INTERESSADOS:      REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

                                   SIND-UTE REDE BH

BH-MG

ASSUNTO:

Proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, à PJIJ/BH, para as REUNIÕES PEDAGÓGICAS em 2005

 

RELATOR (ES):         Klauss Athayde

PARECER Nº:

 

CÂMARA:

APROVADO EM:

 

 

HISTÓRICO:

Durante muitos anos, e até o ano passado, 2004, as Escolas da Rede Pública Municipal de Educação de Belo Horizonte promoveram Reuniões Pedagógicas, com dispensa de alunos, numa média de duas horas semanais.

 

Embora temporariamente extinta, como de resto a maioria das prerrogativas democráticas e progressistas durante os anos desertos das ditaduras getulista e militar, não é nem da segunda metade do século passado a “idéia” da necessidade de “reuniões Pedagógicas”, mas da primeira.

Informam-nos Fernanda Cristina Campos da Rocha (B), Francisca Izabel Pereira Maciel (O).

DISCURSO PEDAGÓGICO E PRÁTICAS ESCOLARES PRESENTES NAS REUNIÕES DO GRUPO ESCOLAR PAULA ROCHA (SABARÁ): 1939-1944

.... Ao historiar o GEPR, pretendemos não descrevê-lo de forma laudatória, ainda que mantenha sua importância desde a sua criação em 1907, com a reunião de seis cadeiras isoladas existentes na região. Foi o terceiro grupo a ser criado em Minas Gerais, no Governo João Pinheiro, e funciona até hoje, em sua sede construída em 1925. No desenvolvimento da pesquisa, constatamos que esse grupo possui um acervo de documentos valiosos para a história da educação mineira, cuidadosamente guardada dentro da instituição. Utilizando como referencial teórico a história cultural, os estudos e as pesquisas sobre impressos escolares, iremos analisar neste o Livro de Atas de Reuniões pedagógicas de professores do GEPR, realizadas no período de 1939-44, e os textos indicados nas Atas que subsidiaram as discussões das reuniões pedagógicas. Os temas das reuniões foram potencialmente privilegiados para a compreensão das práticas e saberes que subsidiavam o aperfeiçoamento dos professores no GEPR, assim como para o conhecimento da política de formação do Estado, uma vez que essas reuniões estavam previstas no Regulamento do Ensino Primário mineiro. Os textos discutidos nas reuniões foram, em sua maioria, publicações da Revista do Ensino de Minas Gerais. Essa Revista teve uma função primordial na formação e aperfeiçoamento dos professores mineiros, a partir de 1927, e foi publicada até 1973. As reuniões pedagógicas ajudam-nos a entender as práticas prescritas na legislação, a identificar as que circulavam nos impressos e a analisar os saberes que os professores empregavam no cotidiano.

http://www.sic.ufop.br/anais/1508.htm

 

Nos estabelecimentos particulares de ensino, nos termos das Convenções estabelecidas na interveniência dos sindicatos, remuneram-se as reuniões pedagógicas, conforme o exemplo seguinte:

Convenção Coletiva do Trabalho

O comparecimento do professor às reuniões pedagógicas, designadas fora do horário de aula do professor, será remunerado mediante pagamento de 1 (um) salário-aula, por hora de duração.
Parágrafo Único. As horas de trabalho provenientes de reuniões pedagógicas, também poderão ser objeto de compensação.

http://www.sinpronorte.org.br/cct/reuniao.htm

 

O Sind-UTE Estadual/Minas Gerais, busca em suas negociações (mas não apóiam as nossas):

Reuniões pedagógicas

Na discussão, o Sind-UTE defendeu a retomada das reuniões pedagógicas, que eram realizadas quinzenalmente, mas estão sendo retiradas do calendário escolar. O secretário-adjunto confirmou que, de forma geral, estes encontros estão “suspensos”, só podendo ocorrer mediante solicitação prévia das escolas que apresentarem projetos que demandam reunião.

http://www.sindutemg.org.br/boletins/info3004.htm

 

As Reuniões Pedagógicas também há muito estão prescritas na normatização municipal:

Decreto 3629 de 30 de Novembro de 1979 [1]

APROVA AS ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DE CARGOS E EM PREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO NOVO QUADRO PERMANENTE, INSTITUÍDO PELA LEI N92840/77.

O Prefeito de Belo Horizonte, nos termos do disposto no artigo SR da Lei nº 3133, de 19 de novembro de 1979,
DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovadas as especificações das classes de cargos e empregos de provimento efetivo do Novo Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 2840/77, constantes do Anexo a este Decreto.

Parágrafo Único - As especificações de que trata o artigo poderão ser atualizadas sempre que a conveniência administrativa o recomendar.

Art. 2º - .Revogadas as Disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de novembro de 1979.

Publicado no "Minas Gerais" de 5 de dezembro de 1979. Retificado em 11 e 12 de dezembro de 1979.

ANEXO AO DECRETO Nº 3629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979

ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DE CARGOS E EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO NOVO QUADRO PERMANENTE
...

DENOMINAÇÃO: PROFESSOR MUNICIPAL 1 CÓDIGO: SG-16

REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO SÍMBOLO DE VENCIMENTO OU SALÁRIO: VI

FORMA DE PROVIMENTO: ART. 17, CAPUT, LEI 2840/77

DESCRIÇÃO DO TRABALHO:

- Exercer atividades de magistério até a 4ª série do 1ª grau. ...

- Realizar trabalho extra classe, vinculado com a preparação de suas atividades docentes, participação em reuniões e promoções do estabelecimento de ensino. ...

- Participar de reuniões pedagógicas e administrativas.

- Cumprir demais dispositivos constantes no Regimento Escolar da Unidade.

QUALIFICAÇÃO: Curso de Magistério a nível de 2° grau de ensino.

 

DENOMINAÇÃO: PROFESSOR MUNICIPAL 2 CÓDIGO: NS-28

REGIME JURÍDICO: CLT SÍMBOLO DE VENCIMENTO OU SALÁRIO: X

FORMA DE PROVIMENTO: ART. 44, INCISO 1, LEI 2840/77

DESCRIÇÃO DO TRABALHO:

- Exercer atividades de magistério de 1° e 2° graus. ...

- Realizar trabalhos extra classe vinculados com a preparação de atividades docentes, participação de reuniões e promoções do estabelecimento de ensino. ...

- Cumprir demais dispositivos constantes do Regimento Escolar da Unidade.

QUALIFICAÇÃO: Curso superior, com habilitação legal para o exercício da profissão.

 

DENOMINAÇÃO: PROFESSOR MUNICIPAL 3 CÓDIGO: NS-27

REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO SÍMBOLO DE VENCIMENTO OU SALÁRIO: XII

FORMA DE PROVIMENTO: ART. 80, LEI 2840/77

DESCRIÇÃO DO TRABALHO:

- Exercer atividade de magistério de 1  e 2 graus. ...

- Realizar trabalhos extra classe, incluindo preparação de atividades docentes, participação de reuniões e promoções do estabelecimento de ensino.

- Cumprir demais dispositivos constantes no Regimento Escolar da Unidade.

QUALIFICAÇÃO: Curso superior, com habilitação legal para o exercício da profissão.

Também os estudos acadêmicos nos remetem informações sobre a necessidade/aplicação daqueles tempos político-pedagógicos, assim referenciados:

A prática da não-retenção escolar na narrativa de professores do ensino fundamental: dificuldades e avanços na busca do sucesso escolar [2]

Dília Maria Andrade GlóriaI; Leila de Alvarenga MafraII

IUniversidade Federal de Minas Gerais IIPontifícia Universidade Católica de Minas Gerais”

RESUMO

Este estudo descreve e analisa as percepções de professores sobre a prática da não-retenção escolar que busca possibilitar a alunos de camadas populares uma sobrevivência escolar mais prolongada. Para tanto, definiu-se como locus da pesquisa uma escola fundamental da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, que, desde 1995, assumiu o projeto político-pedagógico Escola Plural. ...

Palavras-chave: Não-retenção escolar — Professores — Sucesso escolar.

...

De acordo com esses professores, a Escola Plural veio legitimar algumas práticas que já vinham acontecendo na Rede Municipal, como o acompanhamento sistemático a alunos com maiores dificuldades no processo pedagógico; a reprovação que já não era dada em massa, mas mediante um consenso do grupo docente, após análise criteriosa de cada caso; as reuniões de sexta-feira, quando se buscava um trabalho pedagógico e administrativo em termos de decisões coletivas; as oficinas ocorridas na escola com um caráter de projeto. Mas eram mudanças que ocorriam de forma fragmentada, frágil, informal, dependendo sempre do espírito inovador de cada escola. Assim, os professores vinham inovando sua prática pedagógica, mas num ritmo próprio e de modo a atender às especificidades e particularidades de cada escola. Quando a SMED/BH determinou a implantação da Escola Plural de forma ampla, os professores expressaram seu descontentamento diante do que consideraram uma medida precipitada e pouco democrática.

Foram muitas as mudanças na organização pedagógica da Escola. Os tempos escolares foram reestruturados com a instituição dos ciclos de formação e da progressão continuada, buscando-se garantir princípios básicos como o respeito aos diferentes ritmos de aprendizagem e às diversidades culturais, o convívio dos alunos com seus pares de idade de formação e a garantia de continuidade do processo de formação dos alunos com o fim da retenção escolar. Instaurou-se o tempo coletivo, quando ocorrem as reuniões pedagógicas de planejamento, acompanhamento e avaliação. Na ruptura com os processos de ensino-aprendizagem tradicionais, baseados na concepção cumulativa e transmissiva de conteúdos escolares, novas propostas curriculares se apresentaram no espaço escolar e o trabalho pedagógico passou a ser organizado por meio de projetos. A prática avaliativa, até então pautada numa lógica seletiva e autoritária, foi reformulada para atender aos novos princípios. Na configuração de um processo mais formativo e inclusivo, a relação entre os sujeitos e o conhecimento foi profundamente modificada, com a busca de significados para os conteúdos escolares numa dimensão mais crítica e contextualizada (Belo Horizonte, 1994). Enfim, são pontos essenciais do Programa, percebidos e discutidos pelos professores no que tange ao modo particular de organização político-pedagógica estabelecida na escola, sobretudo no que diz respeito aos tempos escolares, à nova proposição curricular, à avaliação e à proposta de atendimento diferenciado dos alunos. No centro de tudo, o princípio da não-retenção-escolar é percebido como uma grande dificuldade na incorporação do novo modelo político-pedagógico implementado.

...

Eu acho que uma coisa que faltou, quando eles implantaram a Escola Plural, é aumentar o tempo do aluno na escola. Por que, que adianta quatro horas com tanta coisa pra nós mesmos fazermos, né? Então, assim, é coisa demais pro aluno passar dentro de quatro horas só, né? (Professora do 3º Ciclo/2º turno)

O que eu acho ideal é que a gente consiga um atendimento extra-turno. Mas nós ainda não conseguimos viabilizar isso. [...] Tempo integral seria ideal, mas esbarra no pessoal, espaço... A coisa não é tão simples. (Diretora)

Mesmo que a Escola Plural tenha reestruturado o tempo, com a implantação dos ciclos e a ampliação do tempo de permanência do aluno de oito para nove anos no ensino fundamental, concedendo mais tempo ao aluno com a não-retenção escolar, os professores acreditam que o trabalho a ser feito demanda um tempo muito maior também numa outra esfera. A idéia, que parece ser consensual, é a de que a proposta inovadora da Escola Plural não cabe no tempo atualmente institucionalizado de quatro horas, quatro horas e meia por dia. Os docentes compreendem que, para ser de fato efetiva em seu propósito inclusivo, a Escola Plural deveria ser uma escola de tempo integral, ou, perante as dificuldades estruturais como espaço e pessoal, pelo menos ampliar o tempo do aluno e do professor na escola ao longo do dia.

...


MÉRITO:

1.                  Considerando principalmente, os institutos constitucionais e jurídicos da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia, nos termos dos arts. 37, cabeça, e 39, § 1º, da Constituição Federal, que determina ainda, em seu...

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

...

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

...

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

 

Na elaboração deste termo também foram considerados:

 

2.                  A AUTONOMIA ESCOLAR assim legislada:

 

2.1                           Na CONSTITUIÇÃO FEDERAL[3] - Da Educação:

...

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

...

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

...

 

2.2                           Na LDB – Lei 9394/96 [4] :

...

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I -         elaborar e executar sua proposta pedagógica;

...

III -       assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

...

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

...

II -        elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

...

V -       ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

...

Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I -         participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II -        participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

...

Art. 23. ...

§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

...

 

2.3                           No Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 9069/00 [5] :

...

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

...

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

...

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

 

2.4                           Na LEI ORGÂNICA [6] do Município de Belo Horizonte:

...

Art. 157 - A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da sociedade, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir sobre a realidade e visando à qualificação para o trabalho.

§ 1º - O dever do Município com a educação implica a garantia de:

...

V - atendimento à criança em creche, pré-escola e no ensino de primeiro grau, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, de assistência à saúde e de alimentação, inclusive, para a carente, nos períodos não-letivos;

...

Art. 158 - Na promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro e segundo graus, o Município observará os seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

...

III - pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza ao educando à formação de uma postura ética e social própria;

...

VIII - incentivo à participação da comunidade no processo educacional;

IX - preservação dos valores educacionais e culturais locais;

X - gestão democrática do ensino público, mediante, entre outras medidas, a instituição de:

a) Assembléia Escolar, como instância máxima de deliberação de escola municipal, composta por servidores nela lotados, por alunos e seus pais e por membros da comunidade;

b) direção colegiada de escola municipal;

...

Art. 219 - Além do previsto nos arts. 56 e 158, V, a lei que dispuser sobre o estatuto do pessoal do magistério público atribuirá, entre outros, os seguintes direitos ao profissional de educação:

...

IV - recesso escolar;

...

 

2.5                           Na Lei Municipal 7543/98 [7] , que:

Institui o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, composto por:

I - instituições de ensino infantil, fundamental e médio mantidas pelo Executivo;

...

Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME, órgão de caráter deliberativo, normativo e consultivo sobre os temas de sua competência.

Art. 3º - O CME terá como objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.

...

Art. 11 - Ao CME compete:

...

VI - normatizar as seguintes matérias:

...

d) autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais;

...

IX - estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino;

X -autorizar mudanças na organização e no currículo da educação regulada por este Conselho, observada a legislação federal;

...

 

2.6                           No Decreto 9745/98 [8], que:

                                  

Regulamenta a Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, que cria o Conselho Municipal de Educação e institui o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

Art. 1º - O Sistema Municipal de Ensino, instituído pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, é composto por:

I - instituições de educação infantil, fundamental e médio mantidas pelo Poder Público Municipal;

...

III - órgãos municipais de educação:

a)                  Secretaria Municipal de Educação;

b)                 Conselho Municipal de Educação.

...

Art. 6º - O Regimento interno do Conselho será elaborado e aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros e encaminhado ao Sr. Prefeito para aprovação através de decreto.

 

2.7                           No Decreto 9973/99 [9], que:

 

Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento anexo, que regula o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO

Art. 1º - O presente Regimento Interno estabelece normas de funcionamento e de organização do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME, instituído pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, e regulamentado pelo Decreto nº 9.745, de 30 de outubro de 1998.

...

Art. 5º - Ao CME compete:

...
V - normatizar as seguintes matérias:

a) autorização de funcionamento, credenciamento e inspeção de estabelecimentos que integrem o SME;

...

d) autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais;

...

f) integração, no SME, das instituições de educação infantil criadas e mantidas pelo poder público e pela iniciativa privada;

...

VIII - estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica das instituições que compõem o SME;

IX - autorizar mudanças na organização e no currículo da educação regulada por este Conselho, observada a legislação federal;

...
XXII - zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino;

...

XXIV- zelar pela valorização dos profissionais da educação;

...
Art. 44 - As deliberações do Conselho serão materializadas em indicações, resoluções e pareceres.

...

2.8                           Na

RESOLUÇÃO CME/BH Nº 01/2000 [10] – DOM 11/11/2000, que:

(Homologada nos termos do art. 12 da Lei nº 7.543 em 07/11/2000.)

Fixa normas para a educação infantil no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

...

Art. 2º A autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão das instituições públicas municipais e privadas de educação infantil serão reguladas pelas normas desta Resolução.

...

Art. 5º Compete às instituições educacionais, respeitadas as normas comuns e as do Sistema Municipal de Ensino, elaborar e executar sua proposta pedagógica, conforme artigos 12 e 13 da Lei 9.394/96 e artigo 53 da Lei 8.069/90.

Art. 6º A proposta pedagógica, incluindo regimento escolar, deve ser consolidada em documento resultante do processo de participação coletiva da comunidade e dos diferentes segmentos que compõem a instituição de educação infantil.

Parágrafo único. O documento deverá explicitar os princípios que regem a estrutura, o funcionamento e as práticas educacionais da instituição.

Art. 7º A proposta pedagógica das instituições de educação infantil deve estar fundamentada numa concepção de criança como sujeito de direitos, ser social e histórico, participante ativo no processo de construção de conhecimentos e deve assegurar:

...

IV - o respeito à identidade pessoal de alunos, de suas famílias, professores, outros profissionais e à identidade de cada unidade educacional;

...

Art. 8º Na elaboração e execução da proposta pedagógica será assegurado à instituição de educação infantil o respeito aos princípios do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, coerentes com os princípios expressos nesta Resolução.

Art. 9º A proposta pedagógica e o regimento escolar deverão conter:

...

IV - organização e dinâmica do cotidiano do trabalho, explicitando os seguintes itens:

a) regime de funcionamento;

...

IX - programação das atividades, considerando o calendário;

 

A autonomia escolar permite, portanto, às Escolas (incluídas as que mantêm a Educação Infantil) elaborarem e executarem suas propostas pedagógicas, que incluem os regimentos de funcionamento, que deverão conter os programas das atividades, considerando os calendários...

 

Continuando: Art 9º ...

§ 1º. O regime de funcionamento das instituições de educação infantil atenderá às necessidades da comunidade, podendo ser ininterrupto no ano civil, desde que respeitados os direitos trabalhistas ou estatutários dos professores e demais funcionários.

 

... desde que respeitados os direitos trabalhistas ou estatutários dos professores e demais funcionários... e cumprida a hierarquia legal aqui anotada!

                                           

3.                  Considerando que os tempos de “estudos, planejamento e avaliação” são concomitantes ao período letivo (e que não há determinação em lei a escudar “dias escolares” não letivos), nos termos da legislação:

LDB - Título VI - Dos Profissionais da Educação

...

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

...

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

...

 

Conselho Nacional de Educação - RESOLUÇÃO N.º 3, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997

Fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

...

Art. 6º. Além do que dispõe o artigo 67 da Lei 9.394/96, os novos planos de carreira e remuneração do magistério deverão ser formulados com observância do seguinte:

...

IV - a jornada de trabalho dos docentes poderá ser de até 40 (quarenta) horas e incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual entre 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da jornada, consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola;

 

Lei 7577 de Setembro de 1998 [11]

Concede benefícios a servidores, define a jornada de trabalho dos Servidores da Educação e dá outras providências.

...

Art. 4º - Fica estabelecida para os servidores da área de Educação a seguinte jornada de trabalho:

...

III - para o cargo de Professor Municipal: 22:30 (vinte e duas e meia) horas semanais de efetivo trabalho escolar.

...

§ 3º - Será destinado aos ocupantes do cargo de Professor Municipal o equivalente a 20% (vinte por cento) de sua jornada semanal, desta excluído o tempo diário reservado para o recreio na escola, para a realização de atividades coletivas de planejamento e avaliação escolar, de acordo com as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º - As atividades coletivas de planejamento e avaliação escolar previstas no parágrafo anterior compreendem as tarefas definidas pelo projeto pedagógico da escola e administradas por seu Colegiado, a serem desempenhadas pelo servidor na unidade escolar a que se vincular, salvo se exigida a sua prestação em outro local.

 

A legislação (municipal) determina, portanto, que “20% (vinte por cento – a norma Federal outorga à autonomia escolar deliberar sobre de 20% a 25%) de sua jornada semanal, desta excluído o tempo diário reservado para o recreio na escola, seja para a realização de atividades coletivas de planejamento e avaliação escolar...”.

E desde já estabeleceu a lei, no parágrafo seguinte, que “as atividades coletivas de planejamento e avaliação compreendem as tarefas definidas pelo projeto pedagógico da escola e administradas por seu Colegiado”.

Ademais, nenhum ordenamento federal, constitucionalmente a única instancia que pode reger princípios e bases da educação nacional, criou dias escolares não letivos.

Definido então está, tanto na lei federal quanto na sua regulamentação, que a destinação de 20% a 25% dos tempos de docência se distribuemDE ACORDO COM A PROPOSTA PEDAGÓGICA DE CADA ESCOLA”;

 

a)                 Res. CNE/CEB 03/97, art. 6º, IV… às reuniões pedagógicas,

Estas são atividades coletivas, de grupos específicos e/ou por turnos e/ou gerais, DE ACORDO COM A PROPOSTA PEDAGÓGICA DA ESCOLA. No entanto eis aqui uma incongruência da legislação: quando realiza-las? Ou penalizamos, a nós os membros do magistério, exigindo-nos (no sentido somente de esperar-se, se não obrigados em lei) um sobre-esforço não remunerado, como pretendido pela Secretaria Municipal de Educação, ou penalizamos os tempos dos alunos, como até o ano passado (2004), assim entendido pelas nossas lideranças sindicais e deliberações das Assembléias da Categoria? Premidos pelo Ministério Público da Infância e da Juventude, não nos resta, à Administração Municipal e às Escolas, que não o cumprimento da Lei: 800 horas em 200 dias de 4 horas. Mas e as Reuniões Pedagógicas, principalmente as de turnos e/ou as gerais, de grande importância também política para os servidores da educação?

Uma resposta, pretende-se, constitui-se num dos dois pontos-chave desta proposta.

 

b)                 Res. CNE/CEB 03/97, art. 6º, IV… preparação e avaliação do trabalho didático...

Qual o tempo necessário à qualidade mínima à avaliação, à preparação, e novamente à avaliação, permanentes do processo, de uma média de 30 individualidades cidadãs em desenvolvimentos ímpares??? Certamente não podemos pretender sejam razoáveis os atuais...

 

c)                  LDB, Art. 13. III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

LDB, Art. 13, IV -          estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento...

Aqui não existe possibilidade outra, que não o desenvolvimento de atividades extras, em tempos extras, ou seja, extraturno, ou estaríamos a desvestir santos. Evidente, haverão de ser tempos extras propiciados por educadores outros que não aqueles do turno de matrícula...

 

d)                 LDB, Art. 13, VI -          colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Res. CNE/CEB 03/97, art. 6º, IV… à articulação com a  comunidade...

Outra impossibilidade a quantos, ou seja, todos os membros do magistério. Remunerados por turno, quando “articular com a comunidade”? À noite ou nos fins de semana, tempos pessoais, voluntariamente??? Ademais, a maioria dos pais só dispõe destes mesmos tempos. Como passar de um discurso utópico à esta ação político-pedagógica, senão quando dispusermos de tempo integral ao magistério!

 

e)                 Res. CNE/CEB 03/97, art. 6º, inciso IV... à colaboração com a administração da escola...

Como se tempo de sobra houvesse...

 

f)                   LDB, Art. 13. V -... participar integralmente dos períodos dedicados... ao desenvolvimento profissional;

LDB, Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:...

II -        aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

Res. CNE/CEB 03/97, art. 6º, IV… ao aperfeiçoamento profissional...

Obvio que durante estes tempos, obrigações/direitos, teremos de ser substituídos em nossos afazeres de regências... Por quem???

g)                 LDB, Art. 67. VI -          condições adequadas de trabalho.

O somatório de todas as obrigações, se adequada e legalmente atendidas, e materialidade suficiente, e espaços adequados, e proventos condignos, e etc., talvez um dia, nos permitam as almejadas, e mesmo imprescindíveis “condições adequadas de trabalho”... Até lá...

Temos então que, um professor em uma carga semanal de 20 horas, delas deve apartar 4 a 5 horas às seguintes destinações:

1)       Participar da elaboração, do desenvolvimento, e da avaliação do projeto político pedagógico da escola;

2)       Participar da preparação e da avaliação dos tempos de regência;

3)       Participar das Reuniões Pedagógicas;

4)       Estabelecer e aplicar estratégias de recuperação dos alunos de menor (e/ou excepcional) rendimento;

5)       Colaborar na interação com as famílias e as Comunidades;

6)       Colaborar com a Administração da Escola;

7)       Participar “integralmente” dos períodos de desenvolvimento profissional;

8)       Estudar... bastante... tudo em “condições adequadas de trabalho”...

9)       Ser, conseqüentemente e enfim, um SUPER-PROFESSOR...!!!

 

As necessidades numéricas de docentes estão exaustivamente detalhadas, com sua fundamentação legal, no quadro a seguir.

TEMPOS DO PROFESSOR – A jornada semanal (22:30 horas) da docência no Magistério Público Municipal de Belo Horizonte é distribuída nas seguintes funções, com referências cruzadas nas páginas subseqüentes:

atividades atuais:

fundamentos legais:

obs.

% tempos

regência

LDB, art.13, V [I]; CNE/CEB Res. 03/97, art. 6º, IV [II];

LM 7577/98, art. 4º, III [III];

P/SMED 008/97, art. 13, I [IV];

[V]

75

complementação regência

CF, art. 206, I [VI]; LDB, art. 24, I; art. 34 [VII];

LM 7577/98, art. 4º, III (v. ref. III);

P/SMED 008/97, art. 13, I (v. IV);

[VIII]

25

estudo, avaliação, planejamento, (e reuniões)

LDB, art. 13, I; art. 24, V; art. 67, V [IX];

CNE/CEB Res. 03/97, art. 6º, IV; (v. II);

LM 7577/98, art. 4º, § 3º, 4º [X]; P/SMED 008/97, art.13, I (v. IV);

[XI]

25

coordenação e cooperação com administração

CF, art. 206, VII

[XII]; art. 227 [XIII];

LDB, art. 64 [XIV];

LO, art. 157, § 1º, XII; art.158, X [XV];

[XVI]

10

recreio

CNE/CEB Par. 02/03 [XVII]; LM 7577/98, art. 4º, III, § 3º [XVIII];

DM 327/54, art. 167; art. 184, §; art. 237, a, IV [XIX];

P/SMED 008/97, art. 13 [XX];

[XXI]

8

substituições

(média estimada)

CF, art. 208, § 2º [XXII];

LDB, art. 24, I; art. 34 (v. VII);

DLE 864, art. 1º, §; art. 259 [XXIII]; LE 7109, art. 98 e seg. [XXIV];

[XXV]

5

aperfeiçoamento

continuado (estimativa)

LDB, art. 67, II [XXVI]; LDB, art.13, V (v. I);

ECA, art. 57; art. 58 [XXVII]; LO, art. 158, VII [XXVIII];

LM 7169/96. art. 183, I e IV [XXIX];

[XXX]

5

avaliações em

conselhos de classes

ECA, art. 4º; art. 5º; art. 53; art. 54 [XXXI];

LDB, art. 13, III; art. 24, V [XXXII];

LO, art. 158, X, b [XXXIII];

[XXXIV]

2

recuperações

(estimativa)

LDB, art. 12, V; art. 13, IV; art. 24, III a V [XXXV];

ECA, art. 53; art. 54 [XXXVI];

LO, ADT, art. 14, § 1º e 2º [XXXVII];

[XXXVIII]

5

educação especial

CF, art. 208, III, V [XXXIX];

LDB, art. 4º, III, V, art.58; art.59 [XL];

LO, art. 157, § 1º, IV, VIII, X [XLI];

[XLII]

6

período sabático

LDB, art. 67, II (v. XV);

DLE 864, art. 1º; art. 259 (v. XXIII); LE 7109, art. 137 e seg. [XLIII];

LO, art. 219, V [XLIV];

[XLV]

4

 

mínimo legal = subtotal necessário atual

 

170

férias prêmio

LDB, art. 56. III [XLVI];

DLE 864; LE 7109;

LM 7169/96, art. 159 [XLVII];

 

5

escola aberta

LDB, art. 13, VI [XLVIII]; Resolução/CD/FNDE/052/04 [XLIX]

LM 6647/94;

DM 10027/99 [L];

 

5

escola em tempo integral

(estimativa)

Previsões:

LDB, art.34, § 2º; 87, § 5º [LI];

LO, art. 157, § 1º, I; ADT, art. 14; 27, IV [LII].

 

130

legenda:

CF – Constituição Federal; DLE – Decreto-Lei/Lei Estadual; LE – Lei Estadual;

LO – Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte; LM – Lei Municipal;

LDB – Lei Federal 9304/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darci Ribeiro;

CNE/CEB Res. – Resolução/Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica;

P/SMED – Portaria da Secretaria Municipal de Educação;

ECA – Lei Federal 8069/90Estatuto da Criança e do Adolescente;

v. / ver ref. – ver referência nº; seg. – seguintes.

310%

de tempo TOTAL

docente

 

4.                  Considerando enfim o que determina a Lei Municipal 7169/96, em seu art. 183, incisos I, IV, alíneas b e c, e inciso V, para os fins do art. 40, incisos I, IV, e § único, e principalmente do art. 43, inciso VI, do Decreto Municipal 11.988/05.

PROPOSIÇÃO DO RELATOR:

Reafirma-se neste feito que a nenhum momento pretenderam, ou desejam, ou que buscarão os Professores Municipais, afrontarem os direitos subjetivos das/os alunas(os), que deverão, OPORTUNAMENTE, ser atendidos plenamente, possivelmente inclusive durante as férias escolares, mas sem ferir os direitos dos profissionais docentes, tudo como estabelecem os preceitos legais.

 

Assim, nos termos do Regimento Interno deste Conselho[12], proponho à plenária que se apresente à Promotoria da Infância e da Juventude em Belo Horizonte proposta de “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS”, a ser firmado entre os intervenientes Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, Ministério Público, e Sind-UTE Rede/BH, mediante o qual se estabeleça:

 

A)      Conforme deliberação da III Conferência Municipal de Educação, DURANTE O ANO DE 2005 PERMANESCERÁ TOLERADA A DISPENSA DE ALUNOS PARA OS FINS DE “REUNIÕES PEDAGÓGICAS”, NOS TERMOS ATÉ ENTÃO VIGENTES, conforme competências estabelecidas nos termos do Art. 5º incisos XIV, XVI, XXII, e XXIV, e art. 44, do Regimento Interno;

 

B)      Durante os restantes meses do corrente ano de 2005 o interveniente subscritor Conselho Municipal de Educação agilizará esforços a que seja regulamentado, por “Resolução”, o tempo escolar necessário às “Reuniões Pedagógicas”, conforme competências estabelecidas nos termos do Art. 5º incisos V, alíneas d e f, VIII, IX, XX, e XXI, e Art. 44 e 45, do Regimento Interno;

 

C)      Responder à Consulta do Sind-UTE Rede/BH nos termos deste Parecer, nos termos do Art. 5º inciso VII, VIII, e IX, e ªrt 44 e 45, do Regimento Interno;

 

 

Belo Horizonte, 08 de setembro de 2005

 

 

Klauss Athayde

Conselheiro Relator

 


REFERÊNCIAS CRUZADAS:



[1] http://bhz5.pbh.gov.br/legislacao.nsf/42d34f6e3014477e0325679f0041f8fa/a291f2f3324af05f032567b4007110d1?OpenDocument

[2] http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1517-97022004000200003&script=sci_arttext&tlng=pt

[3] https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Nova-consti/Main.htm

[4] https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm

[5] https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

[6] http://bhz5.pbh.gov.br/legislacao.nsf/42d34f6e3014477e0325679f0041f8fa/1abf7fae53aeb5fd032567a100633dea?OpenDocument

[7] http://bhz5.pbh.gov.br/legislacao.nsf/42d34f6e3014477e0325679f0041f8fa/5644ef8d6366d0c0032567a800695e2a?OpenDocument

[8] http://bhz5.pbh.gov.br/legislacao.nsf/42d34f6e3014477e0325679f0041f8fa/6e42eb5e46c286a20325679e006395f3?OpenDocument

[9] http://bhz5.pbh.gov.br/legislacao.nsf/42d34f6e3014477e0325679f0041f8fa/bc494658648f72bb032567b600513e7e?OpenDocument

[10] http://bhz5.pbh.gov.br/dom2000.nsf/domgeral/3818E7FBB9680C2C032569930066DD6E?OpenDocument

[11] http://bhz5.pbh.gov.br/legislacao.nsf/42d34f6e3014477e0325679f0041f8fa/32fe0c2f0c5fe1070325679e0066c3f8?OpenDocument

[12] Art. 5º - Ao CME compete:

...
V - normatizar as seguintes matérias:

...
d) autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais;

...

f) integração, no SME, das instituições de educação infantil criadas e mantidas pelo poder público e pela iniciativa privada;

...

VII - responder a consultas e emitir pareceres em matéria de ensino e educação no âmbito do SME;

VIII - estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica das instituições que compõem o SME;

IX - autorizar mudanças na organização e no currículo da educação regulada por este Conselho, observada a legislação federal;

...

XIV - autorizar e acompanhar experiências pedagógicas, assegurando a validade dos estudos realizados;

...

XVI - acompanhar e fiscalizar a implementação das diretrizes aprovadas na Conferência Municipal de Educação;

...

XX - colaborar com o dirigente do órgão municipal de educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação, no âmbito do Município;

XXI - zelar pela universalização da educação básica e pela gradual implantação da jornada escolar de 8 (oito) horas e do horário integral;

XXII - zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino;

...

XXIV- zelar pela valorização dos profissionais da educação;

 

...

Art. 44 - As deliberações do Conselho serão materializadas em indicações, resoluções e pareceres.


Art. 45 - As decisões do Conselho referentes aos incisos V, VII, VIII e IX, do art. 5º, deste Regimento deverão ser complementarmente homologadas pelo Secretário Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias.

...



 

[I]               LDB, Art. 13 - Os docentes incumbir-se-ão de: ...

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

[II]               Res. CNE/CEB 03/97, Art. 6º. Além do que dispõe o artigo 67 da Lei 9.394/96, os novos planos de carreira e remuneração do magistério deverão ser formulados com observância do seguinte:...

IV - a jornada de trabalho dos docentes poderá ser de até 40 (quarenta) horas e incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual entre 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da jornada, consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola;

[III]              Lei Municipal 7577/98, Art. 4º - Fica estabelecida para os servidores da área de Educação a seguinte jornada de trabalho:...

III - para o cargo de Professor Municipal: 22:30 (vinte e duas e meia) horas semanais de efetivo trabalho escolar.

[IV]              Portaria SMED/SMAD 008/97, ... Art 13 – Para os efeitos desta Portaria, a jornada de trabalho correspondente a 1 (um) cargo efetivo de Professor Municipal é de 22:30 (vinte e duas horas e trinta minutos) semanais de trabalho escolar, sendo distribuída da seguinte forma:

I – 20:00 h (vinte horas) para atividades de regência, projeto, e coordenações,

[V]              As Escolas organizam-se distribuindo, em média, 15 aulas/turma por regente, das 20 horas semanais legais.

[VI]              Constituição Federal, Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

[VII]             LDB, Art. 24 - A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

Art. 34 - A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula (ver comentário específico nos ANEXOS deste), sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

[VIII]            Cobertas pelos demais educadores disponíveis no quadro da Escola.

[IX]             LDB, Art. 13 - Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

Art. 24 - A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: ...

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

Art. 67 - Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:... V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

[X]              Lei Municipal 7577/98, Art. 4º - Fica estabelecida para os servidores da área de Educação a seguinte jornada de trabalho: ...

III - para o cargo de Professor Municipal: 22:30 (vinte e duas e meia) horas semanais de efetivo trabalho escolar. ...

§ 3º - Será destinado aos ocupantes do cargo de Professor Municipal o equivalente a 20% (vinte por cento) de sua jornada semanal, desta excluído o tempo diário reservado para o recreio na escola, para a realização de atividades coletivas de planejamento e avaliação escolar, de acordo com as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º - As atividades coletivas de planejamento e avaliação escolar previstas no parágrafo anterior compreendem as tarefas definidas pelo projeto pedagógico da escola e administradas por seu Colegiado, a serem desempenhadas pelo servidor na unidade escolar a que se vincular, salvo se exigida a sua prestação em outro local.

[XI]              Observar que: ... Res. CNE/CEB 03/97, Art. 6º... IV - a jornada de trabalho dos docentes ... incluirá uma parte ... de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual entre 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da jornada, ... destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola;

[XII]            Constituição Federal, Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:...

VII - garantia de padrão de qualidade.

[XIII]            Constituição Federal, Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

[XIV]            LDB, Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.

[XV]            Lei Orgânica do Município, Art. 157 - § 1º - O dever do Município com a educação implica a garantia de:...

XII - supervisão e orientação educacional em todos os níveis e modalidades de ensino nas escolas públicas, exercidas por profissional habilitado;

Art. 158 - Na promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro e segundo graus, o Município observará os seguintes princípios:... X - gestão democrática do ensino público, mediante, entre outras medidas, a instituição de:... b) direção colegiada de escola municipal;

[XVI]            Em descumprimento de outra previsão legal, erigida pela Lei Orgânica, Art. 54:

Art. 54 - É vedado ao servidor público desempenhar atividades que não sejam próprias ao cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.

[XVII]           Ver ANEXO 08.

[XVIII]          Lei Municipal 7577/98 ...

Art. 4º - Fica estabelecida para os servidores da área de Educação a seguinte jornada de trabalho:...

III - para o cargo de Professor Municipal: 22:30 (vinte e duas e meia) horas semanais de efetivo trabalho escolar. ...

§ 3º - Será destinado aos ocupantes do cargo de Professor Municipal o equivalente a 20% (vinte por cento) de sua jornada semanal, desta excluído o tempo diário reservado para o recreio na escola, para a realização de atividades coletivas de planejamento e avaliação escolar, de acordo com as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

[XIX]            Decreto municipal 327/54 ...

Art. 167º- Nos Grupos Escolares e nas Escolas, as Professôras designadas pelas Diretoras, revezar-se-ão na vigilância dos alunos em horas de recreio, corrigindo as faltas que êstes cometerem e os vícios de educação.

Art. 184° - As únicas punições admitidas na Escola Primária são as notas más, a reclusão na, Escola, após os trabalhos escolares, e o comparecimento para advertência, perante às Diretoras.

Parágrafo único - São banidos da Escola os castigos físicos, as posições e expressões humilhantes, a privação de refeições ou de recreio, bem como os castigos que possam impedir ao aluno de assistir a uma lição e as repreensões revestidas de solenidades.

Art. 237 - São deveres e atribuições do pessoal subalterno, além dos defínidos nos Estudos dos Servidores Públicos Municipais:

a) - Dos serventes; ...

IV) - Auxiliar as professôras na tarefa de assistir aos alunos por ocasião do recreio, das excursões escolares ou reuniões do estabelecimento;

[XX]            Portaria SMED/SMAD 008/98 ...

Art 13 – Para os efeitos desta Portaria, a jornada de trabalho correspondente a 1 (um) cargo efetivo de Professor Municipal é de 22:30 (vinte e duas horas e trinta minutos) semanais de trabalho escolar, sendo distribuída da seguinte forma: ...

III – 1:40 (uma hora e quarenta minutos) relativos aos intervalos de recreio.

[XXI]            Ver também ANEXO 08.

Em analogia: Lei Estadual 7109/77 ...

Art. 99 - Ressalvadas as variações que na prática se impuserem, o regime básico de 24 (vinte e quatro) horas semanais incluirá os módulos de trabalho a que se refere o artigo 13, na seguinte proporção:
I - para o professor regente das quatro primeiras séries do 1º grau, o módulo 1 constará de 18 (dezoito) horas de trabalho na turma, ficando as horas restantes para cumprimento das obrigações do módulo 2, incluído o recreio;

II - para o professor regente de atividade especializada, área de estudos ou disciplina, o módulo 1 incluirá 18 (dezoito) horas-aula, ficando as restantes horas de trabalho para cumprimento das obrigações do módulo 2, incluídos os intervalos de aula e recreio.

[XXII]           CF, Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: ...

§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

[XXIII]           Decreto-Lei Estadual 0864/42 - Estatutos dos Funcionários Públicos Civis dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Art. 1º Êste Estatuto regula o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os direitos e as vantagens e os deveres e as responsabilidades dos funcionários públicos civís dos Municípios do Estado de Minas-Gerais.

Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se ao Magistério e, no que não colidirem com os preceitos constitucionais, aos funcionários das secretarias das Câmaras Municipais.

...

Art. 259. O provimento nos cargos e a transferência, a substituição e as férias dos membros do magistério municipal continuam a ser reguladas pelas respectivas leis especiais, aplicadas subsidiariamente às disposições dêste Estatuto.

[XXIV]          LEI Estadual 7109/7, de 13/10/1977 (texto atualizado a 2004)...

TÍTULO VI - Do Regime de Trabalho
CAPÍTULO I - Do Regime Básico e do Especial
Art. 98 - As atribuições específicas do professor ou do especialista de educação, nos termos do artigo 13, serão desempenhadas:
I - obrigatoriamente, em regime básico de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, por cargo;
(Vide art. 3º da Lei nº 8131, de 22/12/1981). (Vide Lei nº 9401, de 18/12/1986).
II - facultativamente e de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, em regime especial de 40 (quarenta) horas. ...
Art. 100 - No regime especial de trabalho, as aulas a serem atribuídas a um professor deverão corresponder, no máximo, ao dobro do limite previsto nos incisos I e II do artigo anterior, fixando-se as horas de trabalho do módulo 2 dentro das 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 101 - O regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho poderá ser adotado para:
I - regência de turma vaga das quatro primeiras séries do ensino de 1º grau, em turno diferente;
II - regência de horas-aula, a que se refere o inciso II do artigo 99, na proporção de um professor em regime especial para cada grupo de 18 (dezoito) horas-aula ou fração quando:
a) não houver, na escola, titular da respectiva regência;
b) houver um só titular para a regência e as horas-aula excederem de 18 (dezoito);
c) houver mais de um titula para regência e o total de horas-aula exceder à soma de aulas dos regimes básicos a que cada um deles estiver sujeito;
III - preenchimento temporário de vaga de especialista de educação, quando efetuado sem prejuízo das atribuições já exercidas pelo ocupante de cargo do magistério;
IV - exercício de substituição, nos termos desta Lei. ...
Art. 107 - O regime especial de trabalho pode ser proposto ao ocupante, em caráter efetivo, de cargo do magistério, com exercício em escola ou outro órgão e que tenha habilitação específica para o desempenho das atribuições da área carente.
§ 1º - O ocupante de cargo do magistério é livre para aceitar o regime especial de trabalho.
§ 2º - ...
CAPÍTULO II - Da Suplência
SEÇÃO I - Disposições Gerais
Art. 115 - Suplência é o exercício temporário das atribuições específicas de cargo do magistério durante a ausência do respectivo titular ou, em caso de vacância, até o provimento do cargo.
Art. 116 - A suplência dar-se-á:
I - por substituição; ...
SEÇÃO II - Da Substituição
Art. 118 - Substituição é o cometimento a um ocupante de cargo do magistério das atribuições que competiam a outro que se encontre ausente, sem perda de sua lotação na escola.
(Vide Lei nº 9381, de 18/12/1986).
Art. 119 - Nos casos de regência a substituição será exercida:
I - obrigatoriamente e sem remuneração adicional, por professor da mesma disciplina, área de estudo ou atividade especializada, para completar cargo de horas-aula até o limite do regime a que estiver sujeito, tratando-se de exercício na mesma escola ou em escolas próximas, sempre no mesmo turno;
II - facultativamente, com remuneração correspondente ao regime especial de 40 (quarenta) horas semanais, e na seguinte ordem de preferência:
a) por professor da mesma titulação, em regime básico de trabalho, quando os encargos da substituição ultrapassarem o respectivo limite de horas-aula;
b) por professor de outra titulação que tenha também habilitação para o exercício das atribuições do professor ausente;
c) por especialista de educação, lotado em escola ou em órgão da mesma localidade, que tenha habilitação para o exercício das atribuições do professor ausente;
d) por professor de matéria afim à do ausente; ...
Art. 121 - É vedado ao ocupante de cargo do magistério que esteja no regime de 40 (quarenta) horas semanais ou que ocupe 2 (dois) cargos públicos, o exercício de substituição ressalvado o disposto no inciso I do artigo 119.
(Vide art. 38 da Lei nº 9381, de 18/12/1986). ...

[XXV]           Ver discussão específica ao fim deste ANEXO 05.

[XXVI] LDB, Art. 67 - Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: ...

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

[XXVII] ECA, Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

[XXVIII] Lei Orgânica do Município, Art. 158 - Na promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro e segundo graus, o Município observará os seguintes princípios:...

VII - garantia do padrão de qualidade, mediante: a) reciclagem periódica dos profissionais de educação;

[XXIX]          Lei Municipal 7169/96, Art. 183 - São deveres do servidor:

I - observar as leis e os regulamentos; ...

IV - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função, bem como:

a) participar de atividades de aperfeiçoamento ou especialização;

b) discutir questões relacionadas às condições de trabalho e às finalidades da administração pública;

c) sugerir providências tendentes à melhoria do serviço;

[XXX]           Ver também o item: período sabático.

[XXXI]          ECA, Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:...

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;...

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais....

[XXXII] LDB, Art. 13 - Os docentes incumbir-se-ão de:...

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;...

Art. 24 - A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:...

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

[XXXIII] Art. 158 - Na promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro e segundo graus, o Município observará os seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza ao educando à formação de uma postura ética e social própria; ...

VII - garantia do padrão de qualidade, mediante: ...

b) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema educacional, pelo corpo docente, pelos alunos e pelos responsáveis por estes;

[XXXIV] Ver ANEXO 10.

[XXXV] LDB, Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:... V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;...

Art. 13 - Os docentes incumbir-se-ão de:...

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;...

Art. 24 - A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:...

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:...

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

[XXXVI] ECA, Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ...

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; ...

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. ...

[XXXVII] Lei Orgânica do Município, ADT, Art. 14 - Será gradual a implantação da jornada de ensino de oito horas e do horário integral, previstos nos inciso I e II do § 1º do art. 157 da Lei Orgânica.

§ 1º - A implantação prevista no artigo dar-se-á no primeiro período letivo após a vigência da Lei Orgânica, em pelo menos dez por cento das escolas municipais de 1ª a 4ª séries de primeiro grau e das creches públicas.

§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, terão prioridade as escolas e creches situadas em regiões carentes do Município.

[XXXVIII] ECA, Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:...

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;...

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais....

[XXXIX] Constituição Federal, Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:...

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; ...

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

[XL]             LDB, Art. 4º - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:...

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;...

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Art. 58 - Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

§ 1º - Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º - O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º - A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Art. 59 - Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

[XLI]            Lei Orgânica do Município, Art. 157 - A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da sociedade, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir sobre a realidade e visando à qualificação para o trabalho.

§ 1º - O dever do Município com a educação implica a garantia de:...

IV - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;...

VIII -  atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino, bem como vaga em escola próxima a sua residência; ...

X - programas específicos de atendimento à criança e ao adolescente superdotados;

[XLII]            3% a 5% de infradotados e 3% a 5% superdotados, conforme Zenita Guenther, 2000 (GUENTHER, Z. Desenvolver Capacidades e Talentos - Um conceito de inclusão. Editora Vozes, Petrópolis, Rio de Janeiro, 2000).

[XLIII]           Por analogia: LEI Estadual 7109/7, de 13/10/1977 (texto atualizado a 2004)... CAPÍTULO IV - Do Período Sabático Art. 137 - O professor ou o especialista de educação, ocupante de cargo para o qual tenha habilitação específica, tem direito a 1 (um) período sabático para cada 6 (seis) anos ininterruptos de efetivo exercício do magistério, salvo faltas justificáveis, nos termos do regulamento, independentemente de autorização especial que lhe venha a ser deferida.

Art. 138 - O período sabático tem a duração de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, sem prejuízo das férias, licenças ou quaisquer outros afastamentos a que tenha direito o funcionário.
Art. 139 - O professor ou o especialista de educação, em gozo do período sabático, cumprirá atividades culturais que guardem correlação com as atribuições do seu cargo, segundo diretrizes estabelecidas pela Secretaria.
§ 1º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias que antecederem ao início do período sabático, o funcionário apresentará à direção da escola, que o submeterá ao seu colegiado, o programa das atividades que desenvolverá.
§ 2º - O colegiado a que se refere o parágrafo anterior terá sua composição estabelecida em resolução do Secretário.
Art. 140 - Nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao gozo do período sabático, o funcionário encaminhará à direção da escola um relatório circunstanciado das atividades cumpridas.
§ 1º - A direção da escola submeterá o relatório ao seu colegiado, que emitirá parecer e, se concluir que tenha ocorrido abuso no gozo do período sabático, ficará o funcionário impedido de gozar o período subseqüente.
§ 2º - Caberá recurso para o Secretário da decisão do colegiado.
§ 3º - Salvo na hipótese do parágrafo anterior, as decisões do colegiado são soberanas, devendo ser tomadas por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 141 - O funcionário gozará o período sabático à época que mais lhe convier, facultado, no entanto, à direção da escola diferi-la por necessidade ou interesse do serviço, sendo proibida a acumulação de mais de 2 (dois) períodos.
Art. 142 - Em nenhuma hipótese o período sabático poderá ser convertido em férias, remuneração ou vantagem de qualquer outra espécie. ...

[XLIV]           Lei Orgânica do Município, Art. 219 - Além do previsto nos arts. 56 e 158, V, a lei que dispuser sobre o estatuto do pessoal do magistério público atribuirá, entre outros, os seguintes direitos ao profissional de educação:...

V - período sabático, com duração de cento e vinte dias, a cada período de sete anos de efetivo exercício do magistério, para aprimoramento profissional devidamente comprovado;

[XLV]           Ver também notas XXVI a XXIX.

[XLVI]           Lei Orgânica do Município, Art. 56 - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:...

III - férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício na administração pública, admitida a sua conversão em espécie, a título de indenização, por opção do servidor, ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não-gozadas;

[XLVII] Lei Municipal 7169/96, Art. 159 - Após cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo ou função pública da administração direta do Município, o servidor fará jus a 6 (seis) meses de licença por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.

[XLVIII] LDB, Art. 13 - Os docentes incumbir-se-ão de:...

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

[XLIX]          Resolução/CD/FNDE/052/04 ...

Art. 2º - A execução do Programa Escola Aberta – PEA ficará a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Secretaria de Educação Básica (SEB), a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD), com a cooperação técnica da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO e contará com a participação das Secretarias Estaduais de Educação – SEDUC e Secretarias ou Órgãos Municipais de Educação.

Parágrafo Único – nos termos do Projeto de Cooperação Técnica: Escola Aberta: Educação, Cultura, Esporte e Trabalho para a Juventude, firmado em 15 de outubro de 2004 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura são conferidas aos órgãos referidos no presente artigo as seguintes atribuições: ...

V – SEDUC e Secretarias ou Órgãos Municipais de Educação ...

f) mobilizar professores/diretores para participarem da execução do Programa; ...

[L]              Lei Municipal 6647/94

http://bhz5.pbh.gov.br/legislacao.nsf/42d34f6e3014477e0325679f0041f8fa/155c2568687057e20325679b005809fe?OpenDocument

Assegura o acesso de entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos, às dependências das unidades municipais de ensino e dá outras providências.

Art. 1° - Fica assegurado às entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos, o acesso às dependências das unidades municipais de ensino, para a realização de reuniões, amostras, exposições, encontros, cursos, debates, seminários e demais eventos por elas patrocinados.

Decreto Municipal 10027/99

http://bhz5.pbh.gov.br/legislacao.nsf/42d34f6e3014477e0325679f0041f8fa/29e61d89ecb66e4f0325680300723c67?OpenDocument

Dispõe sobre a permissão e autorização de uso de espaço das escolas municipais.

Art. 1º - Fica autorizada a permissão de uso de espaços das escolas municipais para a prestação de serviços à comunidade por particulares, desde que não prejudique a regular prestação dos serviços públicos educacionais.

§ 1º - A permissão de uso será remunerada e depende de licitação.

§ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação solicitar ao Prefeito a autorização para abertura do procedimento licitatório para permissão de uso de espaço de escola municipal, de ofício ou por requerimento da direção da unidade escolar.

Art. 2º - A direção de escola municipal poderá autorizar o uso das dependências da escola por terceiros para atividades culturais, educacionais e esportivas, desde que não prejudique a regular prestação dos serviços educacionais.

§ 1º - Quando o particular beneficiado for entidade sem fins lucrativos, a autorização de uso é regida pela Lei nº 6.647, de 26 de maio de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 8.340, de 21 de junho de 1995.

§ 2º - As pessoas físicas e jurídicas que não são beneficiadas pela legislação mencionada no parágrafo anterior poderão solicitar à escola a autorização de uso, que deverá, neste caso, ser remunerada.

§ 3º - A autorização de uso de que trata o parágrafo anterior deve ser formalizada em termo de responsabilidade, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 8.340, de 1995.

[LI]              LDB, Art. 34 - A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. ...

§ 2º - O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Art. 87 - É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei. ...

§ 5º - Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.

[LII]             Lei Orgânica do Município, Art. 157 - A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da sociedade, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir sobre a realidade e visando à qualificação para o trabalho.

§ 1º - O dever do Município com a educação implica a garantia de:

I -  ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, em período de oito horas diárias para o curso diurno;

ADT, Art. 14 - Será gradual a implantação da jornada de ensino de oito horas e do horário integral, previstos nos inciso I e II do § 1º do art. 157 da Lei Orgânica.

§ 1º - A implantação prevista no artigo dar-se-á no primeiro período letivo após a vigência da Lei Orgânica, em pelo menos dez por cento das escolas municipais de 1ª a 4ª séries de primeiro grau e das creches públicas.

§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, terão prioridade as escolas e creches situadas em regiões carentes do Município.