. 529/31; fls. 543/4, onde se pode depreender que:

a)        a Diretora persegue sistematicamente o processado, contra o qual também age com parcialidade;

b)        a Diretora não procede com correção nas convocações, presidência, e encaminhamento das reuniões do Colegiado e da Direção da Caixa Escolar, ou nas convocações e realizações de Assembléias e prestações de conta a estas, contra o que sempre se insurgiu o processado;

c)        a Diretora promove obras e despesas sem a prévia anuência do Colegiado, pelo que é questionada pelo processado;

d)        o processado participa das atividades extraclasse e apóia a organização e manutenção da escola;

e)        que o processado se relaciona bem com a maioria dos funcionários e seu grupo de professores;

f)         que os professores não são obrigados a apresentarem projetos;

g)        que a escola não fornece materiais pedagógicos de forma constante e suficiente;

h)                    que o processado avisava de suas ausências à Coordenação, sempre justificadas.

 

3.                 DA INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NO DESEMPENHO:

 

Lei Municipal 7169/96, art. 206 - Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade.

 

Em nenhuma hipótese poderia o processado ser considerado desidioso, eis que, nos termos de toda a documentação apensada, somente houve por ser apontada uma única falta ao serviço, sendo todas as demais ausências devidamente comprovadas que justificadas e abonadas por todas as Direções envolvidas, que certamente se esqueceram de o ter feito, vindo à Corregedoria dizerem em contrário. Quanto a possíveis negligências em seus misteres pedagógicos, os relatos das Gerências de Educação do Barreiro bem comprovam, até porque documentalmente já o havia muito bem feito o processado na Defesa Prévia.

Também o dizem os testemunhos de tantos quantos alunos, cujos depoimentos comprovam que em realidade foram feitas, e mui bem feitas, avaliações, concomitantemente aos fatos alegados, como provado em documentos por cópias anexados.

 

3.1.           AVALIAÇÕES DOS PROCESSOS:

Pratica o processado a avaliação, no formato “do processo escolar”. Mas o faz absolutamente buscando os preceitos de uma escola evoluída, em busca de uma ESCOLA, verdadeiramente ‘Escola Plural”.

 

3.1.1.     Da avaliação plural:

- só possível na abrangência de   avaliação formativa[5] .

Quem avalia quem? Todos avaliam todos, em suas inferências[6] no processo!

Esta a hora da verdade, como de resto em todo o processo plural, só exeqüível sob a atmosfera de uma plena democracia. Sem o que, tornar-se-á mais uma das grandiosas falácias discursadas. Revejo às primeiras páginas destas anotações:

'... porém tão importante quanto, que o professor deixe de sê-lo, isto é, que passe da condição singular de professar verdades alheias, à condição evoluída de educador, onde propiciará o desenvolvimento das verdades de cada educando-cidadão. Devemos inverter nossas relações de poder, não só “abrindo” portas, mas até mesmo removendo-as, com as paredes que as contêm.'(p.3).

Por ser um assunto eminentemente técnico-pedagógico, possivelmente necessário far-se-ia o concurso de um pedagogo familiarizado e concordante com o projeto desenvolvido pela PBH, sem o que de pouca valia seriam as provas neste sentido trazidas aos autos, pelo que o processado o requereu na inicial, perícia pedagógica. Não obstante não ter sido concedida, os testemunhos elencados pelas partes bem o sanaram, como lembrado a seguir, além do relatório feito pelas Gerências de Educação do Barreiro, anexo, e já anteriormente referido.

 

Às fls. 316/8 do processo, depoimento do Gerente da GERED-B à época: “em relação aos métodos de avaliação dos alunos da escola plural, esclarece que uma das maiores dificuldades da SMED é conseguir um padrão de avaliação nas escolas que mais se aproxime dos princípios da Escola Plural; ressalta que os conceitos de avaliação da Escola Plural são interpretados de formas diferentes e aplicados conforme decisão do grupo de professores de uma escola; que é importante que haja democracia, ainda que o método de avaliação não seja o melhor entre as várias possibilidades existentes; ... o depoente entende que mesmo não concordando o processado deveria acata-la ou então avaliar da forma que acredita ser a mais correta...”

E o fez o processado, avaliou da forma que achou a mais correta, como sobejamente provado nos autos (anexos 05 a 08), inclusive submetendo formalmente, por escrito, às escolas conforme cópias também apresentadas por aquelas e pela GERED-B às fls. do volume II, os seus entendimentos, do que nunca obteve, à época nenhum parecer.

Mais disse o depoente: “... acrescenta que os princípios da Escola Plural ainda estão longe de serem absolvidos na prática pela maioria dos professores, fato que o depoente entende ter sido o motivo dos problemas ocorridos com o processado; que acha que as diferenças de opiniões devem ser resolvidas no âmbito da escola (para o que não foi dado tempo ao processado, e nem se registraram, em atas, opiniões diferentes das suas) e com objetivo de aprimorar os métodos aplicados, tentando diminuir as maneiras retrógradas de avaliação dos alunos e criando meios avançados dessas avaliações... que pode afirmar que o processado tem muito bem introjetados os princípios da Escola Plural, e que por isso luta para que os mesmos sejam aceitos pela maioria... que afirma que a grande parte dos professores da rede municipal descumprem as diretrizes da Escola Plural, pelas mais variadas razões; que não respondeu por escrito os questionamentos protocolados pelo processado na GERED...”.

 

3.1.2.     Constam dos anexos, artigos, documentos e avaliações feitas nas três escolas em litígio, de autoria estes do processado, bem como as já referidas avaliações de processo feitas por alunos nos mesmos estabelecimentos. O processado lembra a Sra. Corregedora que, as relativas às Escolas Cônego Sequeira, e Jonas Barcellos Corrêa, e também as no CIAC referem-se a uns muito curtos períodos, sendo afastado quando da oportunidade em faze-lo oficialmente, por doença, greve, e posterior afastamento por ato sumário apócrifo (penalizando sem nenhum direito de defesa, absolutamente inconstitucional pois, o que se argüiu desde a Defesa Prévia, eis que nunca formalizado), ficando inconclusas as avaliações pelos afastamentos do processado daquelas unidades. Também nunca apresentaram avaliações anteriores ou posteriores dos professores da mesma matéria, a que fossem contrapostos e/ou debatidos.

 

3.1.3.     Constam ainda, do processo, matérias não só pretéritas ao indiciamento, quanto já julgadas, estas e todas as concernentes neste à Escola CIAC, em processo anterior nesta mesma Corregedoria, pelo que se abstém de sobre elas discorrer o processado. De resto, Exa., nenhuma prova documental, relativa a deliberações de Colegiado, de Conselhos de Classe, de Assembléias, de pareceres da Gerência de Educação (que declaradamente se absteve anteriormente, conforme declarado às fls. ) apresentaram as Escolas e a Gerência de Educação do Barreiro, que consubstanciem as sua alegações e entendimentos, absolutamente posições políticas testemunhais de adversários declarados.

 

CONCLUSÃO:

 

EM SINTESE, reafirma o processado: por nenhuma forma correspondem à verdade as infundadas acusações havidas e ou insinuadas em toda a documentação aposta ao processo, a que se constituam deméritos à sua atuação profissional, eis que sempre se baseia no direito, na Lei, a escudar-lhe as posições e atuações, como deve ser a ação de um funcionário público, mormente a serviço da educação. Diferentemente, portanto, de seus detratores, Diretorias da EMCS, e da EMCS, e Diretor da EMJBC. Por fim, o processado declara que, se bem tido por polêmico, e como tal reconhecido por tantos quantos têm qualquer tipo de atuação, política, ou pedagógica, ou político-pedagógica, ou administrativa, na Rede Municipal de Ensino do Município de Belo Horizonte, certamente nenhum destes o terá por agente de má fé, ou reles opositor, ainda que o sejam em diferenças acadêmicas ou políticas, e atuante em todas as oportunidades, quer as dirigidas pelas lideranças sindicais, quer nas atividades originadas nos órgãos municipais afetos à educação. Onde, inclusive, atua nos dois Conselhos pertinentes, como membro da Comissão Municipal do FUNDEF, e do Conselho Municipal de Educação, bem como em todas as principais atividades extra-escolares ligadas por qualquer forma à educação, sempre de forma participativa e dinâmica.

 

 

6.3       Requer o processado, em vista dos autos, e de toda a documentação a ele trazida, não restando acusação que não tenha sido pronta e sobejamente rechaçada, seja despronunciado neste processo, e nos termos presentes, reafirma o processado a V. Exa. a confiança na licitude e propriedade de julgamento desta Nobre Corregedoria Geral do Município de Belo Horizonte.

Requer, ainda,  juntada dos anexos a este.

Belo Horizonte, 30 de abril de 2002.

 

DOMINGOS DE SOUSA NOGUEIRA NETO

                      OAB MG 53.114



[1] Citado por: ALENCASTRO, Luiz Felipe, in: Veja nº 1740, 27/02/02, pág. 14.

[2] Teatrólogo, poucos dias antes de sua morte...

[3] Citado por CAMPOS, Vicente Falconi, in: jornal Estado de Minas, encarte “Economia” nº 40, 08/01, pág. 24.

[4] MORAES, Alexandre de. In Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Atlas, 1999.

[5] Disc. Aurélio - Avaliação formativa: Processo de avaliação realizado no decorrer de um programa instrucional visando aperfeiçoa-lo.

[6] Admissão da verdade de uma proposição, que não é conhecida diretamente, em virtude da ligação dela com outras proposições já admitidas como verdadeiras. São casos especiais de inferência o raciocínio, a dedução, a indução. Inferir: tirar por conclusão; deduzir pelo raciocínio.